29/10/2024 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/10/2024 12:47

Juntada de Certidão
17/09/2024 23:23

Decorrido prazo de RENAN DA SILVA ARAUJO LIMA em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 11:47

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2024 02:09

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2024.
24/08/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2024
22/08/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 10:05

Decorrido prazo de M G K AUTOMOVEIS LTDA em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 03:09

Decorrido prazo de RENAN DA SILVA ARAUJO LIMA em 27/06/2024 23:59.
07/07/2024 02:49

Decorrido prazo de RENAN DA SILVA ARAUJO LIMA em 01/07/2024 23:59.
28/06/2024 17:52

Juntada de Petição de apelação
10/06/2024 01:02

Publicado Sentença em 10/06/2024.
08/06/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2024
06/06/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:11

Julgado procedente em parte do pedido
20/03/2024 13:50

Conclusos para julgamento
20/03/2024 13:48

Expedição de Certidão.
22/01/2024 18:01

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
22/01/2024 18:01

Juntada de Certidão
04/12/2023 12:41

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
28/11/2023 06:50

Decorrido prazo de M G K AUTOMOVEIS LTDA em 27/11/2023 23:59.
25/11/2023 02:10

Decorrido prazo de RENAN DA SILVA ARAUJO LIMA em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 02:10

Decorrido prazo de RENAN DA SILVA ARAUJO LIMA em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 06:23

Decorrido prazo de M G K AUTOMOVEIS LTDA em 23/11/2023 23:59.
01/11/2023 01:15

Publicado Decisão em 01/11/2023.
01/11/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
30/10/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/10/2023 10:47

Conclusos para decisão
27/10/2023 10:47

Cancelada a movimentação processual
29/08/2023 09:58

Juntada de Certidão
24/05/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:22

Juntada de relatório de custas
24/04/2023 13:59

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
19/04/2023 16:35

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
19/04/2023 16:35

Expedição de Certidão.
19/04/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 15:44

Juntada de Petição de contestação
26/09/2022 06:16

Juntada de identificação de ar
14/09/2022 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2022 02:21

Decorrido prazo de RENAN DA SILVA ARAUJO LIMA em 18/08/2022 23:59.
19/08/2022 01:37

Publicado Despacho em 19/08/2022.
19/08/2022 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
17/08/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 12:45

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 04:21

Publicado Decisão em 27/07/2022.
27/07/2022 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
25/07/2022 23:48

Conclusos para despacho
25/07/2022 23:47

Expedição de Certidão.
25/07/2022 23:46

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 15:03

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
28/06/2022 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2022 13:55

Conclusos para decisão
28/06/2022 13:55

Cancelada a movimentação processual
22/06/2022 21:43

Juntada de Certidão
14/06/2022 10:51

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
31/05/2022 01:51

Publicado Despacho em 31/05/2022.
31/05/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 12:28

Conclusos para despacho
20/05/2022 12:28

Cancelada a movimentação processual
20/05/2022 10:13

Cancelada a movimentação processual
09/02/2022 09:08

Juntada de Certidão
25/09/2021 07:19

Decorrido prazo de RENAN DA SILVA ARAUJO LIMA em 24/09/2021 23:59.
21/09/2021 02:03

Publicado Despacho em 01/09/2021.
21/09/2021 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
31/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0849363-91.2021.8.14.0301 [Evicção ou Vicio Redibitório, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Dever de Informação] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RENAN DA SILVA ARAUJO LIMA Nome: M G K Automoveis LTDA Endereço: Rua Marques do Herval, 200, Centro, IBIRAMA - SC - CEP: 89140-000 DESPACHO

VISTOS.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. (grifou-se.).

Desta feita, em uma análise preliminar verifica-se que a parte autora não atende aos requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça, tendo em vista que, não juntou documentos que comprovem a alegação de hipossuficiência, tais como declaração de imposto de renda, especialmente por tratar-se de pessoa jurídica, assistida por advogados particulares.

Assim, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar documentos suficientes a comprovar o alegado (declaração de imposto de renda; extrato bancário; movimentação de caixa etc), sob pena de indeferimento.

Desde logo, acaso seja do interesse da parte, faculto o parcelamento das custas nos termos do artigo 98, §6º do CPC, no mesmo prazo alhures mencionado.

Decorrido o prazo e estando o feito devidamente certificado, RETORNEM CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO.

Dil., int. e cumpra-se.

Belém/PA.

VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVE O PRESENTE DESPACHO, COMO MANDADO/ CARTA CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO, podendo a sua autenticidade ser comprovada no site www.tj.pa.gov.br em consulta de 1º grau Comarca de Belém.
30/08/2021 15:47

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 13:01

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 17:49

Conclusos para decisão
23/08/2021 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2021

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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