TJPA - 0802675-45.2021.8.14.0051
1ª instância - Juizado Especial do Meio Ambiente de Santarem
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2023 13:38
Juntada de Petição de petição
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22/04/2022 01:11
Decorrido prazo de HENDRIX PEREIRA MARTINS em 20/04/2022 23:59.
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19/04/2022 09:14
Arquivado Definitivamente
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19/04/2022 09:14
Expedição de Certidão.
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09/04/2022 05:26
Decorrido prazo de HENDRIX PEREIRA MARTINS em 08/04/2022 23:59.
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04/04/2022 14:08
Juntada de Petição de termo de ciência
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24/03/2022 00:43
Publicado Sentença em 24/03/2022.
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24/03/2022 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
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23/03/2022 08:44
Expedição de Certidão.
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23/03/2022 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DE SANTARÉM SENTENÇA Tratam os presentes autos de procedimento criminal instaurado para apurar a suposta prática de crime ambiental, previsto na Lei nº 9.605/98.
Em audiência foi concedida a transação penal.
Consta nos autos informação dando conta do cumprimento da medida (ID nº 54744057).
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Decido.
Analisando os autos, constato que deve ser extinta a punibilidade do agente.
Isto porque o autor do fato cumpriu a obrigação alternativa que lhe foi imposta.
Diante disso, declaro extinta a punibilidade do autor do fato HENDRIX PEREIRA MARTINS, ordenando que se anote apenas para os fins do art. 76 § 4º, da Lei nº 9.099/95.
CIÊNCIA ao Ministério Público.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Após, com o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa no sistema PJE.
Santarém, 21 de março de 2022.
IB SALES TAPAJÓS Juiz de Direito Substituto -
22/03/2022 10:05
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2022 10:05
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2022 17:11
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
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21/03/2022 11:55
Conclusos para julgamento
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21/03/2022 11:54
Expedição de Certidão.
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21/03/2022 11:46
Juntada de Outros documentos
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27/01/2022 11:43
Juntada de Outros documentos
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27/01/2022 11:15
Juntada de Outros documentos
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31/08/2021 12:26
Juntada de Outros documentos
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31/08/2021 01:45
Decorrido prazo de HENDRIX PEREIRA MARTINS em 30/08/2021 23:59.
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23/08/2021 09:58
Juntada de Certidão
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23/08/2021 00:00
Intimação
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente de Santarém ATO ORDINATÓRIO: (Conforme Provimento n. 006/2006 - CJRMB c/c n. 006/2009 – CJCI) Considerando os termos do acordo realizado em audiência de transação penal de ID nº. 27887810.
Considerando ainda que, até a presente data não consta dos autos nenhum comprovante de cumprimento parcial ou total do acordo.
Sendo assim, fica intimada a parte autora do fato para no prazo de 05 (cinco) dias anexar aos autos comprovante de cumprimento do acordo firmado, sob pena de prosseguimento da ação penal.
Santarém, 20 de agosto de 2021.
Adelcides Vasconcelos Marinho Diretor de Secretaria -
20/08/2021 11:57
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2021 11:56
Ato ordinatório praticado
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10/06/2021 12:05
Juntada de Outros documentos
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10/06/2021 11:24
Juntada de Sentença
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10/06/2021 11:23
Juntada de Outros documentos
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10/06/2021 11:22
Audiência Preliminar realizada para 09/06/2021 09:30 Juizado Especial do Meio Ambiente de Santarém.
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08/06/2021 18:35
Juntada de Petição de petição
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14/05/2021 10:20
Juntada de Outros documentos
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12/05/2021 16:10
Juntada de Petição de termo de ciência
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11/05/2021 10:42
Audiência Preliminar designada para 09/06/2021 09:30 Juizado Especial do Meio Ambiente de Santarém.
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11/05/2021 10:42
Expedição de Outros documentos.
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11/05/2021 10:41
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2021 12:12
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/04/2021 12:12
Conclusos para decisão
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26/04/2021 12:11
Juntada de Certidão
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30/03/2021 13:40
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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30/03/2021 11:54
Declarada incompetência
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29/03/2021 15:25
Conclusos para decisão
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29/03/2021 12:52
Juntada de Petição de petição
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24/03/2021 13:21
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2021 13:21
Ato ordinatório praticado
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23/03/2021 17:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2021
Ultima Atualização
23/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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