11/09/2023 17:16

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 10:49

Julgado improcedente o pedido
11/09/2023 08:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/09/2023 10:00 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém.
21/07/2023 00:06

Decorrido prazo de GLENDA PATRICIO DA SILVA em 19/06/2023 23:59.
20/07/2023 23:07

Decorrido prazo de GLENDA PATRICIO DA SILVA em 19/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/06/2023 23:59.
14/07/2023 11:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/05/2023 23:59.
08/07/2023 02:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/04/2023 23:59.
22/06/2023 18:15

Juntada de Petição de diligência
22/06/2023 18:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2023 22:18

Juntada de Petição de diligência
19/06/2023 22:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2023 12:06

Juntada de Petição de diligência
01/06/2023 12:06

Mandado devolvido cancelado
01/06/2023 10:47

Juntada de Petição de diligência
01/06/2023 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2023 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2023 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2023 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2023 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2023 20:55

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 16:23

Expedição de Mandado.
22/05/2023 16:23

Expedição de Mandado.
22/05/2023 16:23

Expedição de Mandado.
22/05/2023 16:23

Expedição de Mandado.
22/05/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 16:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/09/2023 10:00 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém.
22/05/2023 12:06

Desentranhado o documento
22/05/2023 12:06

Cancelada a movimentação processual
12/04/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 08:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 28/03/2023 09:30 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém.
27/03/2023 11:16

Juntada de Petição de diligência
27/03/2023 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2023 23:54

Juntada de Petição de diligência
15/03/2023 23:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2023 14:31

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/03/2023 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2023 06:59

Decorrido prazo de GLENDA PATRICIO DA SILVA em 10/03/2023 23:59.
03/03/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 15:49

Juntada de Petição de diligência
27/02/2023 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2023 12:52

Juntada de Petição de termo de ciência
16/02/2023 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2023 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2023 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2023 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2023 19:09

Expedição de Certidão.
08/02/2023 19:05

Juntada de Ofício
08/02/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 18:58

Expedição de Mandado.
08/02/2023 18:58

Expedição de Mandado.
08/02/2023 18:58

Expedição de Mandado.
08/02/2023 18:58

Expedição de Mandado.
08/02/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 18:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/03/2023 09:30 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém.
09/01/2023 19:45

Expedição de Certidão.
29/09/2022 21:29

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2022 12:21

Conclusos para decisão
19/07/2022 12:21

Cancelada a movimentação processual
19/07/2022 08:56

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
11/06/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 10:17

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 09:02

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/02/2022 09:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2022 09:57

Juntada de Certidão
08/02/2022 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2022 12:25

Expedição de Mandado.
20/10/2021 12:29

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
20/09/2021 10:03

Juntada de Petição de termo de ciência
19/09/2021 13:34

Juntada de Petição de petição
19/09/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 13:57

Juntada de Petição de termo de ciência
15/09/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0812442-27.2021.8.14.0401 DECISÃO / MANDADO O Réu, FABRICIO DOS SANTOS MARTINS, preso preventivamente desde 19/08/2021, pela prática dos crimes previstos nos arts. 147 do CP e art. 24-A da Lei 11.340/2006, contra sua ex-companheira Adriene Camilli D.

Gama, postula a concessão de liberdade provisória em ID 34200391.

Em ID 32939924, o Ministério Público ofereceu denúncia em face do acusado pela prática da infração de ameaça e descumprimento de medida protetiva, e, em ID 34514052, manifestou-se favorável à concessão de liberdade provisória. É o relatório.

Decido.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de FABRICIO DOS SANTOS MARTINS, por incurso nos delitos previstos nos arts. 147 do CP e art. 24-A da Lei 11.340/2006.

Da análise dos autos, considerando que se encontram preenchidos os requisitos art. 41 do Código de Processo Penal e suficientes os indícios de autoria e materialidade do fato, RECEBO A DENÚNCIA ofertada.

I – CITE-SE o denunciado FABRICIO DOS SANTOS MARTINS, brasileiro, natural de Belém/PA, nascido em 04/07/1997, filho de Fabricio Souza Martins e Diana Joyce Pereira dos Santos, portador do RG nº 7593280 e CPF *42.***.*18-66, residente na Rua 04 de Agosto, n° 38, Q-49, entre Avenida Damasco e Rua do Tubo, Bairro: Cabanagem, celular nº 91-983177865, (RÉU PRESO – CTMAB – CENTRAL DE TRIAGEM DA MARAMBAIA), para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

II – Se o denunciado, citado, não constituir defensor, nomeio, desde logo, a Defensoria Pública, para oferecer Resposta à Acusação no prazo legal, caso em que deverá ser dada vistas aos autos.

III – Proceda-se a reclassificação processual.

Ademais, FABRICIO DOS SANTOS MARTINS, preso preventivamente desde 19/08/2021, pela prática dos crimes previstos nos arts. 147 do CP e art. 24-A da Lei 11.340/2006, contra sua ex-companheira Adriene Camilli D.

Gama, postula a concessão de liberdade provisória em ID 34200391. É cediço que a prisão preventiva constitui medida excepcional por conta da garantia individual prevista no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal e art. 282, §6º, do Código de Processo Penal.

Neste sentido, a prisão preventiva deve ser revogada quando não persistirem mais quaisquer das hipóteses que autorizam a sua decretação, quais sejam: para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, constantes no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Compulsando os autos, verifica-se não estarem mais presentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva, haja vista que não há nos autos informação de que, em liberdade, o custodiado venha a prejudicar a aplicação da lei penal ou a instrução criminal, ou ainda perturbar a ordem pública.

Registre-se ainda, que a vítima se encontra protegida através da concessão de medidas protetivas de urgência nos autos de nº 0810383-66.2021.8.14.0401.

Desta feita, acolho o pleito da Defesa e REVOGO A prisão preventiva de FABRICIO DOS SANTOS MARTINS, deixando de aplicar medidas cautelares substitutivas.

A CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO / ALVARÁ DE SOLTURA / COMUNICAÇÃO A AUTORIDADE POLICIAL, conforme autorizado pelo provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009.

Nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal, comunique-se à vítima, pessoalmente, da soltura do Réu.

Ciência ao Ministério Público e Defesa.

Façam-se as comunicações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 14 de setembro de 2021.

JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
14/09/2021 13:34

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 13:34

Recebida a denúncia contra FABRICIO DOS SANTOS MARTINS - CPF: *42.***.*18-66 (FLAGRANTEADO)
14/09/2021 13:34

Concedida a Liberdade provisória de FABRICIO DOS SANTOS MARTINS - CPF: *42.***.*18-66 (FLAGRANTEADO).
14/09/2021 13:15

Conclusos para decisão
14/09/2021 13:15

Cancelada a movimentação processual
14/09/2021 10:11

Juntada de Petição de parecer
14/09/2021 10:09

Juntada de Petição de parecer
10/09/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 13:50

Cancelada a movimentação processual
09/09/2021 00:43

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA CABANAGEM - BELÉM em 08/09/2021 23:59.
08/09/2021 09:30

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 12:45

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 11:29

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 23:01

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 09:41

Conclusos para despacho
27/08/2021 08:40

Juntada de Petição de denúncia
26/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Processo nº. 0812442-27.2021.8.14.0401 DESPACHO I – Ao Ministério Público para o que entender por direito.

II – Após, conclusos.

Belém, 25 de agosto de 2021.

MAURÍCIO PONTE FERREIRA DE SOUZA JUIZ DE DIREITO RESP P/ 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM
25/08/2021 18:39

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 13:01

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 12:19

Conclusos para despacho
24/08/2021 15:55

Juntada de Petição de inquérito policial
20/08/2021 13:02

Expedição de Certidão.
20/08/2021 09:18

Juntada de Petição de termo de ciência
20/08/2021 08:38

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 16:29

Juntada de Petição de termo de ciência
19/08/2021 15:53

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
19/08/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
15/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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