TJPA - 0800388-57.2018.8.14.0070
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 13:46
Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3941/2025-GP)
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23/07/2025 06:37
Conclusos para decisão
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de DORIVALDO DOS PASSOS MARTINS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de EDER PANTOJA DA COSTA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de JORGE RIBEIRO MARTINS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de JOSAFA TELES RIBEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de JOSE BARBOSA DIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de JOSE BERNALDO GONCALVES CARDOSO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de JOSE CORREA FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de JOSE MARIA FERREIRA DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO CALANDRINE DIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DA FONSECA QUARESMA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SOUSA DIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GONCALVES MAUES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de JOSIANA DA SILVA SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de JOSIANE MAUES FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de JOSUE LEAL RIBEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de JOZILDO FERREIRA MARTINS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de JUREMA DOS PASSOS FARIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de JUVENAL PINHEIRO GOES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de KENALTH FERREIRA MARTINS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de LAURO FONSECA DE ALMEIDA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de LEILIANHE MARTINS DOS REIS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de LEITICIA ASSUNCAO BENJO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de LEONALDO CORREA DIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de LINDALVA LAGO GONCALVES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de LOURIVALDO LAGO GONCALVES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de LUCIANE DOS PASSOS FARIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de LUCIANO DE BARROS CAVALHEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de LUCIEL DE BARROS CAVALHEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de LUCILENE DOS PASSOS COSTA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de LUCIVAL FONSECA DE ALMEIDA em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de LUCIVALDO DE BARROS CAVALHEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de LUIS JUNIOR FERREIRA DIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de MANOEL COSTA DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de MANOEL DE GOS DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de MANOEL RAIMUNDO DE NAZARENO BATISTA DE SOUZA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES SERRAO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de MARCIMO JUNIOR ASSUNCAO MARQUES em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de MARCINHO DOS SANTOS CORREA em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de MARIA COSTA DA TRINDADE em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DIAS em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SOUSA GONCALVES em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de MARIA DE JESUS RIBEIRO LEAL em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DA CONCEICAO BARBOSA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE COSTA ALVES em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE FERREIRA GONCALVES em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE PEREIRA DA COSTA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FONSECA QUARESMA em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOUSA FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DOS PASSOS DE SOUZA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de MARIA DOS PASSOS FARIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de MARIA EMILIA CARDOSO DE LIMA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de MARIA JOANA MARTINS DOS PASSOS em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA CORREIA em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de MARIA ROSA PEREIRA em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de MARIDALVA CARDOSO DA COSTA em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de MARILDO DOS PASSOS CAVALHEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de MARILEA MARTINS DOS PASSOS em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de MARINALDO FARIAS CAVALHEIRO em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de MARINALVA CARDOSO DA COSTA em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de MARIVALDA DE BARROS CAVALHEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de MARIVALDO CARDOSO DA COSTA em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de MARLI PEREIRA MACHADO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de MARLUCIA PINHEIRO GOMES em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de MESSIAS DOS PASSOS COSTA em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de MICHELE AIRES COSTA em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de MIGUEL BARARUA FARIAS em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de MIGUEL JUNIOR CORREA DIAS em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de MISSILENE COSTA DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de MIZAEL ANTONIO LEAL RIBEIRO em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de MOISES DE SOUSA DOS PASSOS em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de MOISES LOBATO GONCALVES em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de NAILZA FERREIRA GONCALVES em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de NATANAEL LAGO GONCALVES em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de NAZARENO BARBOSA FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de NAZARENO DOS SANTOS CARDOSO em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de NAZARENO FERREIRA MARTINS em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de NELSON DE SOUZA LOBATO em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de NILZA DE SOUZA LOBATO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de OBENILDO CORREA DIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de ODAIR FERREIRA CARVALHO em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de EDIMAR CAVALHEIRO PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de EDINEIDE PEREIRA DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de EDNA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de EDSON MACHADO PAIXAO em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de EDSON TELES RIBEIRO em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de ELCIANE PAIXAO CORREA em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de ELIANA ASSUNCAO PEREIRA em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de OZIVALDO GONCALVES DIAS em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de PAULO DE ALCANTARA ASSUNCAO em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de PAULO SERGIO SOUSA FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de PEDRO CORREA DIAS em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de ADRIANO PEREIRA BENJO em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de ADRIANO PEREIRA RIBEIRO em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de AIDA SUELY SOARES TRINDADE em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de ALAIR FERNANDES DE SOUSA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de ALAIRDO DOS SANTOS TRINDADE em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de ALBERTO JUNIOR TRINDADE DIAS em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de ALBERTO LOBO LEAL em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de ALBERTO RAMOS SANTOS DIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de ALCINETE ASSUNCAO DE SOUZA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de ALDERIANA FERREIRA DE SOUZA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de ALDNEID COSTA DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de ALENILDO FERREIRA BARBOSA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de ALUISIO FERNANDES DE SOUZA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de AMADEUS MARTINS SOUSA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de AMARILDO FERREIRA DIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de ANA LUCIA DA TRINDADE BRABO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de ANDERSON SENA BATISTA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de ANDRE DOS SANTOS BARRETO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de ANDREA DA CONCEICAO FONSECA PEREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de ANGELA MARIA CAVALHEIRO SILVA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de ANTENOR FARIAS JUNIOR em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de ANTONIA CEZARINA BARBOSA ASSUNCAO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de ANTONIA SANDY PAULINO DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de ANTONILDO DA COSTA PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de ANTONILDO ROCHA GONCALVES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de ANTONINO MARTINS DOS PASSOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de ANTONIO CORREA DIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de ANTONIO MARCIEL FERREIRA DE SOUSA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de ANTONIO SOUSA GONCALVES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de ATENIZE CASTILHO PANTOJA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de BENEDITA DE JESUS DOS ANJOS MONTEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de BENEDITA DE SOUZA CARDOSO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de BENEDITO GONCALVES DOS PASSOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de CALEBE CAVALHEIRO DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUSA COSTA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de CELIO SERGIO PESSOA FIGUEIREDO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de CLEBER ALCANTARA DA COSTA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de CLEBER LUIS ROCHA DIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de CLEITON PEREIRA DE SENA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de CREUZA DE SOUSA DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de DAIDE MACHADO FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de DANIEL CAVALHEIRO DOS PASSOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de DANIEL MARTINS DOS REIS FILHO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de DIANA TELES MAUES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de DIONEIDE PANTOJA DE BARROS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de DIVALDO SOUSA DOS PASSOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de OTERO GONCALVES DE OLIVEIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de OZEIAS PINHEIRO RODRIGUES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de PEDRO SALATIEL CAVALHEIRO DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA PANTOJA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de RAIMUNDO DE NAZARE VALI PELAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BARBOSA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de RAIMUNDO SENA DA COSTA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de REGIANE FERREIRA DE ALMEIDA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de REGINA DO SOCORRO BARBOSA FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de REGINALDO DE JESUS BARBOSA FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de ROGERIO DIAS CORREA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de RONALDO FERREIRA DE ALMEIDA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de RONI CLAUDIA CAVALHEIRO DIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de RONIVALDO DOS SANTOS CARDOSO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de ROSELY LIMA FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de ROSILDO FERREIRA RODRIGUES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de ROSINETE RODRIGUES DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de ROSIVALDA SOUSA DOS PASSOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de SANDRA MARIA DOS PASSOS CARDOSO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de SILVANA SOUSA DOS PASSOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de SILVIO CORREA DIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de TADEU RIBEIRO MARTINS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de TAIANA CARDOSO LOBO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de TATIANA CORREA E CORREA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de VALDECYR MARTINS FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de VALDENIL MARTINS FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de VALDIR MARTINS FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de ZILDA FERREIRA MARTINS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de ELISANGELA ANTONIA SANTANA DA COSTA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de EMERSON DE ALCANTARA DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de EMERSON FERREIRA ALCANTARA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de EMIDIO FERREIRA PEREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de EMIL DE SOUSA ROCHA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de ENELSON CAVALHEIRO PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de EUNICE SOUZA CARDOSO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de FABRICIO FERREIRA ASSUNCAO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de FELIZ PEREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de FERNANDO DE SOUSA DOS PASSOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de FRANCISCO CAVALHEIRO DOS PASSOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de HILMA PEREIRA DE SARGES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de IVALDINO DOS PASSOS SOUZA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de IVANA DE SOUZA ASSUNCAO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de IZAURA DE SOUZA E SOUZA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de IZENO MARTINS DE SOUSA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de JANETE RODRIGUES DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de JAQUELINE FERREIRA MAUES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de JESSICA DOS SANTOS DIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de JOAO BATISTA RODRIGUES DE JESUS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de JOAO MARIA PEREIRA CARDOSO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de JOELMA DOS ANJOS SILVA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de ACIETE BARBOSA ASSUNCAO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de ACIVANILDO DA SILVA DIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de ADAELSON ASSUNCAO GOES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de ADEMILDO SOUSA GONCALVES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de ADEMIR TELES DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de ADENILDO ROCHA GONCALVES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de ADISON BARBOSA ASSUNCAO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de ADMILTON ASSUNCAO GOES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de ADREANA MARTINS FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de ADRIANA FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
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21/07/2025 18:14
Juntada de Petição de contrarrazões
-
19/07/2025 00:23
Decorrido prazo de ACACIO BARBOSA SOUSA em 18/07/2025 23:59.
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14/07/2025 17:55
Juntada de Petição de contrarrazões
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01/07/2025 00:31
Publicado Intimação em 01/07/2025.
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01/07/2025 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
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27/06/2025 18:20
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2025 18:20
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2025 18:18
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 18:18
Juntada de Certidão
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24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de ANTONIO SOUSA GONCALVES em 23/06/2025 23:59.
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24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de ATENIZE CASTILHO PANTOJA em 23/06/2025 23:59.
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24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de BENEDITA DE JESUS DOS ANJOS MONTEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de BENEDITA DE SOUZA CARDOSO em 23/06/2025 23:59.
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24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de BENEDITO GONCALVES DOS PASSOS em 23/06/2025 23:59.
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24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de CALEBE CAVALHEIRO DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
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24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUSA COSTA em 23/06/2025 23:59.
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24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de CELIO SERGIO PESSOA FIGUEIREDO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de DIONEIDE PANTOJA DE BARROS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de DIVALDO SOUSA DOS PASSOS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de DORIVALDO DOS PASSOS MARTINS em 23/06/2025 23:59.
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24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de EDER PANTOJA DA COSTA em 23/06/2025 23:59.
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24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de EDIMAR CAVALHEIRO PINHEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de EDINEIDE PEREIRA DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
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24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de EDNA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA em 23/06/2025 23:59.
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24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de EDSON MACHADO PAIXAO em 23/06/2025 23:59.
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24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de EDSON TELES RIBEIRO em 23/06/2025 23:59.
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24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de ELCIANE PAIXAO CORREA em 23/06/2025 23:59.
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24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de ELIANA ASSUNCAO PEREIRA em 23/06/2025 23:59.
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24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de ELISANGELA ANTONIA SANTANA DA COSTA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de EMERSON DE ALCANTARA DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de EMERSON FERREIRA ALCANTARA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de EMIDIO FERREIRA PEREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de EMIL DE SOUSA ROCHA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de JUREMA DOS PASSOS FARIAS em 23/06/2025 23:59.
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24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de JUVENAL PINHEIRO GOES em 23/06/2025 23:59.
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24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de KENALTH FERREIRA MARTINS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de LAURO FONSECA DE ALMEIDA em 23/06/2025 23:59.
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24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de LEILIANHE MARTINS DOS REIS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de LEITICIA ASSUNCAO BENJO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de LEONALDO CORREA DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de LINDALVA LAGO GONCALVES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de LOURIVALDO LAGO GONCALVES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de LUCIANE DOS PASSOS FARIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de LUCIANO DE BARROS CAVALHEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de LUCIEL DE BARROS CAVALHEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de LUCILENE DOS PASSOS COSTA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de LUCIVAL FONSECA DE ALMEIDA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de LUCIVALDO DE BARROS CAVALHEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de LUIS JUNIOR FERREIRA DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de MANOEL COSTA DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de MANOEL DE GOS DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
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24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de MANOEL RAIMUNDO DE NAZARENO BATISTA DE SOUZA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES SERRAO em 23/06/2025 23:59.
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24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de MARCIMO JUNIOR ASSUNCAO MARQUES em 23/06/2025 23:59.
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24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de MARCINHO DOS SANTOS CORREA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de MARIA COSTA DA TRINDADE em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SOUSA GONCALVES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de MARIA DE JESUS RIBEIRO LEAL em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DA CONCEICAO BARBOSA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE COSTA ALVES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE FERREIRA GONCALVES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE PEREIRA DA COSTA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FONSECA QUARESMA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOUSA FERREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DOS PASSOS DE SOUZA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de MARIA DOS PASSOS FARIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de MARIA EMILIA CARDOSO DE LIMA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de MARIA JOANA MARTINS DOS PASSOS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA CORREIA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de MARIA ROSA PEREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de ADREANA MARTINS FERREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de ADRIANA FERREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de ADRIANO PEREIRA BENJO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de ADRIANO PEREIRA RIBEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de AIDA SUELY SOARES TRINDADE em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de ALAIR FERNANDES DE SOUSA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de ALAIRDO DOS SANTOS TRINDADE em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de ALBERTO JUNIOR TRINDADE DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de ALBERTO LOBO LEAL em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de ALBERTO RAMOS SANTOS DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de ALCINETE ASSUNCAO DE SOUZA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de ALDERIANA FERREIRA DE SOUZA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de ALDNEID COSTA DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
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24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de ALENILDO FERREIRA BARBOSA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de ALUISIO FERNANDES DE SOUZA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de AMADEUS MARTINS SOUSA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de AMARILDO FERREIRA DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de ANA LUCIA DA TRINDADE BRABO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de ANDERSON SENA BATISTA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de ANDRE DOS SANTOS BARRETO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de ANDREA DA CONCEICAO FONSECA PEREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de ANGELA MARIA CAVALHEIRO SILVA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de ANTONIA CEZARINA BARBOSA ASSUNCAO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de ANTONIA SANDY PAULINO DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de ANTONILDO DA COSTA PINHEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de ANTONILDO ROCHA GONCALVES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de ANTONINO MARTINS DOS PASSOS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de ANTONIO CORREA DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de ANTONIO MARCIEL FERREIRA DE SOUSA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de ACIETE BARBOSA ASSUNCAO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de ACIVANILDO DA SILVA DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de ADAELSON ASSUNCAO GOES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de ADEMILDO SOUSA GONCALVES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de ADEMIR TELES DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de ADENILDO ROCHA GONCALVES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de ADISON BARBOSA ASSUNCAO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:45
Decorrido prazo de ADMILTON ASSUNCAO GOES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de ENELSON CAVALHEIRO PINHEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de EUNICE SOUZA CARDOSO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de FABRICIO FERREIRA ASSUNCAO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de FELIZ PEREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de FERNANDO DE SOUSA DOS PASSOS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de FRANCISCO CAVALHEIRO DOS PASSOS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de HILMA PEREIRA DE SARGES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de IVALDINO DOS PASSOS SOUZA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de IVANA DE SOUZA ASSUNCAO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de IZAURA DE SOUZA E SOUZA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de IZENO MARTINS DE SOUSA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de JANETE RODRIGUES DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de JAQUELINE FERREIRA MAUES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de JESSICA DOS SANTOS DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de JOAO BATISTA RODRIGUES DE JESUS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de JOAO MARIA PEREIRA CARDOSO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de JOELMA DOS ANJOS SILVA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de JORGE RIBEIRO MARTINS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de JOSAFA TELES RIBEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de JOSE BARBOSA DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GONCALVES MAUES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de JOSIANA DA SILVA SANTOS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de JOSIANE MAUES FERREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de JOSUE LEAL RIBEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de JOZILDO FERREIRA MARTINS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de MARIDALVA CARDOSO DA COSTA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de MARILDO DOS PASSOS CAVALHEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de MARILEA MARTINS DOS PASSOS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de MARINALDO FARIAS CAVALHEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de MARINALVA CARDOSO DA COSTA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de MARIVALDA DE BARROS CAVALHEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de MARIVALDO CARDOSO DA COSTA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de MARLI PEREIRA MACHADO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de MARLUCIA PINHEIRO GOMES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de MESSIAS DOS PASSOS COSTA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de MICHELE AIRES COSTA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de MIGUEL BARARUA FARIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de MIGUEL JUNIOR CORREA DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de MISSILENE COSTA DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de MIZAEL ANTONIO LEAL RIBEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de MOISES DE SOUSA DOS PASSOS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de MOISES LOBATO GONCALVES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de NAILZA FERREIRA GONCALVES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de NATANAEL LAGO GONCALVES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de NAZARENO BARBOSA FERREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de NAZARENO DOS SANTOS CARDOSO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de NAZARENO FERREIRA MARTINS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de NELSON DE SOUZA LOBATO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de NILZA DE SOUZA LOBATO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de OBENILDO CORREA DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de ODAIR FERREIRA CARVALHO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de OTERO GONCALVES DE OLIVEIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de OZEIAS PINHEIRO RODRIGUES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de OZIVALDO GONCALVES DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de PAULO DE ALCANTARA ASSUNCAO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:40
Decorrido prazo de PAULO SERGIO SOUSA FERREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:40
Decorrido prazo de PEDRO CORREA DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:40
Decorrido prazo de PEDRO SALATIEL CAVALHEIRO DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:40
Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA PANTOJA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:40
Decorrido prazo de RAIMUNDO DE NAZARE VALI PELAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:40
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BARBOSA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:40
Decorrido prazo de RAIMUNDO SENA DA COSTA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:40
Decorrido prazo de REGIANE FERREIRA DE ALMEIDA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:40
Decorrido prazo de REGINA DO SOCORRO BARBOSA FERREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:40
Decorrido prazo de REGINALDO DE JESUS BARBOSA FERREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:40
Decorrido prazo de ROGERIO DIAS CORREA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:40
Decorrido prazo de RONALDO FERREIRA DE ALMEIDA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:40
Decorrido prazo de RONI CLAUDIA CAVALHEIRO DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:40
Decorrido prazo de RONIVALDO DOS SANTOS CARDOSO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:40
Decorrido prazo de ROSELY LIMA FERREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:40
Decorrido prazo de ROSILDO FERREIRA RODRIGUES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:40
Decorrido prazo de ROSINETE RODRIGUES DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:40
Decorrido prazo de ROSIVALDA SOUSA DOS PASSOS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:40
Decorrido prazo de SANDRA MARIA DOS PASSOS CARDOSO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:40
Decorrido prazo de SILVANA SOUSA DOS PASSOS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:40
Decorrido prazo de SILVIO CORREA DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:40
Decorrido prazo de TADEU RIBEIRO MARTINS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:40
Decorrido prazo de TAIANA CARDOSO LOBO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:40
Decorrido prazo de TATIANA CORREA E CORREA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:40
Decorrido prazo de VALDECYR MARTINS FERREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:40
Decorrido prazo de VALDENIL MARTINS FERREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:40
Decorrido prazo de VALDIR MARTINS FERREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:40
Decorrido prazo de ZILDA FERREIRA MARTINS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:40
Decorrido prazo de CLEBER ALCANTARA DA COSTA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:40
Decorrido prazo de CLEBER LUIS ROCHA DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:40
Decorrido prazo de CLEITON PEREIRA DE SENA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:40
Decorrido prazo de CREUZA DE SOUSA DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:39
Decorrido prazo de DAIDE MACHADO FERREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:39
Decorrido prazo de DANIEL CAVALHEIRO DOS PASSOS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:39
Decorrido prazo de DANIEL MARTINS DOS REIS FILHO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:39
Decorrido prazo de DIANA TELES MAUES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:39
Decorrido prazo de JOSE BERNALDO GONCALVES CARDOSO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:39
Decorrido prazo de JOSE CORREA FERREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:39
Decorrido prazo de JOSE MARIA FERREIRA DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:39
Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO CALANDRINE DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:39
Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DA FONSECA QUARESMA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:39
Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SOUSA DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:39
Decorrido prazo de ANTENOR FARIAS JUNIOR em 23/06/2025 23:59.
-
23/06/2025 17:45
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/06/2025 17:45
Juntada de Petição de petição
-
29/05/2025 00:22
Publicado Despacho em 29/05/2025.
-
29/05/2025 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
-
28/05/2025 00:00
Intimação
Vistos etc. 1 - Analisando os autos, verifico que nem todos os autores constam no sistema processual, pelo que ordeno a sua inclusão no sistema processual, com os seus respetivos patronos. 2 - Em seguida, ordeno que a Secretaria certifique quais dos autores estão arrolados na Ação Civil Pública n. 0035481-71.2015.4.01.3900, consoante lista juntada no ID.
Num. 23972415 - Pág. 19/ Num. 23972418 - Pág. 21 (APELAÇÃO CÍVEL n. 0800253-45.2018.8.14.0070). 3.
Sobre a alegação de quitação da indenização em favor de Adreana Martins Ferreira, Alderiana Ferreira de Souza, Carlos Alberto de Sousa Costa, Hilma Pereira de Sarges, Ivana de Souza Assunção e Maria Emília Cardoso de Lima formulado pela Minerva S/A (23417149) ordeno a intimação dos Apelantes para se manifestarem, no prazo de 5 dias, sob a violação do art. 485, inciso V, do CPC. 4.
Finalmente, considerando a multiplicidade de demandas e de réus se declaram PESCADORES da Colônia de Abaetetuba tramitando no Juízo de origem, em que alguns autores juntaram os comprovantes de endereço e a condição de pescador, outros comprovaram a condição de pescador, mas não comprovaram o endereço e outros não que não trouxeram comprovante de endereço e nem a carteira de pescador, há risco de litigância abusiva, nos termos da Recomendação nº 159/2024 do CNJ e o Tema 1198, do STJ.
Assim, FACULTO aos Apelantes, no prazo de 15 dias, apresente o comprovante de residência que efetivamente demonstre que reside na localidade à época do incidente com o navio Haidar, podendo ser fatura de água, luz ou outro documento público da ÉPOCA DOS FATOS, bem como comprovar ser pescador ou comerciante que dependiam economicamente do exercício de sua atividade nas áreas afetadas, nos termos do art. 133, inciso I, do Regimento Interno no TJPA.
INT.
Belém/PA, data registrada no sistema.
MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora -
27/05/2025 23:12
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2025 23:12
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2025 20:23
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
24/04/2025 10:54
Juntada de Petição de petição
-
02/04/2025 19:39
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 18:28
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
02/04/2025 13:50
Determinação de redistribuição por prevenção
-
06/02/2025 18:39
Juntada de Petição de petição
-
11/12/2024 23:14
Juntada de Petição de petição
-
01/12/2024 11:59
Conclusos ao relator
-
01/12/2024 11:58
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
30/11/2024 15:37
Declarada incompetência
-
25/11/2024 11:21
Conclusos para despacho
-
25/11/2024 11:21
Cancelada a movimentação processual
-
21/11/2024 12:38
Recebidos os autos
-
21/11/2024 12:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Processo nº 0005492-49.2018.8.14.0107
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