26/08/2025 09:54

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:24

Expedição de Ofício.
11/04/2025 12:07

Juntada de Petição de termo de ciência
19/03/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 11:50

Conclusos para decisão
29/10/2024 11:49

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:33

Juntada de despacho
16/09/2024 19:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/09/2024 19:02

Expedição de Certidão.
16/09/2024 12:07

Cancelada a movimentação processual
03/09/2024 03:44

Decorrido prazo de PHILADELPHO MACHADO E CUNHA JUNIOR em 27/08/2024 23:59.
03/09/2024 02:03

Decorrido prazo de ROSA MARIA CHAVES DA CUNHA E SOUZA em 27/08/2024 23:59.
03/09/2024 02:03

Decorrido prazo de SAMARINA DE JESUS MINAS MARINHO em 27/08/2024 23:59.
01/09/2024 02:53

Decorrido prazo de JOAO FARIAS GUERREIRO em 27/08/2024 23:59.
21/08/2024 08:39

Decorrido prazo de JOAO FARIAS GUERREIRO em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 08:39

Decorrido prazo de ROSA MARIA CHAVES DA CUNHA E SOUZA em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 08:39

Decorrido prazo de PHILADELPHO MACHADO E CUNHA JUNIOR em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 08:39

Decorrido prazo de SAMARINA DE JESUS MINAS MARINHO em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2024 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2024 11:30

Expedição de Certidão.
25/07/2024 01:13

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2024.
25/07/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PROC. 0010102-07.2011.8.14.0301 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: JOAO FARIAS GUERREIRO, FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA, ROSA MARIA CHAVES DA CUNHA E SOUZA, PHILADELPHO MACHADO E CUNHA JUNIOR, SAMARINA DE JESUS MINAS MARINHO, MARIA DA CONCEICAO CAMPOS CEI ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de apelação TEMPESTIVAMENTE pelo Ministério Público (ID 86160193), INTIME-SE a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do §1º, do art. 1010, do Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

Int.

Belém, 23 de julho de 2024 CAMILLE DA SILVA AZEVEDO ATAIDE SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. ((Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º c/c § 2º, II, int))
23/07/2024 11:53

Juntada de Certidão
23/07/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 02:40

Decorrido prazo de SAMARINA DE JESUS MINAS MARINHO em 19/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:40

Decorrido prazo de PHILADELPHO MACHADO E CUNHA JUNIOR em 19/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:40

Decorrido prazo de ROSA MARIA CHAVES DA CUNHA E SOUZA em 19/06/2024 23:59.
22/06/2024 02:09

Decorrido prazo de JOAO FARIAS GUERREIRO em 19/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:44

Decorrido prazo de JOAO FARIAS GUERREIRO em 12/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:44

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 12/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:44

Decorrido prazo de ROSA MARIA CHAVES DA CUNHA E SOUZA em 12/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:44

Decorrido prazo de PHILADELPHO MACHADO E CUNHA JUNIOR em 12/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:44

Decorrido prazo de SAMARINA DE JESUS MINAS MARINHO em 12/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:35

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 11/06/2024 23:59.
28/05/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 01:02

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, RUA CORONEL FONTOURA, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 , e-mail:[email protected] / Fone: (91) 32052167 Processo:0010102-07.2011.8.14.0301 Classe:AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: JOAO FARIAS GUERREIRO, FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA, ROSA MARIA CHAVES DA CUNHA E SOUZA, PHILADELPHO MACHADO E CUNHA JUNIOR, SAMARINA DE JESUS MINAS MARINHO, MARIA DA CONCEICAO CAMPOS CEI DECISÃO/MANDADO DESTINATÁRIO Nome: JOAO FARIAS GUERREIRO Endereço: RDV A MONTENEGRO,4900, MONT BOULEVARD R13 Q16 L236, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66625-630 Nome: FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA Endereço: Rua Augusto Corrêa, s/n, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-110 Nome: ROSA MARIA CHAVES DA CUNHA E SOUZA Endereço: AV.

RIO BRANCO, 432, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: PHILADELPHO MACHADO E CUNHA JUNIOR Endereço: PRESIDENTE CARLOS CAVALCANTI, 19, AP 602 B, CENTRO, CURITIBA - PR - CEP: 80020-280 Nome: SAMARINA DE JESUS MINAS MARINHO Endereço: , MARABá - PA - CEP: 68502-040 Nome: MARIA DA CONCEICAO CAMPOS CEI Endereço: ALCINDO CACELA, 1149, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66065-267 Recebo os embargos formulado pelo MPPA, porquanto tempestivos, mas no mérito, NEGO provimentos.

Com a devida vênia, adianto que não se vislumbrou qualquer espectro da contradição, da omissão ou de obscuridade na sentença.

Esclareço, à partida, que narrativas que se fiam na busca dessas falhas processuais, só conseguirão ensejar uma revisitação se antes ficar evidenciada a existência de um desalinhamento entre as premissas utilizadas na ratio decidendi e o capítulo reservado a parte dispositiva da sentença.

Em verdade, seria essa a parametrização adequada para segregar o error in judicando da falha endógena; este sim, fenômeno carente de integração e legitimador do recurso de embargos de declaração.

No caso concreto inexiste qualquer mácula ou falha interna na estrutura silogística utilizada na composição da sentença prolatada.

Todo seu conteúdo foi derivado das premissas tratadas e lançadas no corpo da sentença; há harmonia entre todos os capítulos utilizados na sentença.

Nesse sentido, como a tese defensiva não deixaria de traduzir expressões de um suposto error in judicando, qualquer “devolução” do feito ao 1º grau, em última análise, não deixaria de significar uma usurpação de competência de questões já devolvidas ao 2º grau de jurisdição.

Com relação aos embargos manejados a partir do evento 79996498 - Pág. 1, assiste razão a parte.

De fato, se o feito foi julgado improcedente, na prática, ainda que seja cabível recurso de apelação, significa que a probabilidade do direito que ensejou os provimentos cautelares deixou de existir.

Assim, falecendo a probabilidade do direito ou a verossimilhança das alegações, injustificável que bens sejam mantidos constritos cautelarmente, porquanto não preenchidos os requisitos do artigo 300 e ss. do CPC.

Diante do exposto, DECIDO: (a) Denego o pedido formulado pelo MPPA; (b) Determino a expedição de alvará para levantamento dos bens constritos; e, (c) Logo, estando o feito apto, o que deverá ser devidamente certificado, enviem os autos ao 2º grau, com as homenagens de estilo.

PRIC.

Parauapebas/Belém, data do sistema.

LAURO FONTES JUNIOR JUIZ DE DIREITO (integrante do núcleo de cooperação – Meta 04) (91) 32052167 [email protected] DOCUMENTOS ANEXOS
16/05/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 09:37

Conclusos para decisão
25/09/2023 09:37

Expedição de Certidão.
30/08/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 09:30

Desentranhado o documento
20/07/2023 09:30

Cancelada a movimentação processual
20/07/2023 09:29

Juntada de Certidão
14/07/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 10:59

Conclusos para despacho
24/02/2023 13:50

Decorrido prazo de JOAO FARIAS GUERREIRO em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 13:50

Decorrido prazo de PHILADELPHO MACHADO E CUNHA JUNIOR em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 13:50

Decorrido prazo de SAMARINA DE JESUS MINAS MARINHO em 23/02/2023 23:59.
15/02/2023 20:00

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 20:00

Decorrido prazo de JOAO FARIAS GUERREIRO em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 19:59

Decorrido prazo de SAMARINA DE JESUS MINAS MARINHO em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 19:59

Decorrido prazo de PHILADELPHO MACHADO E CUNHA JUNIOR em 14/02/2023 23:59.
14/02/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões
14/02/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
11/02/2023 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2023 02:02

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2023.
10/02/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
07/02/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 00:00

Intimação

PROC. 0010102-07.2011.8.14.0301 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: JOAO FARIAS GUERREIRO, FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA, ROSA MARIA CHAVES DA CUNHA E SOUZA, PHILADELPHO MACHADO E CUNHA JUNIOR, SAMARINA DE JESUS MINAS MARINHO, MARIA DA CONCEICAO CAMPOS CEI ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de Embargos de Declaração, pelo Ministério Público, TEMPESTIVAMENTE, INTIMEM-SE os réus para, querendo, apresentar contrarrazões.

Belém - PA, 3 de fevereiro de 2023 CAMILLE DA SILVA AZEVEDO ATAIDE SERVIDOR DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
03/02/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 14:41

Conclusos para julgamento
25/01/2023 02:33

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CAMPOS CEI em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 02:33

Decorrido prazo de SAMARINA DE JESUS MINAS MARINHO em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 02:33

Decorrido prazo de PHILADELPHO MACHADO E CUNHA JUNIOR em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 02:33

Decorrido prazo de ROSA MARIA CHAVES DA CUNHA E SOUZA em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 02:33

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 02:33

Decorrido prazo de JOAO FARIAS GUERREIRO em 24/01/2023 23:59.
14/12/2022 14:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/12/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 01:43

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2022.
28/11/2022 01:43

Publicado Sentença em 28/11/2022.
28/11/2022 01:43

Publicado Sentença em 28/11/2022.
26/11/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2022
26/11/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2022
25/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Proc. nº: 0010102-07.2011.8.14.0301 Autor: Ministério Público Estadual Réus: Joao Farias Guerreiro e outros SENTENÇA 1 - Relato

Vistos.

Trata-se de ação civil por ato de improbidade administrativa, ajuizada em 31.03.2011, mediante a qual o Ministério Público Estadual deduziu pretensão em face de João Farias Guerreiro, Rosa Maria Chaves da Cunha e Souza, Philadelpho Machado e Cunha Junior, Samarina de Jesus Minas Marinho, Maria da Conceição Campos Cei e da Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa – Fadesp, todos devidamente qualificados nos autos, a quem foi atribuída a prática das condutas previstas no art. 10, incisos I, VIII e XII e no art. 11, caput, consoante a redação original da Lei Federal nº 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa - LIA.

O feito seguiu a tramitação segundo o rito anterior previsto na LIA.

Desse modo, em apreciação inicial, o juízo de origem deferiu a tutela liminar requerida pelo Ministério Público, determinando o bloqueio de bens dos demandados, bem como a intimação dos réus para apresentarem defesa preliminar (ID nº 31662670).

Em razão disso, foram adicionadas as manifestações defensivas que constam do ID nº 31662676, ID nº 31662677, ID nº 31662680, ID nº 31662730, ID nº 31662740, ID nº31662744, ID nº 31662765.

A decisão inicial foi desafiada por agravo de instrumento, porém, foi integralmente mantida pela Superior Instância (ID nº 31662706).

No entanto, em outro agravo, a mesma decisão foi reformada, mas apenas em favor de Samarina de Jesus Minas Marinho (ID nº 31662766).

No exercício do juízo de prelibação, a petição inicial foi rejeitada, nos termos da decisão que consta do ID nº 31662797.

Contra essa decisão, o demandante aforou apelação, consoante as razões insertas no ID nº 31662798.

Após o processamento do recurso, a rejeição da petição inicial foi mantida pelo TJEPA, conforme a decisão que consta do ID nº 31662806.

Diante disso, o Ministério Público veiculou Recurso Especial (ID nº 31662806), o qual, em sendo apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, obteve provimento, sendo, então, determinado a remessa do feito ao juízo de origem para o prosseguimento da instrução processual (ID nº 31662822).

Na sequência, foram juntadas as contestações de Maria da Conceição Campos Cei (ID nº 31662912), da Fadesp (ID nº 31662915) e de Rosa Maria Chaves da Cunha e Souza (ID nº 31856030).

O processo foi migrado para o sistema do PJE (ID nº 31663195).

Em face da publicação da Lei Federal nº 14.230/2021, o Ministério Público foi instado a se manifestar (ID nº 48408819), tendo apresentado a peça que consta do ID nº 51046783.

Já a ré Rosa Maria Chaves da Cunha e Souza adicionou a petição intermediária que está inserida no ID nº 51046783.

Por fim, o processo foi remetido ao Grupo de Apoio Remoto do TJEPA – GAR, que atua nas ações de improbidade administrativa (ID nº 59950932). É o relato necessário.

Decido. 2- Fundamentos 2.1 – Considerações Iniciais e Julgamento Antecipado Impende consignar, desde logo, que, tendo sido efetuada a migração do processo para o sistema eletrônico, eventual referência à numeração das folhas terá como parâmetro a ordem que resultou depois da digitalização, considerando o download em ordem crescente.

Como é bem sabido o art. 355 do CPC, em seus incisos, estabelece a conveniência do julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produzir outras provas e, também, em caso de revelia.

Demais disso, é de ciência geral que o juiz tem o poder-dever de conhecer todos os aspectos que possam influir no julgamento da causa e que possam ser conhecidos de ofício (art. 371 e art. 493 ambos do CPC).

Não bastassem os predicados normativos antecedentes, o § 11, do art. 17, da Lei de Improbidade Administrativa – LIA (em sua redação atual), preconiza que “Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente”. É o que sucede no caso em apreço. 2.2 – Mérito.

Irregularidade Administrativa.

Ausência de Prova do Ato Doloso e do Dano Efetivo No caso presente, ao analisar os argumentos referidos pelo demandante, com a devida acuidade, verifica-se que a causa de pedir está assentada, em suma, no fato de a Secretaria de Estado de Educação - Seduc, em 01.02.2006, ter contratado, mediante procedimento de Dispensa de Licitação nº 006/2006, a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa – Fadesp, pessoa jurídica de direito privado, para a “implementação do projeto de desenvolvimento institucional de reestruturação organizacional da SEDUC”.

Segundo o autor, a Seduc fundamentou a contratação direta no art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93, que prevê a possibilidade de dispensa de licitação para a contratação “de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional”, o que, em tese, seria o caso da Fadesp.

Contudo, para o demandante, a contratação se deu de forma irregular, pois: a) Não haveria prova de que, em razão da natureza da instituição e do objeto a ser contratado, a Fadesp poderia ser amparada pela hipótese de dispensa da licitação (art. 24, XIII, da Lei n. 8.666/93); b) Não haveria prova das razões que justificaram a escolha da Fadesp e nem da demonstração da razoabilidade do preço por ela proposto.

O autor destacou que teria ocorrido um “quadro de flagrante ilegalidade gerado pelas promíscuas relações mantidas, ao longo dos últimos 9 (nove) anos, entre a Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) e a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)” (sic), fatos esses que caracterizariam as ilicitudes das condutas administrativas.

Todavia, é bem sabido que, com o advento da Lei Federal nº 14.230/2021, sucedeu substancial alteração da Lei Federal nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa – LIA.

Dentre as alterações, o legislador instituiu a exigência do elemento anímico doloso para que seja configurado o ato de improbidade.

Nesse sentido, o §3º do art. 1º, da LIA refere expressamente que “O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa”.

No caso presente, a partir dos fatos narrados na peça de ingresso, em cotejo com os elementos adicionados pelas respectivas defesas, infere-se que, ainda que os procedimentos de dispensa de licitação contivessem sinais de irregularidades, o autor não descreveu, objetivamente, quaisquer evidências no sentido de que a contratação da Fadesp não teria alcançado o seu desiderato; tampouco demonstrou que o valor pago pelo serviço prestado tenha sido majorado em demasia pela contratada, quando comparado aos possíveis concorrentes.

Portanto, o que se tem, em termos práticos, é apenas a suposição de que, caso não fosse feita a opção pela dispensa da licitação, outras empresas se candidataram e, talvez, não apenas tivessem interesse no negócio, mas, também, poderiam apresentar melhores propostas.

Isso, contudo, expressa um raciocínio meramente especulativo, pois, vale realçar, do ponto de vista do processo, nenhum fato/documento foi adicionado indicando que realmente havia a possibilidade de uma contratação em melhores condições econômico-financeiras e/ou que o procedimento administrativo (embora falho) tivesse prejudicado materialmente a gestão pública, a ponto de causar danos efetivos ao erário.

Vale ressaltar, aliás, que, ao longo dos anos, a Fadesp, embora sendo uma entidade de natureza jurídica privada, tem atuado na gestão de projetos de pesquisa, ensino, extensão e inovação junto à a Universidade Federal do Pará – UFPA, revelando-se, a partir disso, uma instituição notoriamente capaz de realizar diversas atividades de suporte à gestão pública, inclusive na realização de concursos públicos e na promoção de parcerias com diversas entidades púbicas regionais, como a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (UNIFESSPA), a Universidade do Oeste do Pará (UFOPA), a Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA), o Museu Paraense Emílio Goeldi (MPEG), o Instituto Evandro Chagas (IEC) e o Instituto Federal do Pará (IFPA).

Portanto, é notório que essa instituição, há muitos anos, tem construído uma sólida reputação, sendo razoável supor que tivesse totais condições de prestar, eficientemente, os serviços que lhe foram requeridos pela Seduc.

Em suma, depreende-se que o autor concluiu pela incidência de ilicitude apenas em razão dos aspectos formais da contratação.

Entretanto, ao duvidar da capacidade técnica da Fedesp e da idoneidade das pessoas envolvidas no processo que resultou em sua contratação, competiria ao demandante adicionar fatos e/ou elementos circunstanciais que permitissem inferir os supostos desvios de finalidade dos atos administrativos.

Contudo, não há qualquer referência fática (palpável e/ou material) dando conta dos eventuais benefícios (diretos e/ou indiretos) que teriam sido auferidos pelos agentes públicos e/ou privados em razão do ajuste contratual.

Cabe pontuar que apenas os erros procedimentais apontados pelo autor não significam (necessariamente) a existência de um conluio, cujo objetivo seria o de favorecer aos réus em ofensa às finanças públicas.

Em outras palavras, não se pode supor que todo erro imputado ao agente público esteja associado à busca de finalidades escusas, pois a desonestidade (e, por derivação, a improbidade) não se presume.

Não por acaso, o art. 22 da Lei Federal nº 13.655/2018 está inserido no contexto antecedente, ao dispor que “na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”.

Nessa passagem é igualmente relevante consignar, por ser de todo oportuna, a ideia de Daniel Amorim Assumpção Neves & Rafael Carvalho Rezende Oliveira, in “Improbidade administrativa: direito material e processual. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 29”, segundo a qual: [...] “É importante destacar que a improbidade administrativa não se confunde com a mera irregularidade ou ilegalidade, destituída de gravidade e do elemento subjetivo do respectivo infrator.

A improbidade é uma espécie de ilegalidade qualificada pela intenção (dolo ou, excepcionalmente, culpa grave) de violar a legislação e pela gravidade da lesão à ordem jurídica.

Vale dizer: a tipificação da improbidade depende da demonstração da má-fé ou da desonestidade, não se limitando à mera ilegalidade, bem como da grave lesão aos bens tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa.

Não obstante a dificuldade na conceituação da improbidade administrativa, o termo pode ser compreendido como o ato ilícito, praticado por agente público ou terceiro, geralmente de forma dolosa, contra as entidades públicas e privadas, gestoras de recursos públicos, capaz de acarretar enriquecimento ilícito, lesão ao erário, concessão ou aplicação indevida de benefícios financeiros ou tributários, bem como violação aos princípios que regem a Administração Pública [...]”.

Hão de ser consideradas, ainda, as interpretações do STF (Tema 897) e do STJ (Tema 1.089), consubstanciadas em julgados com efeito de repercussão geral, os quais, em síntese, reafirmam a imprescritibilidade da ação de reparação de danos por ato de improbidade de natureza dolosa.

Porém, além de dolosas, as condutas tidas como ímprobas deverão ser causadores de dano efetivo ao erário.

Denota-se, a partir das decisões das Cortes Superiores, que é condição para pretensão de ressarcimento derivada de ato de improbidade administrativa, não somente a incidência do dolo, mas, igualmente, a comprovação do efetivo dano que se pretende reparar.

Assim, forçoso assimilar que, diante da nova caracterização jurídica dos atos de improbidade, o fundamento que sustentava a causa de pedir, tal como mencionado na petição de ingresso, destitui-se por inteiro.

Com efeito, uma vez que não subsistem provas que atestem o elemento anímico doloso dos réus e tampouco o efetivo prejuízo ao erário, não remanesce a justa causa para a imputação de ato de improbidade administrativa e nem para eventual ressarcimento.

Por tudo isso, não obstante os indicativos de irregularidade administrativa, não há elementos fáticos vinculando a intenção dos agentes públicos à promoção do enriquecimento ilícito (seu e/ou de terceiros).

Além disso, como já anotado, não há qualquer informação dando conta que os serviços tenham sido contratados por preços superiores aos que eram praticados no mercado, à época da contratação.

Dado esse contexto, descabe adentrar no debate atinente aos efeitos da prescrição (antecedente, intercorrente ou retroativa), na medida em que, na hipótese, nem sequer está presente a própria caracterização do ato de improbidade. 3- Dispositivo Como consectário, considerando as razões assinaladas, julgo improcedentes os pedidos e o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC em articulação com o §11, do art. 17, da Lei Federal nº 8.429/92.

Sem custas e sem honorários.

Publicar e intimar as partes.

Operado o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Belém, 14 de outubro de 2022.

RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito em Atuação no Grupo de Auxílio Remoto Portaria-TJEPA nº 1132/2022
24/11/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 13:23

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 13:22

Julgado improcedente o pedido
14/10/2022 09:44

Conclusos para julgamento
30/06/2022 03:11

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 21/06/2022 23:59.
17/06/2022 01:54

Decorrido prazo de JOAO FARIAS GUERREIRO em 10/06/2022 23:59.
17/06/2022 01:54

Decorrido prazo de ROSA MARIA CHAVES DA CUNHA E SOUZA em 10/06/2022 23:59.
17/06/2022 01:54

Decorrido prazo de PHILADELPHO MACHADO E CUNHA JUNIOR em 10/06/2022 23:59.
17/06/2022 01:54

Decorrido prazo de SAMARINA DE JESUS MINAS MARINHO em 10/06/2022 23:59.
17/06/2022 01:54

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CAMPOS CEI em 10/06/2022 23:59.
06/06/2022 12:09

Juntada de Petição de termo de ciência
06/06/2022 12:07

Juntada de Petição de termo de ciência
05/06/2022 03:37

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CAMPOS CEI em 02/06/2022 23:59.
05/06/2022 03:37

Decorrido prazo de SAMARINA DE JESUS MINAS MARINHO em 02/06/2022 23:59.
05/06/2022 03:37

Decorrido prazo de PHILADELPHO MACHADO E CUNHA JUNIOR em 02/06/2022 23:59.
05/06/2022 03:37

Decorrido prazo de ROSA MARIA CHAVES DA CUNHA E SOUZA em 02/06/2022 23:59.
05/06/2022 03:37

Decorrido prazo de JOAO FARIAS GUERREIRO em 02/06/2022 23:59.
26/05/2022 04:01

Publicado Despacho em 26/05/2022.
26/05/2022 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 14:26

Conclusos para despacho
03/05/2022 14:26

Cancelada a movimentação processual
22/02/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 09:52

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 13:46

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 10:38

Conclusos para despacho
12/01/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
05/12/2021 01:06

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CAMPOS CEI em 29/11/2021 23:59.
05/12/2021 01:06

Decorrido prazo de SAMARINA DE JESUS MINAS MARINHO em 29/11/2021 23:59.
04/12/2021 03:44

Decorrido prazo de PHILADELPHO MACHADO E CUNHA JUNIOR em 29/11/2021 23:59.
10/11/2021 22:05

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 15:07

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 12:08

Juntada de Petição de termo de ciência
08/09/2021 21:48

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO 0010102-07.2011.8.14.0301 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: JOAO FARIAS GUERREIRO, FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA, ROSA MARIA CHAVES DA CUNHA E SOUZA, PHILADELPHO MACHADO E CUNHA JUNIOR, SAMARINA DE JESUS MINAS MARINHO, MARIA DA CONCEICAO CAMPOS CEI ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) juiz(a) de direito titular da vara competente para processamento dos presentes autos e em cumprimento aos termos da Portaria Conjunta n.º001/2018-GP/VP, publicada em 29/05/2018, em seu art. 54, inciso IV e parágrafo único, procedo à INTIMAÇÃO das partes deste processo para que tomem conhecimento da migração dos presentes autos ao PJE, cientes que, a partir das respectivas intimações, os próximos atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio do processo eletrônico, sendo que as partes poderão suscitar eventual desconformidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Neste ato ficam as partes intimadas acerca do despacho/decisão/sentença de ID 31663190.

Belém-PA, 26 de agosto de 2021 GISELLE MARIA MOUSINHO DA COSTA E SILVA Servidora da UPJ Unidade de Processamento Judicial das Varas da Fazenda Pública da Capital (Provimento 006/2006 - CRMB)
26/08/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 16:46

Juntada de Petição de contestação
14/08/2021 15:51

Expedição de Outros documentos.
14/08/2021 03:22

Expedição de Certidão.
14/08/2021 03:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
14/08/2021 00:11

Processo migrado do sistema Libra
14/08/2021 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2021 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2021 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2021 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2021 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2021 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2021 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2021 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2021 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2021 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2021 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2021 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2021 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2021 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2021 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2021 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 22:28

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00101020320118140301: - Classe Antiga: 64, Classe Nova: 7. - O asssunto 10012 foi removido. - O asssunto 10894 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10012 para 10894. - J
13/08/2021 22:26

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
13/08/2021 22:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/08/2021 11:04

AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE
10/03/2021 10:27

A SECRETARIA DE ORIGEM
25/02/2021 16:00

REMESSA INTERNA
24/02/2021 09:52

Remessa - mesa de tramitação, 5 volumes
24/02/2021 09:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
24/02/2021 09:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
24/02/2021 09:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/02/2021 09:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/02/2021 09:47

CERTIDAO - CERTIDAO
24/02/2021 09:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
24/02/2021 09:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
24/02/2021 09:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/02/2021 11:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
19/02/2021 11:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
19/02/2021 11:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/02/2021 09:27

Remessa
19/02/2021 09:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/02/2021 09:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/02/2021 09:48

Remessa
18/02/2021 09:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/02/2021 09:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/02/2021 10:51

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
02/02/2021 10:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
02/02/2021 10:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
02/02/2021 10:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/01/2021 13:50

Remessa
29/01/2021 13:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/01/2021 13:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/12/2020 10:07

AGUARDANDO PRAZO
07/12/2020 16:12

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
07/12/2020 16:12

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
07/12/2020 16:12

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu¿¿o de Mandado:
07/12/2020 16:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/12/2020 13:27

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
02/12/2020 13:27

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
02/12/2020 13:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/12/2020 13:27

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu¿¿o de Mandado:
02/12/2020 09:43

A SECRETARIA DE ORIGEM - dev ar mov 30/11/2020
11/11/2020 09:52

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
11/11/2020 09:52

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
11/11/2020 09:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/11/2020 09:52

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
09/11/2020 11:03

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEV AR MOV 04/11/2020
22/10/2020 14:36

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
22/10/2020 14:36

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
22/10/2020 14:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/10/2020 14:36

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
20/10/2020 14:21

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
20/10/2020 14:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/10/2020 14:21

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
20/10/2020 14:21

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
13/10/2020 14:22

AGUARDANDO PRAZO
13/10/2020 13:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/10/2020 13:04

CERTIDAO - CERTIDAO
09/10/2020 12:17

REMESSA AOS CORREIOS - bo639299114br 1º OF 66040174
09/10/2020 12:16

REMESSA AOS CORREIOS - bo639299128br 3º OF 66617418
09/10/2020 12:05

SETOR CORRESPONDENCIA
09/10/2020 12:05

SETOR CORRESPONDENCIA
08/10/2020 13:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/10/2020 13:58

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
08/10/2020 13:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/10/2020 13:56

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
08/10/2020 13:55

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
08/10/2020 13:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/10/2020 12:49

A SECRETARIA DE ORIGEM - C/ DECISÃO
08/10/2020 12:48

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
08/10/2020 12:26

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
08/10/2020 12:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/10/2020 11:31

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00101020320118140301: - Classe Antiga: 156, Classe Nova: 64. - Justificativa: INQUÉRITO CIVIL 97/2010 (03 VOLUMES)ACOMPANHANDO SETE VIAS DA PETIÇÃO INICIAL (INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO) .
08/10/2020 11:30

ANULAÇÃO DE SENTENÇA - Sentença anulada no STJ
08/10/2020 11:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 5 VOLUMES - A PEDIDO DO GABINETE
08/10/2020 11:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/10/2020 11:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/10/2020 11:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/10/2020 10:27

Remessa
08/10/2020 10:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/10/2020 10:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/10/2020 10:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/10/2020 10:12

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
08/10/2020 10:07

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 2 DE ICOARACI, : ALICE CRISTINA CHAVES DA GAMA
08/10/2020 10:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
08/10/2020 10:07

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 2 DE ICOARACI, : ERICH LEONARDO RAMOS BARROS
08/10/2020 10:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
08/10/2020 09:35

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
08/10/2020 09:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/10/2020 08:23

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 3ª AREA DE BELÉM, : PRISCILLA FERGUSSON DOS SANTOS MEDEIROS
08/10/2020 08:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
08/10/2020 08:23

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE BELÉM, : EDMAR GUIMARAES DE OLIVEIRA
08/10/2020 08:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
08/10/2020 08:23

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE BELÉM, : CELIO AUGUSTO OLIVEIRA SIMOES
08/10/2020 08:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
07/10/2020 16:23

MANDADO(S) A CENTRAL
07/10/2020 16:23

MANDADO(S) A CENTRAL
07/10/2020 16:23

MANDADO(S) A CENTRAL
07/10/2020 14:41

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
07/10/2020 14:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/10/2020 14:41

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
07/10/2020 14:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/10/2020 14:41

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
07/10/2020 14:41

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
07/10/2020 14:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/10/2020 14:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/10/2020 14:41

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
07/10/2020 14:41

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
07/10/2020 14:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/10/2020 14:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/10/2020 14:34

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
07/10/2020 14:20

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
07/10/2020 14:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/10/2020 14:20

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
07/10/2020 14:20

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
07/10/2020 14:20

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
07/10/2020 14:20

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
07/10/2020 14:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/10/2020 14:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/10/2020 14:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/10/2020 14:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/10/2020 14:20

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
07/10/2020 13:07

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
07/10/2020 13:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/10/2020 12:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/10/2020 12:18

CERTIDAO - CERTIDAO
06/10/2020 12:28

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
18/09/2020 11:15

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
17/09/2020 12:53

REMESSA SAIDA TEMPORARIA - Processo V Volumes e 1776 folhas - Retirado pelo Adv Sergio de Souza Marinho OAB 16910 - Retirado apenas o Volume V Tel. 83997227
03/03/2020 09:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/03/2020 09:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/03/2020 09:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/03/2020 09:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/03/2020 09:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/03/2020 09:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/03/2020 09:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/03/2020 09:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/03/2020 09:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/02/2020 11:18

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
20/02/2020 11:36

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO (24330039), que representa a parte JOAO FARIAS GUERREIRO (1125402) no processo 00101020320118140301.
20/02/2020 11:33

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte FIRMINO ARAUJO DE MATOS (49177) do processo 00101020320118140301.Motivo: atualização
20/02/2020 11:33

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FIRMINO ARAUJO DE MATOS (49177), que representa a parte MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (2832903) no processo 00101020320118140301.
20/02/2020 11:29

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO (7282167), que representa a parte SAMARINA DE JESUS MINAS MARINHO (4150997) no processo 00101020320118140301.
20/02/2020 11:15

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RENAN AZEVEDO SANTOS (8299238), que representa a parte FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA FADESP (1125363) no processo 00101020320118140301.
17/02/2020 14:16

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
17/02/2020 10:51

REMESSA SAIDA TEMPORARIA - Processo 1765 folhas e 05 volumes, retirado pelo Estagiário Paulo Sergio O. S. Filho, em Carga temporária, devidamente autorizado pela Maissa Assução da Costa. Tel: 989884031
17/02/2020 10:48

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MAISSA ASSUNÇÃO DA COSTA (5076741), que representa a parte ROSA MARIA CHAVES DA CUNHA (4151059) no processo 00101020320118140301.
13/02/2020 13:56

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
13/02/2020 11:20

REMESSA SAIDA TEMPORARIA - Processo com 1765 folhas e 05 volumes, retirado pela Estagiária Cleidiane P. Costa, devidamente autorizada Angela serra Sales. Tel: 989331788
13/02/2020 11:17

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANGELA SERRA SALES (24311902), que representa a parte MARIA DA CONCEICAO CAMPOS CEI (46900) no processo 00101020320118140301.
13/02/2020 09:19

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
12/02/2020 09:41

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/02/2020 08:56

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
12/02/2020 08:55

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
12/02/2020 08:54

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
12/02/2020 08:52

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
11/02/2020 11:53

Citação CITACAO
11/02/2020 11:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/02/2020 11:51

Citação CITACAO
11/02/2020 11:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/02/2020 11:43

Citação CITACAO
11/02/2020 11:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/02/2020 11:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/02/2020 11:43

Mero expediente - Mero expediente
23/01/2020 13:41

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/01/2020 11:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/01/2020 11:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/01/2020 11:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/01/2020 11:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/01/2020 11:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/01/2020 11:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/01/2020 12:10

AGUARDANDO JUNTADA
20/01/2020 14:21

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1085-30
20/01/2020 14:21

Remessa
20/01/2020 14:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/01/2020 14:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/01/2020 08:27

Remessa
17/01/2020 08:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/01/2020 08:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/01/2020 12:17

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
25/11/2019 10:26

AGUARDANDO PRAZO
22/11/2019 10:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/11/2019 10:57

Ato ordinatório - Ato ordinatório
22/11/2019 10:57

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
01/11/2019 13:15

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00101020320118140301: - Classe Antiga: 156, Classe Nova: 156.
01/11/2019 13:14

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00101020320118140301: - Classe Antiga: 65, Classe Nova: 156.
01/11/2019 13:14

CUMPRIMENTO INICIADO - mudança de fase
01/11/2019 13:14

CUMPRIMENTO INICIADO - mudança de fase
24/10/2019 09:58

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
08/10/2019 12:47

Remessa - REMESSA DE PETIÇÃO PARA JUNTADA NO 2º GRAU
08/10/2019 09:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/10/2019 09:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/10/2019 09:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/09/2019 10:16

Remessa
30/09/2019 10:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/09/2019 10:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/06/2019 08:56

Remessa - REMESSA DE AUTOS AO 2º GRAU PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
07/06/2019 08:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/06/2019 08:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/06/2019 08:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/05/2019 11:06

Remessa - PETIÇAO ENVIADA AO 2º GRAU PARA SER JUNTADA AO PROCESSO
28/01/2019 10:24

Remessa
04/04/2017 11:18

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
16/11/2016 12:57

Remessa
16/11/2016 12:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/11/2016 12:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/09/2013 11:31

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
02/09/2013 11:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/09/2013 11:31

CERTIDAO - CERTIDAO
07/08/2013 13:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/08/2013 13:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/08/2013 13:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/08/2013 13:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/08/2013 13:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/08/2013 13:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/08/2013 13:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/08/2013 13:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/08/2013 13:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/08/2013 13:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/08/2013 13:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/08/2013 13:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/08/2013 13:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/08/2013 13:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/08/2013 13:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/08/2013 17:22

Remessa
06/08/2013 17:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/08/2013 17:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/08/2013 17:21

Remessa
06/08/2013 17:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/08/2013 17:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/07/2013 17:23

Remessa
16/07/2013 17:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/07/2013 17:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/07/2013 17:19

Remessa
16/07/2013 17:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/07/2013 17:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/06/2013 10:42

OUTROS
11/06/2013 10:05

AGUARDANDO PUBLICACAO
11/06/2013 10:04

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
07/06/2013 11:31

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/06/2013 11:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/06/2013 11:30

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
07/06/2013 11:30

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
05/06/2013 10:21

OUTROS
05/06/2013 10:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/05/2013 13:12

Remessa
14/05/2013 13:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/05/2013 13:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/05/2013 09:08

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - VISTAS AO PROMOTOR FIRMINO ARAUJO DE MATOS, autos retirados pelo oficial FRANCISCO DE ASSIS ALVES BARROS MATRÍCULA 999.494 ID. 68563-SSP-PA. autos contendo 4 volumes.
24/04/2013 11:24

AGUARDANDO MANIFESTACAO
24/04/2013 08:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/04/2013 08:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/04/2013 08:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/04/2013 13:52

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
23/04/2013 13:39

A SECRETARIA DE ORIGEM
23/04/2013 13:33

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito
23/04/2013 13:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/04/2013 13:33

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
18/04/2013 13:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/04/2013 13:35

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
18/04/2013 13:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/04/2013 13:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/04/2013 13:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/04/2013 13:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/04/2013 13:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/04/2013 13:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/04/2013 13:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/04/2013 13:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/04/2013 13:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/04/2013 13:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/04/2013 13:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/04/2013 13:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/04/2013 13:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/04/2013 13:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/04/2013 13:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/04/2013 13:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/04/2013 13:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/04/2013 13:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/04/2013 13:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/04/2013 13:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/04/2013 13:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/04/2013 12:18

Remessa - of. 359/2013 - 201330060596
08/04/2013 12:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/04/2013 12:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/04/2013 17:42

Remessa
05/04/2013 17:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/04/2013 17:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/04/2013 16:43

Remessa
01/04/2013 16:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/04/2013 16:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/03/2013 17:32

Remessa - OFICIO Nº 286/2013 - 1A CAM. CIV. ISOL.
27/03/2013 17:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/03/2013 17:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/03/2013 18:31

Remessa
26/03/2013 18:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/03/2013 18:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/03/2013 18:29

Remessa
26/03/2013 18:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/03/2013 18:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/03/2013 19:37

Remessa
21/03/2013 19:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/03/2013 19:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/03/2013 18:38

Remessa
18/03/2013 18:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/03/2013 18:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/03/2013 13:45

Remessa
18/03/2013 13:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/03/2013 13:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/03/2013 13:41

OUTROS
18/03/2013 13:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/03/2013 13:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/03/2013 13:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/03/2013 13:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/03/2013 10:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/03/2013 10:31

CERTIDAO - CERTIDAO
14/03/2013 10:14

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIARIA
08/03/2013 19:04

Remessa
08/03/2013 19:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/03/2013 19:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/03/2013 13:45

AGUARDANDO MANIFESTACAO
06/03/2013 10:39

OUTROS
06/03/2013 10:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/03/2013 10:38

CERTIDAO - CERTIDAO
05/03/2013 08:35

AGUARDANDO MANIFESTACAO
05/03/2013 08:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/03/2013 08:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/03/2013 08:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/03/2013 11:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/03/2013 11:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/03/2013 11:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/03/2013 11:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/03/2013 11:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/03/2013 11:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
01/03/2013 09:45

AGUARDANDO MANIFESTACAO
25/02/2013 18:28

Remessa
25/02/2013 18:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/02/2013 18:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/02/2013 10:33

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIARIA
22/02/2013 10:09

AGUARDANDO MANIFESTACAO
21/02/2013 11:12

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
21/02/2013 11:12

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
15/02/2013 11:11

Remessa
15/02/2013 11:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/02/2013 11:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/02/2013 10:17

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
06/02/2013 10:17

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
05/02/2013 09:48

Remessa - Of. nº 096/2013
05/02/2013 09:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/02/2013 09:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/02/2013 13:02

AGUARDANDO MANIFESTACAO
29/01/2013 13:41

VISTAS AO ADVOGADO - 32129943
29/01/2013 13:40

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JULIO MACHADO DOS SANTOS (4068447), que representa a parte MARIA DA CONCEICAO CAMPOS CEI (46900) no processo 00101020320118140301.
28/01/2013 09:24

AGUARDANDO MANIFESTACAO
23/01/2013 10:33

OUTROS
23/01/2013 10:13

OUTROS
23/01/2013 10:09

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
23/01/2013 10:09

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
22/01/2013 11:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/01/2013 11:27

CERTIDAO - CERTIDAO
21/01/2013 13:55

AGUARDANDO MANIFESTACAO
21/01/2013 13:55

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante EGIDIO MACHADO SALES FILHO (4060762), que representa a parte MARIA DA CONCEICAO CAMPOS CEI (46900) no processo 00101020320118140301.
21/01/2013 10:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/01/2013 10:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/01/2013 10:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/01/2013 09:06

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
21/01/2013 09:06

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
18/01/2013 12:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/01/2013 12:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/01/2013 12:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/01/2013 11:10

AGUARDANDO MANDADO
18/01/2013 11:03

Remessa
18/01/2013 11:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/01/2013 11:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/01/2013 09:29

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
18/01/2013 09:29

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
16/01/2013 14:17

Remessa
16/01/2013 14:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/01/2013 14:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/01/2013 09:06

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
16/01/2013 09:06

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
16/01/2013 09:04

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
16/01/2013 09:04

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
16/01/2013 09:03

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
16/01/2013 09:03

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
15/01/2013 12:21

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIARIA
14/01/2013 12:43

AGUARDANDO MANIFESTACAO
14/01/2013 12:43

AGUARDANDO MANIFESTACAO
14/01/2013 12:43

AGUARDANDO MANIFESTACAO
14/01/2013 11:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/01/2013 11:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/01/2013 11:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/01/2013 11:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/01/2013 11:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/01/2013 11:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/01/2013 09:12

Remessa
09/01/2013 09:01

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
09/01/2013 09:01

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
07/01/2013 10:59

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 14ª AREA DE BELÉM, : ARTHUR BERNANDES COSTA AZEVEDO NETO
07/01/2013 10:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
07/01/2013 10:59

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 15ª AREA DE BELÉM, : MILENA ABREU SOARES
07/01/2013 10:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
07/01/2013 10:59

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 17ª AREA DE BELÉM, : HERMANN NETO SOARES
07/01/2013 10:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
07/01/2013 10:59

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 19ª AREA DE BELÉM, : ROBSON FARIAS
07/01/2013 10:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
07/01/2013 10:16

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE BELÉM, : JOSE DAMASCENO NABICA
07/01/2013 10:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
07/01/2013 10:16

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 3ª AREA DE BELÉM, : JANAINA RODRIGUES ARANTES
07/01/2013 10:16

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª AREA DE BELÉM, : HENRIQUE ANTONIO MARQUES DE MORAES
07/01/2013 10:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
07/01/2013 10:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
07/01/2013 10:11

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 4ª AREA DE BELÉM, : PEDRO BARRETO
07/01/2013 10:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
07/01/2013 09:23

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE BELÉM, : NELSON NORONHA TAVARES
07/01/2013 09:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
19/12/2012 13:15

OFÍCIO À CENTRAL DE MANDADOS
19/12/2012 13:15

OFÍCIO À CENTRAL DE MANDADOS
19/12/2012 13:15

OFÍCIO À CENTRAL DE MANDADOS
19/12/2012 13:15

OFÍCIO À CENTRAL DE MANDADOS
19/12/2012 13:03

OFÍCIO À CENTRAL DE MANDADOS
19/12/2012 13:03

OFÍCIO À CENTRAL DE MANDADOS
19/12/2012 13:03

OFÍCIO À CENTRAL DE MANDADOS
19/12/2012 13:03

OFÍCIO À CENTRAL DE MANDADOS
19/12/2012 12:58

MANDADO(S) A CENTRAL
19/12/2012 12:58

MANDADO(S) A CENTRAL
19/12/2012 12:58

MANDADO(S) A CENTRAL
19/12/2012 12:58

MANDADO(S) A CENTRAL
19/12/2012 12:57

MANDADO(S) A CENTRAL
19/12/2012 12:57

MANDADO(S) A CENTRAL
19/12/2012 12:57

MANDADO(S) A CENTRAL
19/12/2012 12:57

MANDADO(S) A CENTRAL
18/12/2012 10:53

AGUARDANDO MANDADO
18/12/2012 10:53

AGUARDANDO MANDADO
18/12/2012 10:37

MANDADO(S) A CENTRAL
18/12/2012 10:37

MANDADO(S) A CENTRAL
18/12/2012 10:37

MANDADO(S) A CENTRAL
18/12/2012 10:37

MANDADO(S) A CENTRAL
18/12/2012 10:37

MANDADO(S) A CENTRAL
18/12/2012 10:37

MANDADO(S) A CENTRAL
18/12/2012 10:27

MANDADO(S) A CENTRAL
18/12/2012 10:27

MANDADO(S) A CENTRAL
18/12/2012 10:27

MANDADO(S) A CENTRAL
18/12/2012 10:27

MANDADO(S) A CENTRAL
18/12/2012 10:27

MANDADO(S) A CENTRAL
18/12/2012 10:27

MANDADO(S) A CENTRAL
18/12/2012 08:49

NOTIFICACAO - NOTIFICACAO
18/12/2012 08:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/12/2012 08:33

NOTIFICACAO - NOTIFICACAO
18/12/2012 08:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/12/2012 08:24

NOTIFICACAO - NOTIFICACAO
18/12/2012 08:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/12/2012 12:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/12/2012 12:50

NOTIFICACAO - NOTIFICACAO
17/12/2012 12:45

NOTIFICACAO - NOTIFICACAO
17/12/2012 12:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/12/2012 12:39

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
17/12/2012 12:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/12/2012 11:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/12/2012 11:54

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
17/12/2012 11:50

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
17/12/2012 11:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/12/2012 11:48

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
17/12/2012 11:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/12/2012 11:45

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
17/12/2012 11:43

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
17/12/2012 11:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/12/2012 11:40

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
17/12/2012 11:39

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
17/12/2012 11:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/12/2012 11:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/12/2012 11:25

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
17/12/2012 11:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/12/2012 11:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/12/2012 09:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/12/2012 09:18

CERTIDAO - CERTIDAO
14/12/2012 08:33

AGUARDANDO MANIFESTACAO
13/12/2012 15:59

Remessa
13/12/2012 15:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/12/2012 15:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/12/2012 11:19

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIARIA
12/12/2012 12:55

VISTAS AO ADVOGADO - A ADVOGADA RETIRA O PRESENTE PROCESSO DE 3 VOLUMES. fONE: 32413235 88655878
12/12/2012 12:55

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante WILCINELY NAZARE SANTOS DE OLIVEIRA (4060217), que representa a parte PHILADELPHO MACHADO E CUNHA JUNIOR (4151045) no processo 00101020320118140301.
11/12/2012 10:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/12/2012 10:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/12/2012 10:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/12/2012 11:47

PREPARACAO DE MANDADO
12/11/2012 16:43

Remessa
12/11/2012 16:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/11/2012 16:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/11/2012 14:30

AGUARDANDO MANIFESTACAO
06/11/2012 12:55

Remessa - of.3004/2012 proc.201230246288
06/11/2012 12:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/11/2012 12:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/10/2012 14:39

Remessa
26/10/2012 14:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/10/2012 14:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/10/2012 10:56

Remessa
22/10/2012 10:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/10/2012 10:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/10/2012 14:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/10/2012 14:04

CERTIDAO - CERTIDAO
16/10/2012 13:57

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
16/10/2012 13:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/10/2012 12:58

PREPARACAO DE MANDADO
11/10/2012 12:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/10/2012 12:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/10/2012 12:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/10/2012 11:42

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIARIA
10/10/2012 16:03

Remessa
10/10/2012 16:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/10/2012 16:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/10/2012 12:34

OUTROS
08/10/2012 13:02

VISTA AO PROCURADOR - PROCURADOR DA FADESP DRA. TELMA LÚCIA BORBA PINHEIRO 0AB 7359 AUTORIZA O ESTAGIÁRIO RUDÁ ROCHA DE SOUZA 0AB 8313-E A DÁ CARGA NO PRESENTE PRO. PARA CÓPIA , 3 VOLUMES.
04/10/2012 13:37

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIARIA
04/10/2012 13:26

AGUARDANDO PUBLICACAO
04/10/2012 13:04

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIARIA
03/10/2012 10:40

PREPARACAO DE MANDADO
02/10/2012 11:19

A SECRETARIA DE ORIGEM
02/10/2012 10:43

A SECRETARIA DE ORIGEM
02/10/2012 10:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/10/2012 10:40

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
02/10/2012 10:40

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
27/08/2012 11:39

OUTROS
19/03/2012 09:00

Remessa
19/03/2012 09:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/03/2012 09:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/12/2011 10:52

OUTROS
02/09/2011 12:59

OUTROS
25/08/2011 12:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/08/2011 11:55

AGUARDANDO CONCLUSAO
19/08/2011 09:44

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIARIA
08/06/2011 16:25

AGUARDANDO MANIFESTACAO
27/05/2011 11:22

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
27/05/2011 11:22

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
27/05/2011 10:08

REMESSA AOS CORREIOS - RM495276389BR - 66813250- ROSA- 130GR
27/05/2011 10:00

REMESSA AOS CORREIOS - RM495276392BR - 66087640- PHILADELPHO- 130GR
27/05/2011 10:00

REMESSA AOS CORREIOS - RM495276389BR - 66813250 - ROSA - 130GR
26/05/2011 10:30

SETOR CORRESPONDENCIA
24/05/2011 11:42

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª AREA DE BELÉM, : ROSANA ALVES DA SILVA
20/05/2011 13:34

AGUARDANDO MANDADO
20/05/2011 13:00

MANDADO(S) A CENTRAL
20/05/2011 09:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/05/2011 09:32

Citação CITACAO
02/05/2011 11:17

A SECRETARIA DE ORIGEM
02/05/2011 11:17

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
19/04/2011 12:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/04/2011 12:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
06/04/2011 09:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
31/03/2011 09:14

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
31/03/2011 09:14

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2011

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/02/2021 17:00

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