TJPA - 0808895-92.2021.8.14.0040

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Parauapebas

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEOMIR CONCEICAO DO VALE

CPF *28.***.*67-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 01:49

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 07/04/2025 23:59.

  • 23/04/2025 17:40

    Arquivado Definitivamente

  • 20/04/2025 03:11

    Decorrido prazo de LEOMIR CONCEICAO DO VALE em 08/04/2025 23:59.

  • 17/04/2025 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2025 16:42

    Determinação de arquivamento

  • 17/04/2025 14:22

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2025 09:44

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 16/04/2025 09:44

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2025 11:08

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 19/03/2025 02:33

    Publicado Intimação em 18/03/2025.

  • 19/03/2025 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

  • 14/03/2025 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2025 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 11:20

    Juntada de decisão

  • 24/04/2022 16:26

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 08/04/2022 16:21

    Juntada de Petição de certidão

  • 08/04/2022 16:21

    Mandado devolvido cancelado

  • 07/04/2022 15:06

    Juntada de Ofício

  • 05/04/2022 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2022 12:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2022 15:13

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 13:07

    Expedição de Mandado.

  • 29/03/2022 13:05

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2022 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 06:04

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 21/02/2022 23:59.

  • 16/02/2022 19:53

    Juntada de Petição de apelação

  • 31/01/2022 01:40

    Publicado Sentença em 31/01/2022.

  • 29/01/2022 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022

  • 28/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0808895-92.2021.8.14.0040 REQUERENTE: BANCO ITAÚCARD S.A.

    REQUERIDO: LEOMIR CONCEICAO DO VALE SENTENÇA Trata-se de BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA movida por BANCO ITAÚCARD S.A. em face de LEOMIR CONCEICAO DO VALE, partes já qualificadas nos autos do processo acima epigrafado, tendo por objeto o contrato de compromisso de compra e venda de lote/terreno localizado no denominado loteamento Residencial Cidade Jardim.

    Com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, pretende o autor buscar e apreender veículo para a consolidação da propriedade e resolução do contrato de financiamento com garantia fiduciária, em razão do inadimplemento inescusável do devedor.

    Intimado a comprovar a notificação extrajudicial do devedor, o Banco se limitou a exibir um AR com a seguinte inscrição "ÁREA SEM ENTREGA". É O RELATÓRIO.

    Observo pelos documentos acostados com a inicial que não houve a regular notificação da parte requerida.

    Os pressupostos processuais devem estar presentes ao longo da marcha processual.

    A ausência de notificação extrajudicial regular da parte demandada torna a petição defeituosa, de forma insanável.

    O Banco está equivocado ao argumentar que a correspondência foi enviada ao endereço do devedor e que o problema foi a mudança de endereço deste.

    Não existe essa informação de mudança de endereço e a carta não foi entregue, pois quando uma área não tem cobertura dos correios, o carteiro sequer vai ao local indicado.

    Ou seja, a carta de notificação saiu das dependências do Banco e foi até a agência local dos Correios, e pronto.

    Não houve tentativa de entrega.

    Impõe a Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

    O inadimplemento das obrigações contratuais garantidos por meio de alienação fiduciária decorre do simples vencimento do prazo para pagamento.

    Contudo, para a caracterização da mora autorizadora da deflagração da Busca e Apreensão, é imprescindível a notificação do devedor por um dos meios determinados em lei, a carta registrada, em consonância com o preceituado no artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, senão vejamos: "Art. 2º. (...) §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

    Por outro lado, na inviabilidade da notificação via carta postal, o credor ainda poderá recorrer à notificação pela Serventia Extrajudicial, recorrendo à Lei nº 9.492/97 que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências, e no seu art. 15 diz: "Art. 15.

    A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante. § 1º O edital será afixado no Tabelionato de Protesto e publicado pela imprensa local onde houver jornal de circulação diária." Portanto, não há nos autos a comprovação de que o requerido foi regularmente notificado no seu endereço, ou mesmo protesto do título.

    Como se nota do documento ID 8936385, a carta notificatória não foi entregue ao destinatário, nem mesmo recebida no endereço por qualquer pessoa.

    A carta foi devolvida porque naquele endereço os Correios não faz entrega de correspondência.

    Assim, não houve regular notificação, logo, não há que se falar em mora, e por consequência inviável o procedimento de busca e apreensão.

    Feitas essas observações entendo que é causa de extinção por ausência de pressuposto processual, pois ausente a regular notificação do requerido.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    Abusividades no período da normalidade contratual - nos juros remuneratórios.

    Notificação; ausência de notificação válida do devedor; diante da informação de que o devedor mudou-se, impunha-se a realização da notificação editalícia, inexistente, no caso em tela.

    Mora do devedor arredada.

    AGRAVO PROVIDO, extinto o feito originário, espeque no CPC, art. 267, IV. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*63-95, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 16/06/2015). (TJRS - AI: *00.***.*63-95 RS, Relator: Roberto Sbravati, Data de Julgamento: 16/06/2015, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/06/2015).

    EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA - EXTINÇÃO DA AÇÃO. - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do STJ) - Ausente a notificação válida, impõe-se a extinção da ação, sem resolução do mérito - Para fins do art. 543-C do CPC: "1.

    O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto;" (TJMG - AC: 10702150746874001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 30/01/2019, Data de Publicação: 07/02/2019).

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - art. 267, IV, - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA 1) Analisando detidamente os autos, verificou-se que não há nos autos comprovante da referida notificação extrajudicial, o protesto apresentado também não foi munido do aviso de recebimento ou declaração equivalente proferida pela serventia cartorária.

    Verificou-se também que o endereço fornecido no contrato foi errôneo, portanto a notificação da requerida não se deu no endereço contido no instrumento da avença. 2) A ausência de prova do recebimento da notificação no endereço do devedor constitui falta de pressuposto para o deferimento do mandado de busca e apreensão. 3) Com essas considerações, voto pelo conhecimento e Improvimento do presente recurso, mantendo intacta a decisão do juiz de primeiro grau. É o voto. (TJPI - AC: 00045232620158180140 PI, Relator: Des.

    José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 20/03/2018, 2ª Câmara Especializada Cível).

    Diante desse fato, a comprovação da notificação extrajudicial nos termos da lei não restou demonstrada, o que caracteriza ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

    Sabe-se que a comprovação da constituição em mora é imprescindível para abertura da instância objetivando a busca e apreensão na alienação fiduciária (Súmula 72 STJ), ou a reintegração de posse no contrato de arrendamento mercantil (Súmula 369 do STJ).

    E sendo inválida a notificação, resta comprovado que o requerido não foi regularmente notificado, não sendo caracterizada, desse modo, a mora.

    O art. 320 do CPC prescreve que "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação", nele se enquadrando aqueles comprobatórios da constituição em mora do devedor.

    Em adição e evitando qualquer debate inútil, aponto a desnecessidade da intimação pessoal da parte no caso de extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC, haja vista que o § 1º desse mesmo dispositivo legal somente exige tal providência nas hipóteses dos incisos II e III.

    Este é o pensar da jurisprudência do STJ: "RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    INTIMAÇÃO.

    QUARENTA E OITO HORAS.

    ART. 267, § 1º, DO CPC.

    EMENDA À INICIAL.

    INÉRCIA.

    NÃO-CABIMENTO. 1.

    A determinação de intimação pessoal da parte, nos termos do art.267, § 1º, do CPC, para suprir a falta processual em 48 (quarenta e oito) horas, aplica-se apenas aos casos previstos nos incisos II e III, do referido dispositivo, sendo desnecessária quando o processo é extinto, sem julgamento do mérito, porque a parte deixou de emendar a inicial, na forma do art. 284 do CPC. 2.

    Recurso especial não provido. (Recurso Especial n. 1200671/RJ, rel.

    Mini.

    Castro Meira, j. em 14/09/2010, DJE 24/09/2010).

    Por ser matéria de ordem pública, a ausência dos pressupostos processuais e condições da ação pode ser declarada de ofício, na forma dos arts. 337, VII, §5º e 485, V, §3º, ambos do Novo Codex Processual.

    ANTE O EXPOSTO, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, §3º, do Novo CPC, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, condenando o requerente no pagamento das custas e despesas processuais.

    O não pagamento das custas importará na inscrição na Dívida Ativa, devendo ser expedido certidão pertinente.

    Deixo de condenar em honorários advocatícios ante a inexistência de habilitação nos autos de advogado pela parte adversa.

    Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Parauapebas/PA, 27 de janeiro de 2022 Juíza ELINE SALGADO VIEIRA, Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

  • 27/01/2022 21:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2022 21:02

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 26/01/2022 13:37

    Conclusos para julgamento

  • 14/01/2022 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2021 02:38

    Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 28/10/2021 23:59.

  • 20/10/2021 01:45

    Publicado Decisão em 20/10/2021.

  • 20/10/2021 01:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

  • 19/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0808895-92.2021.8.14.0040 DECISÃO Conforme estampado no A.R, a área não é abrangida pelos Correios, portanto, sequer a correspondência saiu das dependências do correio.

    Prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

    Juíza ELINE SALGADO VIEIRA, Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

  • 18/10/2021 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2021 15:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2021 13:46

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 13:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/10/2021 13:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/09/2021 00:27

    Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 17/09/2021 23:59.

  • 16/09/2021 22:36

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2021 11:24

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0808895-92.2021.8.14.0040 DECISÃO Comprove a notificação válida, uma vez que os Correios informam: "área sem entrega", portanto não houve o envio para o requerido, independente de ainda morar ou não naquele local.

    Prazo de dez dias.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

    Juíza ELINE SALGADO VIEIRA, Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

  • 27/08/2021 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2021 13:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2021 12:45

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2021 12:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/08/2021 14:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
28/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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