11/07/2025 16:14

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 30/05/2025 23:59.
11/07/2025 10:56

Decorrido prazo de ANA MARIA DA VEIGA PINTO em 29/05/2025 23:59.
11/07/2025 10:56

Decorrido prazo de ANA MARIA DA VEIGA PINTO em 29/05/2025 23:59.
07/07/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 13:25

Transitado em Julgado em 07/07/2025
07/07/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 16/05/2025.
19/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
14/05/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/05/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 12:14

Conclusos para julgamento
25/04/2025 11:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:16

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
27/03/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:51

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ANA MARIA DA VEIGA PINTO em 25/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:42

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2025.
11/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
31/01/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 12:48

Juntada de petição
07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)
16/05/2024 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/05/2024 12:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/05/2024 10:15

Conclusos para julgamento
15/05/2024 10:15

Cancelada a movimentação processual
13/05/2024 10:42

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2024 00:15

Publicado Certidão em 13/05/2024.
12/05/2024 07:52

Decorrido prazo de ANA MARIA DA VEIGA PINTO em 08/05/2024 23:59.
12/05/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024
09/05/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:35

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:43

Juntada de Petição de apelação
23/04/2024 02:07

Publicado Intimação em 23/04/2024.
23/04/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/07/2023 11:45

Conclusos para julgamento
25/07/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 01:51

Publicado Certidão em 20/07/2023.
20/07/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 19:45

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 01/06/2023 23:59.
19/07/2023 19:45

Decorrido prazo de ANA MARIA DA VEIGA PINTO em 01/06/2023 23:59.
18/07/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 12:15

Expedição de Certidão.
08/07/2023 02:45

Decorrido prazo de ANA MARIA DA VEIGA PINTO em 14/04/2023 23:59.
08/07/2023 02:45

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 14/04/2023 23:59.
25/05/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 04:03

Publicado Sentença em 18/05/2023.
20/05/2023 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
16/05/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 16:32

Julgado procedente em parte do pedido
16/05/2023 12:19

Audiência Conciliação e Julgamento realizada para 16/05/2023 12:00 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá.
16/05/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 01:07

Publicado Intimação em 05/04/2023.
05/04/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 01:07

Publicado Intimação em 05/04/2023.
05/04/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
03/04/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 08:28

Audiência Conciliação e Julgamento designada para 16/05/2023 12:00 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá.
31/03/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 09:01

Conclusos para despacho
31/03/2023 09:01

Cancelada a movimentação processual
30/06/2022 08:33

Expedição de Certidão.
27/06/2022 04:27

Decorrido prazo de ANA MARIA DA VEIGA PINTO em 23/06/2022 23:59.
31/05/2022 00:17

Publicado Certidão em 31/05/2022.
31/05/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 08:52

Expedição de Certidão.
27/05/2022 08:52

Cancelada a movimentação processual
27/05/2022 04:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 23/05/2022 23:59.
29/04/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 20:34

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2021 08:45

Conclusos para decisão
30/08/2021 11:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/08/2021 00:00

Intimação

Processo 0801700-43.2021.8.14.0012 RECLAMANTE: ANA MARIA DA VEIGA PINTO REU: BANCO PAN S/A.

DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária. É de conhecimento público e notório que já faz algum tempo – aproximadamente 4 (quatro) anos - que as demandas questionando empréstimos consignados de aposentados/pensionistas/beneficiários do INSS se multiplicaram nesta Comarca, representando expressiva maioria das ações que tramitam sob o rito da Lei 9.099/95.

Depreende-se que a judicialização, na ocasião, teria sido a única opção encontrada pelos requerentes por desconhecerem métodos alternativos de solução dos conflitos, em razão do pouco ou nenhum grau de instrução (muitos são analfabetos), motivo pelo qual sequer levavam sua insurgência ao conhecimento da parte demandada.

Ocorre que, para postular em juízo, é necessário possuir, além da legitimidade para a causa, interesse processual, consistente na necessidade de judicializar a controvérsia.

Segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves (in Curso de Direito Processual Civil, vol. 1. 17ª ed.

São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p.149), “se o puder [ter o bem desejado] sem recorrer ao Judiciário, não terá interesse de agir”.

Outrossim, é a posição do Supremo Tribunal Federal: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.

A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2 [...]. (RE 631240, Relator(a): Min.

Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-220, publicado em 10/11/2014) Destacamos O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, através da Portaria n.º 01/2019- GP/NUPEMEC (publicada no DJE de 19/09/2019), recomendou aos magistrados que envidassem esforços para estimular os jurisdicionados a fazerem uso das plataformas tecnológicas e digitais de conciliação.

Para viabilizar o intento, foi firmado termo de Cooperação Técnica com a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), órgão subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que resultou na disponibilização do acesso à plataforma consumidor.gov pelo jurisdicionado, com link no Portal do TJPA.

Mencionada portaria está em consonância com a Resolução n.º 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, a qual admite, em seu art. 6º, X, a adoção de sistemas de conciliação digital para demandas em curso.

Por sua vez, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, além da Ouvidoria Geral da Previdência Social - OGPS, também aderiu ao portal consumidor.gov para o registro de reclamações de consumidores que se sintam prejudicados por operações irregulares, inclusive com a possibilidade de suspensão imediata dos descontos, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008.

Necessário se faz, portanto, que a parte autora demonstre o interesse de agir, através da utilização das ferramentas acima ou de outro documento idôneo que evidencie a pretensão resistida da instituição financeira.

Nesse sentido, o Ministro Luís Roberto Barroso, relator da citada jurisprudência do STF, relembrou que a Corte Suprema “sempre afirmou que decisões extintivas de processos por ausência de condições da ação não violam a inafastabilidade da jurisdição”, arrematando que “o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência.

Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários.

Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas”. (destacamos) Por fim, relevante a observação da magistrada Antonieta Maria Ferrari Mileo, coordenadora de Mediação e Conciliação do TJPA, veiculada no site do CNJ em 24/04/2020 (disponível em https://www.cnj.jus.br/plataforma-virtual-garante-atendimento-a-demandas-pre-processuais-de-consumidores/) de que neste período de isolamento social ocasionado pela pandemia do Coronavírus, “a plataforma se torna um meio eficaz e adequado para o tratamento desse tipo de conflito nas relações de consumo, pois o consumidor pode acessar a plataforma virtualmente e ter a solução do seu caso resolvido de forma efetiva e online, sem precisar de deslocamento presencial.” Por todo o exposto, considerando que se trata de matéria cognoscível de ofício pelo juiz (art. 485, § 3º, do CPC), intime-se a parte autora, por seu(sua) advogado(a) via DJE, para que demonstre, no prazo de 15 (quinze) dias, seu interesse processual, através da apresentação em juízo de documento que evidencie a ciência da instituição financeira demandada sobre sua oposição ao empréstimo objeto da lide, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Caso ainda não tenha providenciado, fica facultada a utilização das plataformas acima indicadas ou de outras similares, devendo ser comunicado a este juízo, no mesmo prazo, para que o processo seja suspenso até que haja resposta ou pelo prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual, não havendo manifestação, será dado prosseguimento ao feito.

Cametá/PA, 23 de agosto de 2021.

José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara
24/08/2021 08:23

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2021 08:34

Conclusos para decisão
20/08/2021 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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