TJPA - 0848835-57.2021.8.14.0301

1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO CESAR FIGUEIREDO DE ALBUQUERQUE

CPF *79.***.*32-20

Advogados

MARLON TAVARES DANTAS

OAB: 1832/RR

CPF *08.***.*45-53

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 03:39

    Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 15/05/2025 23:59.

  • 11/07/2025 03:39

    Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 15/05/2025 23:59.

  • 04/07/2025 10:19

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 10:19

    Expedição de Decisão.

  • 11/05/2025 01:55

    Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 08/05/2025 23:59.

  • 07/05/2025 17:14

    Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 06/05/2025 23:59.

  • 03/05/2025 08:04

    Juntada de identificação de ar

  • 02/05/2025 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2025 10:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/04/2025 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 11:44

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/04/2025 04:00

    Publicado Intimação em 10/04/2025.

  • 12/04/2025 04:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025

  • 08/04/2025 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2025 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2025 08:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2025 08:57

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 08:57

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 17/12/2024 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 12:40

    Juntada de sentença

  • 12/04/2023 10:27

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 12/04/2023 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 00:06

    Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2023.

  • 17/03/2023 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

  • 16/03/2023 00:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 00:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 00:02

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 14:17

    Juntada de Petição de apelação

  • 26/08/2022 02:16

    Publicado Sentença em 26/08/2022.

  • 26/08/2022 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

  • 24/08/2022 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 15:07

    Indeferida a petição inicial

  • 12/08/2022 09:34

    Conclusos para julgamento

  • 12/08/2022 09:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/08/2022 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2021 07:17

    Decorrido prazo de ANTONIO CESAR FIGUEIREDO DE ALBUQUERQUE em 24/09/2021 23:59.

  • 21/09/2021 02:04

    Publicado Despacho em 01/09/2021.

  • 21/09/2021 02:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

  • 01/09/2021 12:05

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0848835-57.2021.8.14.0301 [Seguro] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTONIO CESAR FIGUEIREDO DE ALBUQUERQUE Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

    Endereço: Rua da Assembléia 100, 100, Ed.

    City Tower, andar 26, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-904 DESPACHO

    VISTOS.

    Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA na qual a parte pleiteia receber suposta diferença devido a título de indenização decorrente de acidente automobilístico, fruto do seguro DPVAT.

    Preliminarmente, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 e ss do CPC, tendo em vista que comprovado que o autor percebe renda inferior a 03 (três) salários mínimos.

    Observa-se que o PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO se impõe a todos os atores processuais, cabendo ao autor, na fase postulatória inicial, demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado.

    Desta feita, com fulcro no art. 320 e 321 do CPC, INTIME-SE o demandante para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias úteis, PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, sob pena de extinção por indeferimento da exordial, a fim de: 1.

    COMPROVAR os fatos alegados com a juntada de laudo médico em que o profissional de saúde detalhe pormenorizadamente a lesão sofrida pelo autor, bem como ateste o grau da invalidez (total ou parcial) e se esta tem natureza permanente, conforme alegado, não sendo o prontuário médico anexado aos autos, suficiente para tanto; 2.

    Em face da Súmula N. 474[1] e do precedente firmado no Tema Repetitivo N. 542[2] ambos do STJ, APRESENTAR OS CÁLCULOS com base na tabela que regulamenta o pagamento dos seguros DPVAT, de modo a demonstrar que o grau de invalidez suportada pelo autor no caso concreto equivale ao pagamento da indenização no percentual MÁXIMO previsto em lei, conforme requerido na exordial; 3.

    JUNTAR aos autos todos os documentos apresentados à Seguradora por ocasião do pedido administrativo que culminou no pagamento do valor descrito em sede de inicial; Após, com ou sem manifestação, o que deve ser certificado, retornem os autos conclusos.

    INT.

    DIL.

    E CUMPRA-SE.

    Belém/PA., VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular da 3ª VCE da Capital RP [1] A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. [2] A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

  • 30/08/2021 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2021 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 16:55

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 16:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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