10/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0020464-68.2011.8.14.0301 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ EMBARGADO: JOSEANE COSTA DA SILVA, Nome: JOSEANE COSTA DA SILVA Endereço: OTR PASSAGEM MAURA, 273, CASA, ICOARACI, BELéM - PA - CEP: 66812-410 SENTENÇA 1 – Tratam-se de Embargos de Execução opostos na vigência do CPC/1973 e em face do Cumprimento de Sentença de nº0030896-22.2002.8.14.0301, motivo pelo qual resultou no processamento em autos apartados, gerando o número 0020464-88.2011.8.14.0301. 2 – Ocorre que, nos termos do art. 14 do CPC/2015, as disposições do novo diploma se aplicam imediatamente aos processos em curso, salvo as situações expressamente ressalvadas em lei. 3 – O art.525 do atual CPC dispõe que, a peça defensiva em cumprimento de sentença deverá ser apresentada nos próprios autos, norma que, inequivocamente, traz comando de ordem processual.

Logo, adaptando o procedimento em curso ao novo diploma processual, entendo que o presente feito autônomo deve ser arquivado, sem prejuízo do translado e juntada das suas peças documentais aos autos executivos originários.

Tal providência, além de se coadunar à nova disciplina processual, contribui para o saneamento do acervo processual da unidade judicial, pois evita o trâmite autônomo de um incidente que pode - e deve - prosseguir nos autos principais. 4 – No mais, inexistirá qualquer prejuízo ao embargante na medida em que: a) a pretensão defensiva será processada nos autos principais com todas as garantias que lhes são inerentes; b) cópia integral dos documentos do processo de embargos serão transladados aos autos de execução, e c) a matéria que fundamenta a arguição de excesso de execução veiculada em embargos já foi integralmente apreciada em ato decisório constante do processo principal. 5 – Nestes termos, primando pelo saneamento do acervo processual da unidade e aplicando o art. 14 e 525 do CPC, EXTINGO o presente caderno processual nos termos do art. 485, VI do CPC.

Translade-se cópia integral destes autos ao processo de cumprimento de sentença originário.

Sem condenação em custas e honorários.

P.

R.

I.

C.

Belém, datado conforme assinatura eletrônica.

Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito titular da 3ª Vara da Fazenda da Capital
01/02/2023 09:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
01/02/2023 09:38

Baixa Definitiva
31/01/2023 00:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/01/2023 23:59.
10/01/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 00:15

Publicado Acórdão em 02/12/2022.
02/12/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
30/11/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 14:57

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
29/11/2022 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/11/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 12:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/10/2022 11:35

Conclusos para julgamento
27/10/2022 11:35

Cancelada a movimentação processual
21/10/2022 11:44

Cancelada a movimentação processual
21/10/2022 11:41

Cancelada a movimentação processual
21/10/2022 11:24

Juntada de Certidão
20/10/2022 00:12

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS TAVARES DA SILVA em 19/10/2022 23:59.
03/10/2022 06:04

Juntada de identificação de ar
12/09/2022 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 10:09

Conclusos para despacho
12/09/2022 10:09

Cancelada a movimentação processual
12/09/2022 10:08

Cancelada a movimentação processual
11/09/2022 21:58

Juntada de Petição de petição
11/09/2022 20:11

Juntada de Petição de alegações finais
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/08/2022 23:59.
03/08/2022 20:16

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 00:05

Publicado Despacho em 20/07/2022.
20/07/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
18/07/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 10:08

Recebidos os autos
18/07/2022 10:08

Conclusos para decisão
18/07/2022 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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