20/10/2021 14:10

Arquivado Definitivamente
20/10/2021 14:07

Expedição de Certidão.
06/10/2021 04:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/10/2021 23:59.
17/09/2021 00:17

Decorrido prazo de JORGE FERNANDO BARROS DE FREITAS em 16/09/2021 23:59.
24/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL 0809737-36.2019.8.14.0301 EXECUTADO: JORGE FERNANDO BARROS DE FREITAS EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA, ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO SENTENÇA Vistos, etc.

ESTADO DO PARÁ, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Execução Fiscal, com fundamento na Lei nº 6830/1980, juntando certidão de Dívida Ativa nos autos.

Em petição, o exequente requer a desistência da ação e consequente extinção, sem resolução do mérito. É o breve Relatório.

DECIDO.

A desistência consiste em faculdade processual conferida ao exequente e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação.

Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito.

No caso dos autos, a desistência é requeria com fulcro nas disposições da Lei Estadual nº 8.870/2019.

Assim, para efeito do art. 200 c/c art. 485, Inciso VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 39 da LEF.

Caso existam bens penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto.

P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolução nº46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Belém-PA, 2021-08-13 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ªVara de Execução Fiscal
23/08/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
14/08/2021 17:28

Extinto o processo por desistência
13/08/2021 10:37

Conclusos para julgamento
10/08/2021 14:41

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 08:43

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 08:43

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 23:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2020 10:16

Conclusos para decisão
05/10/2020 10:16

Conclusos para decisão
04/06/2020 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2020 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2020 14:34

Expedição de Certidão.
17/05/2019 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2019 13:20

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2019 08:47

Conclusos para despacho
06/03/2019 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2019

Ultima Atualização
20/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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