16/02/2024 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/02/2024 13:25

Expedição de Certidão.
16/02/2024 12:18

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2024 03:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRALINHO em 07/02/2024 23:59.
08/12/2023 02:38

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MARTINS PEREIRA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 02:38

Decorrido prazo de ADRIANO AUGUSTO MONTEIRO DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.
05/12/2023 21:03

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 01:06

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
14/11/2023 10:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0800371-74.2021.8.14.0083 AUTOR: ADRIANO AUGUSTO MONTEIRO DOS SANTOS Nome: ADRIANO AUGUSTO MONTEIRO DOS SANTOS Endereço: marambaia, 110, marambaia, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CURRALINHO Nome: MUNICIPIO DE CURRALINHO Endereço: avenida Jarbas passarinho, s/n, centro, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Processo n. 0800371-74.2021.8.14.0083 Sentença Trata-se de ação ordinária movida por Adriano Augusto Monteiro dos Santos, em desfavor do Município de Curralinho/PA, objetivando o reconhecimento do direito ao apostilamento e o recebimento de remuneração equivalente aos valores recebidos quando atuava em cargo comissionado junto ao Ente Municipal.

Em contestação (Id.

Num. 40470291), o requerido alega a falta de amparo legal da pretensão da requerente dado a revogação da lei que supostamente amparava o direito da demandante ao apostilamento.

O demandante, em réplica (Id.

Num. 43912767), ratificou os argumentos da inicial.

O Ministério Público manifestou (Id.

Num. 47671535) ser despiciente sua intervenção na demanda.

Em decisão Id.

Num. 48350308 - Pág. 1 foi aberto prazo para as partes especificarem provas.

Em alegações finais a parte requerida (Id.

Num. 98391938 - Pág. 1) reiterou os argumentos da contestação.

O requerente se quedou inerte em apresentar alegações finais (Id.

Num. 99646458 - Pág. 1).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento.

II - Fundamentação a) Mérito A parte requerente alega ter direito adquirido ao instituto do apostilamento, dado o preenchimento dos requisitos legais estipulados em lei municipal n. 385/95, art. 37 antes da revogação desta norma.

A parte requerida alega a revogação da lei que concedia o apostilamento, a falta de amparo legal para a pretensão da demandante e a inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

Em audiência (Id.

Num. 95660635 - Pág. 1), a testemunha Albiratan de Nazaré Cruz Miranda alegou receber os benefícios do apostilamento e que há interesse da Prefeitura em regulamentar o instituto para se tornar gratificação direta e alterar a denominação no contracheque.

A testemunha informou que entre 10 (dez) a 14 (quatorze) pessoas recebem como apostilados mesmo após a revogação do apostilamento.

Que o requisito para o recebimento do benefício seria preenchido se trabalhasse 04 (quatro) ininterruptos ou 06 intervalados.

A testemunha informa que optou pelo recebimento da sua gratificação.

Que acredita que tem respaldo legal o benefício.

Houve o questionamento sobre o recebimento do apostilamento no tocante ao requerente, contudo, a testemunha não soube informar se tal indivíduo foi contemplado.

A testemunha alega que entrou com ação judicial para manutenção do apostilamento, mas que ainda não houve sentença nos autos.

Questionado sobre interesse do Poder Público Municipal em retirar este benefício, a testemunha alega que acredita que há intenção da gestão em regulamentar o instituto.

Questionado pela procuradora municipal, a testemunha informou que trabalhou no Ente Municipal no DRH de 2008 até 2012, que não recorda se o requerente optou pelo recebimento do apostilamento.

O apostilamento consiste na manutenção dos valores devidos a servidor que exercia, por determinado período, cargo em comissão.

A previsão legal do apostilamento “não iguala ou equipara vencimentos, apenas reconhece o direito dos que exercem cargos ou funções comissionadas por certo período de tempo em continuar percebendo esses valores como vantagem pessoal”, os quais passam a ser submetidos às revisões gerais dos vencimentos do funcionalismo público.

O Supremo Tribunal Federal assim se posiciona sobre esta situação: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI MUNICIPAL DE ARAGUARI.

APOSTILAMENTO.

INSTITUTO ABOLIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO CONSTITUCIONAL.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE, EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE E MORALIDADE.

INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. - Inconstitucionalidade do ato de apostilamento após a promulgação da EC nº 19/98, da Constituição Federal e da EC nº 57/03, da Constituição do Estado de Minas Gerais. - Em diversos julgamentos realizados pelo Órgão Especial acerca do instituto, este egrégio Tribunal de Justiça, após grande discussão, solidificou o entendimento que o apostilamento é inconstitucional por violação aos Princípios da Eficiência e da Moralidade. - Por mais que se reconheça a autonomia dos entes federados, cláusula pétrea da Constituição Federal, tal garantia não autoriza que a legislação municipal e/ou estadual viole os princípios que regem o ordenamento jurídico.

O princípio da eficiência busca a ‘boa administração’, de modo a atender os interesses e anseios da sociedade.

Assim sendo, o apostilamento viola o interesse público, deixando de assegurar o interesse público. - Os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não devem ser modulados, tendo em vista que esta é uma medida excepcional, que deve ser utilizada segundo ‘severo juízo de ponderação’, sob pena de em determinados casos estimular a edição de leis manifestamente inconstitucionais, que comportam vícios mesmo antes de nascer. - Julga-se procedente esta ação direta de inconstitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade material do parágrafo único do art. 1º da Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 44/2018 e do §4º da Lei Complementar n. 41/2006, do Município de Araguari/MG, sem modulação dos efeitos.

Tal instituto conforme o posicionamento do STF não encontra, portanto, mais respaldo legal desde a reforma administrativa realizada pela emenda constitucional 19 de 1998.

Na linha desse entendimento, o Supremo Tribunal Federal assentou, inexistir direito adquirido dos servidores ativos e inativos à permanência do regime legal de remuneração do cargo em comissão outrora ocupado, uma vez que proibida pelo art. 37, XIII, da Constituição (redação dada pela EC 19/1998) a vinculação entre vencimentos: O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido à regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário.

Precedentes. [RE 593.304 AgR, rel. min.

Eros Grau, 2ª T, j. 29-9-2009, DJE 200 de 23-10-2009.] Assim, não havendo direito adquirido a regime jurídico e, ainda, estando expressamente vedada pela Constituição a possibilidade de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, não há como reconhecer o direito pleiteado pela parte demandante.

III – Dispositivo.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido constante na exordial e extingo o processo com resolução do mérito.

Condeno o demandante em custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, inciso I do CPC c/c art. 14, §1°, da Lei 8.328/2015), contudo, suspensa a cobrança dado o deferimento da justiça gratuita (Id.

Num. 30201164 - Pág. 1).

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se os autos.

Publique.

Registre.

Intime.

Curralinho/PA, assinado e datado digitalmente.

André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única de Curralinho
13/11/2023 12:44

Conclusos para decisão
13/11/2023 12:43

Juntada de Certidão
13/11/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:52

Juntada de Petição de apelação
30/08/2023 11:39

Julgado improcedente o pedido
30/08/2023 09:29

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/08/2023 13:56

Conclusos para julgamento
29/08/2023 13:56

Expedição de Certidão.
08/08/2023 13:40

Juntada de Petição de alegações finais
29/06/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 12:29

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/06/2023 13:00 Vara Única de Curralinho.
26/06/2023 17:48

Juntada de Certidão
07/03/2023 11:15

Juntada de Petição de diligência
07/03/2023 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2023 22:00

Juntada de Petição de termo de ciência
28/02/2023 03:31

Publicado Intimação em 28/02/2023.
28/02/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2023 13:30

Expedição de Mandado.
24/02/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 13:19

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/06/2023 13:00 Vara Única de Curralinho.
05/09/2022 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2022 18:13

Conclusos para decisão
11/03/2022 18:12

Conclusos para decisão
07/03/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 03:50

Publicado Intimação em 22/02/2022.
22/02/2022 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
18/02/2022 22:26

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 22:26

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2022 08:56

Conclusos para decisão
20/01/2022 18:05

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 09:36

Juntada de Certidão
04/12/2021 03:59

Decorrido prazo de ADRIANO AUGUSTO MONTEIRO DOS SANTOS em 03/12/2021 23:59.
03/12/2021 13:48

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 00:08

Publicado Intimação em 11/11/2021.
12/11/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
09/11/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 14:18

Juntada de Certidão
08/11/2021 12:07

Juntada de Petição de contestação
29/09/2021 01:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRALINHO em 28/09/2021 23:59.
24/09/2021 09:36

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 19:02

Juntada de Decisão
21/09/2021 18:58

Audiência Conciliação realizada para 21/09/2021 14:30 Vara Única de Curralinho.
21/09/2021 11:18

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MARTINS PEREIRA em 13/09/2021 23:59.
21/09/2021 03:31

Publicado Intimação em 02/09/2021.
21/09/2021 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
15/09/2021 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRALINHO em 14/09/2021 23:59.
31/08/2021 08:42

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 08:39

Audiência Conciliação designada para 21/09/2021 14:30 Vara Única de Curralinho.
30/08/2021 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2021 10:49

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 12:36

Conclusos para decisão
13/08/2021 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2021 12:07

Conclusos para decisão
26/07/2021 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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