20/08/2025 14:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3942/2025-GP)
14/04/2024 11:12

Arquivado Definitivamente
14/04/2024 11:11

Baixa Definitiva
13/04/2024 00:10

Decorrido prazo de ENTERPA ENGENHARIA LTDA em 12/04/2024 23:59.
20/03/2024 00:12

Publicado Sentença em 20/03/2024.
20/03/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0806928-35.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: ENTERPA ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: GERALDO SIMÃO DA SILVA RELATOR: DES.

ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO SENTENCIADO.

PERDA DO OBJETO.

PREJUDICIALIDADE. 1.

Considerando que o processo foi sentenciado, fica prejudicado o exame do recurso. 2.

Recurso não conhecido.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento proposto por ENTERPA ENGENHARIA LTDA, em ação que move contra GERALDO SIMÃO DA SILVA, em decisão proferida em 08 de junho de 2021, que declinou a competência para julgar o processo em favor da Comarca de São Félix do Xingu/PA, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico pelo Rito Ordinário n. 0004607-94.2011.8.14.0005, em trâmite na 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira.

Em 14 (quatorze) de março de 2024, este Juízo recebeu ofício da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira, informando que reconsiderou a decisão de Id nº 33751384, para que o presente processo continue seu prosseguimento na Comarca (ID nº. 18530043). É o relatório.

Com efeito, vislumbra-se que o objeto de impugnação deste Agravo já foi solucionado pelo juízo a quo, quando se retratou de decisão anterior que havia declinado competência para a Comarca de São Félix do Xingu/PA, mantendo o processamento na 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira.

De fato, o art. 932, III do Código Processual Civil/2015 preceitua: Art. 932.

Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (grifos nossos).

Ademais, conforme entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios, o Juízo de retratação enseja perda de objeto do Agravo de Instrumento, senão vejamos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO PREJUDICADO.

A retratação, pelo juízo a quo, da decisão recorrida, torna prejudicado o julgamento do recurso, em razão da perda do seu objeto, nos termos do art. 1.018, § 1º c/c art. 932, III, ambos do CPC/15. (TJ-MG - AI: 10000205953391001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 13/10/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021) (grifos nossos).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE ALIMENTOS.

DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

EXERCIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO JUIZ A QUO.

PERDA DO OBJETO.

ART. 1.018, § 1º, DO CPC.

RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RJ - AI: 00083861420238190000 202300212134, Relator: Des(a).

JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 24/03/2023, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 29/03/2023) (grifos nossos).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO.

RECURSO PREJUDICADO. 1 - Impõe-se a rejeição de recurso de embargos de declaração quando a parte recorrente intenta tratar de matéria nova, após o esgotamento julgamento. 2.

A informação sobre a retratação do juízo a quo, em si mesma, não é razão suficiente para o acolhimento dos aclaratórios, mas sim, para reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal, e, assim julgar prejudicado o recurso.

EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. (TJ-GO 5068300-44.2016.8.09.0000, Relator: FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2017) (grifos nossos).

Assim, em razão do exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso porque manifestamente prejudicada a sua análise.

Decorrido, in albis, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.

Belém, datado e assinado digitalmente.

ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator
18/03/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:31

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ENTERPA ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 47.***.***/0001-21 (AGRAVANTE)
15/03/2024 10:03

Conclusos para decisão
15/03/2024 10:03

Cancelada a movimentação processual
14/03/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 15:40

Cancelada a movimentação processual
21/11/2023 12:28

Cancelada a movimentação processual
21/11/2023 12:28

Cancelada a movimentação processual
06/09/2023 17:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3876/2023-GP)
15/02/2022 11:05

Cancelada a movimentação processual
07/02/2022 22:51

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
27/10/2021 19:39

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 08:44

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 15:49

Conclusos ao relator
31/08/2021 15:30

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0806928-35.2021.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: ALTAMIRA AGRAVANTE: ENTERPA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO – OAB/SP 147.278 AGRAVADO: GERALDO SIMAO DA SILVA ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR D E S P A C H O I.

Ante a ausência de regular comprovação do recolhimento do preparo recursal (relatório de conta, boleto – id. 5691095 e comprovante de pagamento - id. 5691095), intime-se a parte Agravante para que realize, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC-15 c/c arts. 9 e 33 da Lei Estadual nº 8.328/2015.

P.R.I.C. À Secretaria para as devidas providências.

Belém/PA, 19 de agosto de 2021.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Juiz Convocado - Relator
21/08/2021 07:31

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 16:18

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 07:55

Conclusos ao relator
12/08/2021 07:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/08/2021 07:54

Cancelada a movimentação processual
11/08/2021 15:11

Determinação de redistribuição por prevenção
11/08/2021 11:53

Cancelada a movimentação processual
02/08/2021 12:10

Cancelada a movimentação processual
02/08/2021 12:10

Cancelada a movimentação processual
02/08/2021 12:10

Cancelada a movimentação processual
16/07/2021 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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