TJPA - 0001382-29.2009.8.14.0040

1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Execucao Fiscal de Parauapebas

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO DOS SANTOS

CPF *21.***.*74-15

Advogados

DOMINGOS SAVIO CAVALCANTE GONDIM

OAB: 14527/PA

CPF *35.***.*26-15

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ: 22.980.999/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 11:27

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2025 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 04:30

    Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59.

  • 06/05/2025 10:53

    Arquivado Definitivamente

  • 05/05/2025 16:28

    Juntada de Ofício

  • 23/04/2025 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2025 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2025 09:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/04/2025 11:09

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 11:09

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 20/04/2025 02:49

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 03/04/2025 23:59.

  • 24/03/2025 10:16

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2025 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 10:50

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2025 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2025 09:24

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 09:24

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 03/02/2025 10:26

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 07/11/2024 19:48

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2024 15:12

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2024 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2024 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2024 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 10:18

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2024 22:02

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas.

  • 14/10/2024 22:02

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 17/09/2024 05:34

    Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS em 04/09/2024 23:59.

  • 02/08/2024 13:03

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 02/08/2024 13:03

    Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

  • 02/08/2024 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2024 22:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/05/2024 10:36

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 07:44

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 17/04/2024 23:59.

  • 21/02/2024 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2024 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 09:47

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 22/01/2024 23:59.

  • 24/10/2023 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 15:15

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2023 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 12:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2023 13:09

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 07:52

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 16/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 07:52

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 16/03/2023 23:59.

  • 11/03/2023 03:44

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 09/03/2023 23:59.

  • 15/02/2023 16:38

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2023 10:53

    Processo Reativado

  • 13/02/2023 02:11

    Publicado Decisão em 13/02/2023.

  • 11/02/2023 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023

  • 09/02/2023 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 11:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/11/2022 15:10

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2022 11:42

    Processo Desarquivado

  • 13/03/2022 03:21

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 10/03/2022 23:59.

  • 27/02/2022 03:00

    Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS em 24/02/2022 23:59.

  • 23/02/2022 09:40

    Arquivado Provisoramente

  • 04/02/2022 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 00:15

    Publicado Decisão em 03/02/2022.

  • 03/02/2022 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

  • 02/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0001382-29.2009.8.14.0040 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: ANTONIO DOS SANTOS Endereço: Nome: ANTONIO DOS SANTOS Endereço: RUA DOM PEDRO I, Nº 105, CASA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: RUA D, QUADRA 37, LOTE ESPECIAL, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, na sessão realizada no dia 15.10.2021, reconheceu a repercussão geral do RE 1317982, tendo sido gerado o TEMA 1.170.

    A questão a ser discutida no TEMA 1.170 é a validade dos juros moratórios aplicáveis, em razão da tese firmada no RE 870947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso em que analisará a possibilidade de alteração do percentual dos juros de mora fixados em sentença já transitada em julgado contra a Fazenda Pública.

    Nesse precedente (Tema 810), o STF fixou que o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial- IPCA-E, e não mais a Taxa Referencial-TR.

    Assim sendo, diante do reconhecimento da repercussão geral do RE 1317982, determino a suspensão do feito até julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal do TEMA 1.170. À UPJ para que proceda com as formalidades de praxe.

    P.

    I.

    Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data do sistema ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juíza de Direito (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

  • 01/02/2022 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2022 09:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/01/2022 10:10

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2021 10:19

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2021 07:04

    Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS em 23/09/2021 23:59.

  • 20/09/2021 17:40

    Publicado Decisão em 31/08/2021.

  • 20/09/2021 17:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021

  • 20/09/2021 13:16

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2021 08:07

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0001382-29.2009.8.14.0040 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: ANTONIO DOS SANTOS Endereço: Nome: ANTONIO DOS SANTOS Endereço: RUA DOM PEDRO I, Nº 105, CASA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: RUA D, QUADRA 37, LOTE ESPECIAL, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Inicialmente esclareço que a presente decisão tem como objetivo trazer mais eficiência e rapidez na tramitação dos feitos, o que só poderá ter êxito com a participação de todos os atores processuais.

    Em observância a Portaria nº 2411/2021-GP, publicada no DJe de 30/07/2021, o Juízo de Parauapebas passou a fazer parte do Projeto do Juízo 100% Digital do TJPA, nos termos da Resolução nº 345/CNJ (disponível em https://atos.cnj.jus.br/files/compilado23351420210310604957b2cb035.pdf) e da Portaria nº 1640/2021-GP do TJPA (disponível em: https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=976761).

    O projeto objetiva promover o aumento da celeridade e eficiência da prestação jurisdicional, porquanto, todos os atos processuais serão praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores.

    Com a adesão ao Programa as partes e advogados terão acesso direto e virtual com a UPJ e gabinete (assessoria e juiz), por meio do balcão virtual, e-mail e Watts zap.

    Assim sendo, com fulcro no art. 8º da Portaria 1640/2021-GP do TJPA intime-se as partes para que no prazo de 15 dias digam se concordam com a inclusão dos autos ao Projeto do Juízo 100% Digital.

    Caso haja concordância, a adesão deverá ser realizada nos termos dos art. 3º da Resolução nº 345/CNJ c/c art. 3º da Portaria nº. 1640/2021-GP do TJPA, apresentando nos autos endereço eletrônico e número de celular.

    A não manifestação no referido prazo, autoriza a supor que houve tácita adesão ao projeto, devendo a UPJ proceder com a alteração do feito no sistema PJE.

    P.

    I.

    Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 25 de agosto de 2021 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

  • 27/08/2021 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2021 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2021 14:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/07/2021 15:59

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2021 23:23

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 15:43

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 15:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/03/2021 19:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2020 14:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/12/2020 17:36

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 17:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/12/2020 10:29

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/11/2020 10:10

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 11:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/10/2020 09:00

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2020 21:30

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 16/09/2020 08:24

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2020 08:22

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2020 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2020 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 00:32

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 10/08/2020 23:59.

  • 26/07/2020 02:44

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 24/07/2020 23:59:59.

  • 18/07/2020 00:27

    Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS em 17/07/2020 23:59:59.

  • 24/06/2020 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2020 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2020 16:46

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 19/05/2020 12:35

    Conclusos para julgamento

  • 19/05/2020 12:33

    Juntada de Petição de certidão

  • 18/05/2020 18:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/05/2020 14:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/04/2020 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2020 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2020 13:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/04/2020 12:20

    Conclusos para julgamento

  • 04/11/2019 12:24

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 09/09/2019 11:34

    Remessa

  • 13/05/2019 11:52

    Remessa

  • 17/12/2018 12:27

    Remessa

  • 25/06/2018 13:28

    Remessa

  • 15/06/2018 13:48

    Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição

  • 04/05/2018 10:01

    Remessa

  • 22/04/2013 13:43

    Remessa

  • 04/12/2012 11:27

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 05/11/2012 08:18

    Remessa

  • 19/10/2012 09:15

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 27/09/2012 11:27

    Remessa

  • 24/09/2012 13:18

    Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito

  • 26/09/2011 12:09

    Remessa

  • 08/10/2009 10:39

    AUTUAÇÃO

  • 02/06/2009 11:04

    AUTUAÇÃO

  • 30/04/2009 08:38

    PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 401 - 1ª VARA CIVEL DE PARAUAPEBAS . Usuario: 413947394

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2009

Ultima Atualização
02/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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