17/03/2023 13:40

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 13:40

Transitado em Julgado em 16/03/2023
17/03/2023 00:12

Decorrido prazo de WERLEY MACIEL RIBEIRO em 16/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:14

Decorrido prazo de WERLEY MACIEL RIBEIRO em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 07:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/03/2023 23:59.
13/02/2023 00:05

Publicado Intimação em 13/02/2023.
11/02/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023
10/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.

Conselheiro Furtado, N°. 2949, São Brás, Belém-PA.

CEP: 66.063-060.

Fone: (91) 3259-6777.

INTIMAÇÃO Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06 OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.tjpa.jus.br/pje-2g/login.seam.

Belém/PA, 6 de fevereiro de 2023. _______________________________________ GERSON FIGUEIREDO MARTINS JUNIOR Secretário das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
09/02/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 11:57

Expedição de Decisão.
03/02/2023 15:30

Prejudicado o recurso
30/05/2022 08:47

Conclusos para decisão
30/05/2022 08:47

Cancelada a movimentação processual
16/09/2021 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/09/2021 10:28

Juntada de Certidão
16/09/2021 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/09/2021 23:59.
23/08/2021 09:12

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806107-31.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.

AGRAVADA: WERLEY MACIEL RIBEIRO RELATOR: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO BRADESCO S.A em face da decisão prolatado pelo douto Juízo de Direito da 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por WERLEY MACIEL RIBEIRO deferiu a liminar requerida.

O dispositivo da decisão agravada foi lavrado nos seguintes termos (id. 5566194): Ante o exposto, nos termos do art. 300 do NCPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, em sede liminar, e determino que a parte ré no prazo de 05 (cinco) dias da efetiva intimação, retire ou se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito em relação à dívida questionada, bem como se abstenha de efetuar qualquer cobrança até ulterior decisão, sob pena de multa diária de R$300,00.

Seguindo o rito da Lei 9.099/95, designo, desde logo, audiência una de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada em 21/10/2021 às 11:00h, devendo as partes comparecer, sob pena de revelia (art. 20 da Lei 9099/95).

Cite-se a parte ré para contestar na forma da lei dos juizados.

Intimem-se as partes desta decisão.

O banco Agravante em suas razões recursais defende a necessidade de reforma do decisum haja vista que a cominação de astreinte no patamar fixado pelo Juízo a quo é desproporcional, e caso seja mantida causará enriquecimento ilícito do Agravado.

Pugnou ao final pela suspensão da agravada, bem como o conhecimento e provimento do recurso.

Juntou documentos. É o Relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que este feito tramitou perante o Juízo da Comarca CANAÃ DOS CARAJÁS sob o Rito Sumaríssimo da Lei 9.099/95.

Desta forma, é latente que segundo o disposto no artigo 9º da Resoluço nº 008/2012-GP (Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Pará), compete às Turmas Recursais a apreciação de recursos e de outras ações abrangidas pela Lei nº 9.099/95.

Isso posto, declaro-me incompetente para analisar o Recurso Inominado interposto.

Remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais do Juizados Especiais do Estado do Pará. À Secretaria para as devidas providências.

Belém (PA), 16 de agosto de 2021.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DESEMBARGADORA RELATORA
20/08/2021 13:09

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 13:06

Declarada incompetência
04/07/2021 17:11

Cancelada a movimentação processual
04/07/2021 16:45

Cancelada a movimentação processual
02/07/2021 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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