18/09/2021 15:19

Arquivado Definitivamente
18/09/2021 15:18

Baixa Definitiva
18/09/2021 00:01

Decorrido prazo de REJANE MARIA SOBRAL PIMENTEL em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 00:01

Decorrido prazo de EMPRESA BAHIANA DE HOTEIS LTDA - EPP em 17/09/2021 23:59.
24/08/2021 00:00

Intimação

EMENTA: DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DEFEITO DO SERVIÇO.

INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.

ART. 6º, VIII DO CDC.

PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Outrossim, quando se fala em juízo de verossimilhança não pressupõe a exaustiva e cabal comprovação do fato constitutivo do direito, pois assim, sequer seria necessária a inversão do ônus da prova.

A teor do art. 6º, VIII do CDC, o consumidor depende da inversão do ônus da prova como forma de facilitação de sua defesa, uma vez que a comprovação dos fatos alegados lhe exige encargo muito maior do que dispõe a parte agravante para demonstrar a regularidade da sua prestação de serviço, a qual possui todas as condições para este fim.

Decisão mantida.

Recurso conhecido e desprovido.
23/08/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 14:29

Conhecido o recurso de EMPRESA BAHIANA DE HOTEIS LTDA - EPP - CNPJ: 15.***.***/0001-59 (AGRAVANTE) e não-provido
23/08/2021 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2021 15:16

Indeferida a petição inicial
13/08/2021 15:02

Conclusos ao relator
06/08/2021 09:54

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 08:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 08:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/05/2021 19:09

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 17:49

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 17:06

Conclusos para julgamento
15/04/2021 17:06

Cancelada a movimentação processual
15/04/2021 09:03

Juntada de Certidão
15/04/2021 00:18

Decorrido prazo de EMPRESA BAHIANA DE HOTEIS LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.
15/04/2021 00:18

Decorrido prazo de REJANE MARIA SOBRAL PIMENTEL em 14/04/2021 23:59.
06/04/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 13:16

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 13:09

Conclusos para decisão
06/04/2021 13:09

Cancelada a movimentação processual
13/09/2018 09:08

Juntada de Certidão
24/08/2018 00:00

Decorrido prazo de REJANE MARIA SOBRAL PIMENTEL em 23/08/2018 23:59:59.
24/08/2018 00:00

Decorrido prazo de EMPRESA BAHIANA DE HOTEIS LTDA - EPP em 23/08/2018 23:59:59.
31/07/2018 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/06/2018 00:00

Decorrido prazo de REJANE MARIA SOBRAL PIMENTEL em 06/06/2018 23:59:59.
07/05/2018 13:48

Expedição de Outros documentos.
01/05/2018 00:00

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE RAIOL NASCIMENTO em 30/04/2018 23:59:59.
26/03/2018 10:07

Expedição de Outros documentos.
16/02/2018 11:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/12/2017 10:01

Conclusos para decisão
19/12/2017 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
18/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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