TJPA - 0800145-16.2018.8.14.0070
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 13:46
Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3941/2025-GP)
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23/07/2025 06:34
Conclusos para decisão
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de FABIANA DOS SANTOS CARDOSO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO BARARUA FARIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de LUANA FERREIRA MORAES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de BENEDITA DO SOCORRO SILVA PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de LETICIA PINHEIRO RODRIGUES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO FARIAS DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de WELLEN COSTA DE SOUSA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de DORIANE MACHADO GOMES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de ANA DA SILVA FERREIRA BATISTA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de IVANEIDE ABREU RODRIGUES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS FARIAS MACEDO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LOBATO MAUES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de PAULA FERREIRA QUARESMA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de ORIVALDO DE SARGES QUARESMA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de BERENICE FERREIRA DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de AURILENE OLIVEIRA NAHUM em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de AMANCIO DE SOUZA BATISTA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de RAIMUNDA FERREIRA MACHADO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de RUTH FARIAS PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de MARIA ISABEL RODRIGUES COSTA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de JORGE CORREA GONCALVES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de JOSIELMA QUARESMA DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE PEREIRA PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de ERCINDO DIAS DA LUZ em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de CELEDILSOM RODRIGUES FARIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de MANUEL CORREA DE SOUSA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de NELYZE CRISLEN DE LIMA LOBATO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de KEDMA BALIEIRO REIS LAMEIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de JONAS NUNES CORREA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de JOELSON GOMES DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA COSTA BATISTA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de DAVI GOMES CARDOSO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de ROSA MARIA DE SALES FARIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de ANA LUCIA CORREA MACHADO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de NILZA PIMENTEL MACHADO em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de WILSON SANTOS PEREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de JOSE EVILAZIO RODRIGUES DA COSTA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de ALDO BATISTA RODRIGUES em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de LUCIENE PANTOJA TRINDADE em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de ADENILDA RODRIGUES PINTO em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de LUCICLEIA BAIA MORAES em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de ARINALDO SANTOS DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de ALEMILSON DOS SANTOS FARIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de DALVA PANTOJA FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de RAIMUNDA TRINDADE CUNHA DA CUNHA em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de JORGE FARIAS GUIMARAES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de PATRICIA PINHEIRO DE MORAIS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de SANTANA DOS SANTOS MACEDO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de MANOEL SILVA LOPES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO RODRIGUES DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de ODIL JUNIOR RODRIGUES LOBATO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de IVONE SOUZA CAVALCANTE em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de ELENICE CARDOSO PANTOJA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PANTOJA em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de SEBASTIAO PINHEIRO PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de DORVAL CORREA PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de ADRIANA DE NAZARE DA COSTA MIRANDA em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de DEYVISON TEOTONIO CORREA E CORREA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de CRISTINO RODRIGUES FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de FRANCINEA DO SOCORRO MACEDO PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de LEANDRO FERREIRA DE SOUSA em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de ISRAEL TEIXEIRA PANTOJA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de JOSIELTON NUNES CORREA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de MARIA ADENILCE BATISTA CORREA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de FRANCILENE MELO MACEDO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de EDILEUSON CASTILHO CASTRO em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de GESIEL TEIXEIRA PANTOJA em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de JUCELINO SOUSA CAVALCANTE em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de ROSIANA PINHEIRO TAVARES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de ELINEIA NAHUM MAUES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de JOCILDO SANTOS DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de JOSIANE FONSECA CARDOSO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de ZUZANA DA COSTA DIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO BAIA MORAES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de LENICE PINHEIRO E PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS FARIAS E FARIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de ANA CRISTINA CORREA PAIVA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de JOSIVANA PINHEIRO DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de MAURICIO PINHEIRO E PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de ROSILDA FERREIRA MACHADO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de ROSINEIDE FERREIRA MACHADO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de TAIS MACHADO LOBATO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE SARDINHA FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de FERNANDO DOS SANTOS MENDES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de ADRIANO FARIAS FARIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de ADRIANA DE JESUS DE OLIVA BELO PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE COSTA CORREA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de MARIA JOSE MAUES BATISTA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MIRANDA FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de IZABEL MENDES FERREIRA GOMES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de ELIEZER CASTRO SERRAO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de LUZIEL DOS SANTOS LOURENCO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de IZABEL FONSECA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de ELILDA CASTRO SERRAO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de MARIA SUELI PINHEIRO SARDINHA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de FRANCISCO MAUES MACEDO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de ALENILDA DOS SANTOS FARIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de MANOEL SANTANA MARTINS DE SOUSA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de FRANCIENE GAIA ALFAIA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de MIGUEL FARIAS MARTINS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de FELIPE SANTOS DAMASCENO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de BENEDITA CATARINA MORAES MACHADO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de CLEICE PINHEIRO FARIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de DINELEY DA SILVA MACEDO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de OSVALDENETE DAS GRACAS CAORREA DE SOUSA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA QUARESMA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de EURICO QUARESMA DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de DORCIDIO FRANCO DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de JOSIELTON FERREIRA SOUSA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MACEDO PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DOS SANTOS LOBATO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de ALIDINNEY PINHEIRO GOMES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de BIATRIZ PANTOJA RODRIGUES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de MARIA DEVALDINA FARIAS NUNES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de JOSE DO CARMO DOS SANTOS CHAVES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de JOAO BATISTA CARDOSO FONSECA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de CRISTINA MELO DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de ALAN JHONES PINHEIRO GOMES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de MARIA DARLENE NAHUM DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de TEREZINHA DOS SANTOS MENDES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de ARENILDO DA SILVA PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de VANEIDE CUNHA DA COSTA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DA SILVA FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de JOCINEI GOMES DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de ESMAELA DOS SANTOS PINHO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de DORA QUARESMA MACHADO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de EVANILDO RODRIGUES FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de MARIELLE CUNHA DA COSTA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS PINHEIRO CARDOSO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de MARIA ANTONIA CASTRO CARDOSO em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de MARIA DA SILVA BATISTA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de ADENILSON FERREIRA BATISTA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de NELSON DA SILVA MACEDO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de LUCIO MIRANDA DE SOUZA JUNIOR em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de MARIA IZABEL DA COSTA BARBOSA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de DEVALDIRO DA SILVA PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de LUCILENE COELHO DINIZ em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de JOANA DA SILVA CARDOSO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de ABIMAEL PINHEIRO BARROS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de GERSON BALIEIRO PANTOJA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de MANOEL JOSE QUARESMA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de EDILSON DA SILVA FONSECA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de RAIMUNDO DO SOCORRO ALMEIDA CORREA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de FRANCENILDO PANTOJA PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de JANILDO SILVA PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de ALDIRENE DO SOCORRO SERRAO DA COSTA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de REGINA LUCIA PINHEIRO SERRAO em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de ELOI MACHADO FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de DENILSON TOCANTINS LOBATO em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de NATALINO DA CRUZ CASTRO em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE SOUSA DA CUNHA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de MARIA PINHEIRO LOPES em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de SEBASTIANA GOMES CORREA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de JOVELINA MELO DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de ANA MARIA GUIMARAES PANTOJA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:29
Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DOS SANTOS PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:25
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RODRIGUES FARIAS em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:25
Decorrido prazo de FRANCILEI CORREA PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:25
Decorrido prazo de FRANCISCO TEIXEIRA PANTOJA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:25
Decorrido prazo de ANTONIO FARIAS BATISTA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:25
Decorrido prazo de ADIMILSON RODRIGUES PANTOJA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:25
Decorrido prazo de MIGUEL DO SOCORRO SOUZA PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:25
Decorrido prazo de MIDIANE DE MORAES CAVALCANTE em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:25
Decorrido prazo de JOAO PAULO MACHADO TRINDADE em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:25
Decorrido prazo de ISRAEL RODRIGUES DA COSTA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:25
Decorrido prazo de ANA KELLE BATISTA MARGALHO em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:25
Decorrido prazo de SANTANA VALENTE MAUES em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:25
Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO FARIAS em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:25
Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOBATO PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:25
Decorrido prazo de JARILDO MACEDO E MACEDO em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:25
Decorrido prazo de RONALDO DE SARGES FEIO em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:25
Decorrido prazo de DIANE LOPES BARARUA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:25
Decorrido prazo de JOSE FARIAS PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:25
Decorrido prazo de JOSILENE SILVA DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:25
Decorrido prazo de ROSINETE PINHEIRO DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:25
Decorrido prazo de MARIA SANTANA RODRIGUES FARIAS em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:25
Decorrido prazo de LUCIANO LOBATO DE SOUZA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:25
Decorrido prazo de MARILSON PINHEIRO DA LUZ em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:25
Decorrido prazo de MANOEL GORDIANO RODRIGUES FARIAS em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:25
Decorrido prazo de NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:25
Decorrido prazo de MIQUINEAS PINHEIRO DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:25
Decorrido prazo de ODILENE RODRIGUES PANTOJA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de DORALICE DA SILVA CORREA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de AMARILDO MENDES FERREIRA GOMES em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de MISMA BRAGA DOS SANTOS DA COSTA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de FRANCISCA MELO MACEDO em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CARDOSO DA COSTA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de RONALDO QUARESMA FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de CLEIA SEBASTIANA MENDES ARAUJO em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de DAYANE CARDOSO DE SOUZA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de RAMON RIBEIRO CARDOSO em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de TONY ELSON PINHEIRO FARIAS em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de MARLI MACEDO DE ABREU em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de JOSIVALDO LOBATO MAUES em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES LIMA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS REIS LIMA GOMES em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:15
Decorrido prazo de ALAILSON DOS SANTOS FARIAS em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:15
Decorrido prazo de MIGUEL BENEDITO RIBEIRO RIBEIRO em 22/07/2025 23:59.
-
21/07/2025 18:49
Juntada de Petição de contrarrazões
-
19/07/2025 00:24
Decorrido prazo de ISAIAS GONCALVES RODRIGUES em 18/07/2025 23:59.
-
14/07/2025 22:00
Juntada de Petição de contrarrazões
-
01/07/2025 00:34
Publicado Intimação em 01/07/2025.
-
01/07/2025 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
-
27/06/2025 19:28
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2025 19:28
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2025 19:27
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2025 19:27
Juntada de Certidão
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de BENEDITA DO SOCORRO SILVA PINHEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de LETICIA PINHEIRO RODRIGUES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO FARIAS DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de WELLEN COSTA DE SOUSA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de DORIANE MACHADO GOMES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de ANA DA SILVA FERREIRA BATISTA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de JOSIELMA QUARESMA DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE PEREIRA PINHEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de ERCINDO DIAS DA LUZ em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de CELEDILSOM RODRIGUES FARIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de MIGUEL BENEDITO RIBEIRO RIBEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de MANUEL CORREA DE SOUSA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de NELYZE CRISLEN DE LIMA LOBATO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de ALAILSON DOS SANTOS FARIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de ORIVALDO DE SARGES QUARESMA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de BERENICE FERREIRA DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de AURILENE OLIVEIRA NAHUM em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de AMANCIO DE SOUZA BATISTA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de RAIMUNDA FERREIRA MACHADO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de RUTH FARIAS PINHEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de MARIA ISABEL RODRIGUES COSTA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de JORGE CORREA GONCALVES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de ROSILDA FERREIRA MACHADO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de ROSINEIDE FERREIRA MACHADO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de TAIS MACHADO LOBATO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE SARDINHA FERREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de FERNANDO DOS SANTOS MENDES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de ADRIANO FARIAS FARIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de ADRIANA DE JESUS DE OLIVA BELO PINHEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE COSTA CORREA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de MARIA JOSE MAUES BATISTA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MIRANDA FERREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de IZABEL MENDES FERREIRA GOMES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de ELIEZER CASTRO SERRAO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de LUZIEL DOS SANTOS LOURENCO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de IZABEL FONSECA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de ELILDA CASTRO SERRAO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de MARIA SUELI PINHEIRO SARDINHA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de ODILENE RODRIGUES PANTOJA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO RODRIGUES DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de ODIL JUNIOR RODRIGUES LOBATO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de IVONE SOUZA CAVALCANTE em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de ELENICE CARDOSO PANTOJA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PANTOJA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de SEBASTIAO PINHEIRO PINHEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de DORVAL CORREA PINHEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de ADRIANA DE NAZARE DA COSTA MIRANDA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de DEYVISON TEOTONIO CORREA E CORREA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de CRISTINO RODRIGUES FERREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de FRANCINEA DO SOCORRO MACEDO PINHEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de LEANDRO FERREIRA DE SOUSA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de ISRAEL TEIXEIRA PANTOJA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de JOSIELTON NUNES CORREA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de MARIA ADENILCE BATISTA CORREA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de FRANCILENE MELO MACEDO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de EDILEUSON CASTILHO CASTRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de GESIEL TEIXEIRA PANTOJA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de JUCELINO SOUSA CAVALCANTE em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de ROSIANA PINHEIRO TAVARES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de ANA CRISTINA CORREA PAIVA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de JOSIVANA PINHEIRO DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de MAURICIO PINHEIRO E PINHEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de DORALICE DA SILVA CORREA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de FABIANA DOS SANTOS CARDOSO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO BARARUA FARIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de LUANA FERREIRA MORAES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de CLEICE PINHEIRO FARIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de DINELEY DA SILVA MACEDO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de OSVALDENETE DAS GRACAS CAORREA DE SOUSA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA QUARESMA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de EURICO QUARESMA DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de DORCIDIO FRANCO DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de JOSIELTON FERREIRA SOUSA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MACEDO PINHEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DOS SANTOS LOBATO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de ALIDINNEY PINHEIRO GOMES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de AMARILDO MENDES FERREIRA GOMES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de MISMA BRAGA DOS SANTOS DA COSTA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de BIATRIZ PANTOJA RODRIGUES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de MARIA DEVALDINA FARIAS NUNES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de JOSE DO CARMO DOS SANTOS CHAVES em 23/06/2025 23:59.
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24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de JOAO BATISTA CARDOSO FONSECA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de CRISTINA MELO DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de ALAN JHONES PINHEIRO GOMES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de MARIA DARLENE NAHUM DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de TEREZINHA DOS SANTOS MENDES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de ARENILDO DA SILVA PINHEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de VANEIDE CUNHA DA COSTA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de FRANCISCA MELO MACEDO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de MARLI MACEDO DE ABREU em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de JOSIVALDO LOBATO MAUES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES LIMA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS REIS LIMA GOMES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de JOCINEI GOMES DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de ESMAELA DOS SANTOS PINHO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de DORA QUARESMA MACHADO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de EVANILDO RODRIGUES FERREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de MARIELLE CUNHA DA COSTA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS PINHEIRO CARDOSO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de MARIA ANTONIA CASTRO CARDOSO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de MARIA DA SILVA BATISTA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de ADENILSON FERREIRA BATISTA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de NELSON DA SILVA MACEDO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de LUCIO MIRANDA DE SOUZA JUNIOR em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de MARIA IZABEL DA COSTA BARBOSA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de JOANA DA SILVA CARDOSO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de ABIMAEL PINHEIRO BARROS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de GERSON BALIEIRO PANTOJA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de MANOEL JOSE QUARESMA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de EDILSON DA SILVA FONSECA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de RAIMUNDO DO SOCORRO ALMEIDA CORREA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de FRANCENILDO PANTOJA PINHEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de JANILDO SILVA PINHEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de ALDIRENE DO SOCORRO SERRAO DA COSTA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de REGINA LUCIA PINHEIRO SERRAO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de ELOI MACHADO FERREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de DENILSON TOCANTINS LOBATO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de NATALINO DA CRUZ CASTRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE SOUSA DA CUNHA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de MARIA PINHEIRO LOPES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de SEBASTIANA GOMES CORREA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de JOVELINA MELO DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de IVANEIDE ABREU RODRIGUES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS FARIAS MACEDO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LOBATO MAUES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de PAULA FERREIRA QUARESMA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de DALVA PANTOJA FERREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de RAIMUNDA TRINDADE CUNHA DA CUNHA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de JORGE FARIAS GUIMARAES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de PATRICIA PINHEIRO DE MORAIS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de SANTANA DOS SANTOS MACEDO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de MANOEL SILVA LOPES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DA SILVA FERREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RODRIGUES FARIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de FRANCILEI CORREA PINHEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de FRANCISCO TEIXEIRA PANTOJA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de ANTONIO FARIAS BATISTA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de ADIMILSON RODRIGUES PANTOJA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de MIGUEL DO SOCORRO SOUZA PINHEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de MIDIANE DE MORAES CAVALCANTE em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de JOAO PAULO MACHADO TRINDADE em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de ISRAEL RODRIGUES DA COSTA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de ANA KELLE BATISTA MARGALHO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de SANTANA VALENTE MAUES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO FARIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOBATO PINHEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:42
Decorrido prazo de JOELSON GOMES DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:42
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA COSTA BATISTA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:42
Decorrido prazo de DAVI GOMES CARDOSO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:42
Decorrido prazo de ROSA MARIA DE SALES FARIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:42
Decorrido prazo de ANA LUCIA CORREA MACHADO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:42
Decorrido prazo de NILZA PIMENTEL MACHADO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:42
Decorrido prazo de WILSON SANTOS PEREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:42
Decorrido prazo de JOSE EVILAZIO RODRIGUES DA COSTA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:42
Decorrido prazo de ALDO BATISTA RODRIGUES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:42
Decorrido prazo de LUCIENE PANTOJA TRINDADE em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:42
Decorrido prazo de ADENILDA RODRIGUES PINTO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:42
Decorrido prazo de LUCICLEIA BAIA MORAES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:42
Decorrido prazo de ARINALDO SANTOS DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de JARILDO MACEDO E MACEDO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de RONALDO DE SARGES FEIO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de DIANE LOPES BARARUA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de JOSE FARIAS PINHEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de JOSILENE SILVA DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de ROSINETE PINHEIRO DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de MARIA SANTANA RODRIGUES FARIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de LUCIANO LOBATO DE SOUZA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de MARILSON PINHEIRO DA LUZ em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de MANOEL GORDIANO RODRIGUES FARIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de ALEMILSON DOS SANTOS FARIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de ANA MARIA GUIMARAES PANTOJA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DOS SANTOS PINHEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de KEDMA BALIEIRO REIS LAMEIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de JONAS NUNES CORREA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de DEVALDIRO DA SILVA PINHEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de LUCILENE COELHO DINIZ em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de ELINEIA NAHUM MAUES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de JOCILDO SANTOS DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de JOSIANE FONSECA CARDOSO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de ZUZANA DA COSTA DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO BAIA MORAES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de LENICE PINHEIRO E PINHEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS FARIAS E FARIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CARDOSO DA COSTA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de RONALDO QUARESMA FERREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de CLEIA SEBASTIANA MENDES ARAUJO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de DAYANE CARDOSO DE SOUZA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de RAMON RIBEIRO CARDOSO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de TONY ELSON PINHEIRO FARIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:37
Decorrido prazo de FRANCISCO MAUES MACEDO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:37
Decorrido prazo de ALENILDA DOS SANTOS FARIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:37
Decorrido prazo de MANOEL SANTANA MARTINS DE SOUSA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:37
Decorrido prazo de FRANCIENE GAIA ALFAIA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:37
Decorrido prazo de MIGUEL FARIAS MARTINS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:37
Decorrido prazo de FELIPE SANTOS DAMASCENO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:37
Decorrido prazo de BENEDITA CATARINA MORAES MACHADO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:37
Decorrido prazo de MIQUINEAS PINHEIRO DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
-
23/06/2025 21:01
Juntada de Petição de petição
-
11/06/2025 17:24
Juntada de Petição de petição
-
29/05/2025 00:16
Publicado Despacho em 29/05/2025.
-
29/05/2025 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
-
28/05/2025 00:00
Intimação
Vistos etc. 1 - Analisando os autos, verifico que nem todos os autores constam no sistema processual, pelo que ordeno a sua inclusão no sistema processual, com os seus respetivos patronos. 2 - Em seguida, ordeno que a Secretaria certifique quais dos autores estão arrolados na Ação Civil Pública n. 0035481-71.2015.4.01.3900, consoante lista juntada no ID.
Num. 23972415 - Pág. 19/ Num. 23972418 - Pág. 21 (APELAÇÃO CÍVEL n. 0800253-45.2018.8.14.0070). 3.
Finalmente, considerando a multiplicidade de demandas e de réus tramitando no Juízo de origem, em que os autores se declaram RIBEIRINHOS, mas somente alguns trazem o Termo de Autorização de Uso, com a qualificação demonstrada de Agroextrativista e outros não provam ser pescador ou comerciante que dependiam economicamente do exercício de sua atividade nas áreas afetadas, há risco de litigância abusiva, nos termos da Recomendação nº 159/2024 do CNJ e o Tema 1198, do STJ.
Assim, FACULTO aos Apelantes, no prazo de 15 dias, apresente o comprovante de residência que efetivamente demonstre que reside na localidade à época do incidente com o navio Haidar, podendo ser fatura de água, luz ou outro documento público da ÉPOCA DOS FATOS, bem como comprovar ser pescador ou comerciante que dependiam economicamente do exercício de sua atividade nas áreas afetadas, nos termos do art. 133, inciso I, do Regimento Interno no TJPA.
INT.
Belém/PA, data registrada no sistema.
MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora -
27/05/2025 22:53
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2025 22:53
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2025 20:22
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
15/04/2025 11:22
Conclusos para despacho
-
15/04/2025 00:27
Decorrido prazo de NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA em 14/04/2025 23:59.
-
14/04/2025 19:34
Juntada de Petição de petição
-
07/04/2025 00:20
Publicado Intimação em 07/04/2025.
-
05/04/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
-
03/04/2025 21:46
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2025 18:36
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2025 10:41
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 10:41
Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
-
26/02/2025 09:59
Juntada de Petição de petição
-
24/02/2025 13:34
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
20/02/2025 10:33
Determinação de redistribuição por prevenção
-
19/02/2025 11:04
Conclusos para decisão
-
19/02/2025 11:04
Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
-
18/02/2025 18:11
Juntada de Petição de petição
-
18/02/2025 18:07
Juntada de Petição de petição
-
13/02/2025 08:55
Juntada de Petição de petição
-
15/01/2025 11:59
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
15/01/2025 11:09
Declarada incompetência
-
09/01/2025 13:31
Conclusos ao relator
-
23/12/2024 08:45
Juntada de Petição de petição
-
11/12/2024 22:41
Juntada de Petição de petição
-
22/11/2024 10:15
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2024 14:37
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
31/10/2024 17:59
Recebidos os autos
-
31/10/2024 17:59
Conclusos para decisão
-
31/10/2024 17:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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