16/04/2024 12:34

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 12:34

Transitado em Julgado em 23/03/2024
22/03/2024 20:41

Juntada de Petição de termo de ciência
15/03/2024 10:14

Juntada de Petição de termo de ciência
15/03/2024 10:11

Juntada de Petição de termo de ciência
14/03/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:08

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de AGENOR SANTOS LIMA - CPF: *10.***.*67-39 (REU), ANTONIO VIEIRA NEBLINA - CPF: *14.***.*13-91 (REU), BRUNO MENDONÇA MATIAS (REU), ERIVALDO MACIEL PAIVA - CPF: *64.***.*50-98 (REU), JOSE ADILSON M
14/03/2024 09:38

Conclusos para julgamento
01/03/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 14:02

Expedição de Certidão.
31/01/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 17:14

Juntada de Petição de termo de ciência
06/12/2023 17:14

Juntada de Petição de termo de ciência
06/12/2023 10:59

Conclusos para decisão
04/12/2023 09:44

Juntada de Petição de termo de ciência
27/11/2023 08:19

Juntada de Petição de termo de ciência
23/11/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 03:57

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº 0800390-52.2021.8.14.0060 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA RÉUS: MAURICIO TERZELLA NOGUEIRA, RÉUS: JOSE ADILSON MOREIRA GAMA, RÉUS: ANTONIO VIEIRA NEBLINA, RÉUS: ERIVALDO MACIEL PAIVA, RÉUS: LAEL MATIAS, RÉUS: BRUNO MENDONÇA MATIAS, RÉUS: RAILSON MATIAS PORTILHO, RÉUS: MIZAEL MATIAS e RÉUS: AGENOR SANTOS LIMA DECISÃO Vistos, etc.

A defesa dos investigados apresenta petição ID 99832801, argumentando que houve erro na redação dos Termos de audiência/de acordo de não persecução penal IDs 95219162, 99549176 e 97950571, pois uma cláusula não oferecida pelo MP/PA teria sido incluída não referidos acordos, qual seja, a de comparecimento periódico dos investigados em Juízo.

Pleiteia, assim, a retificação dos Termos mencionados, com a retirada de tal cláusula.

Vindo-me os autos conclusos, passo a decidir.

Analisando os Termos de audiência/de acordo de não persecução penal IDs 95219162, 99549176 e 97950571 em cotejo com as mídias de tais atos IDs 95220837, 99549177 e 97950572, verifico que os argumentos da defesa merecem parcial acolhimento.

Sem maiores delongas, de fato o MP/PA não firmou a condição de comparecimento periódico em juízo com os senhores MAURICIO TERZELLA NOGUEIRA, JOSE ADILSON MOREIRA GAMA, ANTONIO VIEIRA NEBLINA, LAEL MATIAS, BRUNO MENDONÇA MATIAS, RAILSON MATIAS PORTILHO e MIZAEL MATIAS (ANPP ID 95219162 – mídia ID 95220837; e ANPP ID 97950571 – mídia ID 97950572).

Entretanto, tal condição foi firmada com os investigados AGENOR SANTOS LIMA e ERIVALDO MACIEL PAIVA (ANPP ID 99549176 – mídia ID 99549177).

Assim, defiro parcialmente o pedido ID 99832801 e RETIFICO ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL IDs 95219162 e 97950571, retirando-lhes as Cláusulas n.º 6 de cada um deles.

Mantenho a homologação dos ANPPs.

Intimem-se todos.

Cumpra-se.

Tomé-Açu, data registrada no sistema.

IRAN FERREIRAS SAMPAIO Juiz de Direito
21/11/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 11:08

Conclusos para decisão
21/11/2023 11:08

Cancelada a movimentação processual
06/11/2023 15:43

Conclusos para despacho
06/10/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 12:36

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 22:33

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de AGENOR SANTOS LIMA - CPF: *10.***.*67-39 (REU)
30/08/2023 22:33

Decisão Interlocutória de Mérito
30/08/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 13:51

Conclusos para decisão
28/08/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 08:50

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 08:47

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 17:57

Decisão Interlocutória de Mérito
01/08/2023 16:13

Conclusos para decisão
01/08/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 15:16

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/06/2023 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2023 18:18

Decisão Interlocutória de Mérito
20/06/2023 13:04

Conclusos para decisão
20/06/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 11:56

Juntada de Petição de certidão
12/06/2023 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2023 11:54

Juntada de Petição de certidão
12/06/2023 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2023 11:15

Juntada de Petição de certidão
12/06/2023 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2023 11:13

Juntada de Petição de certidão
12/06/2023 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2023 11:12

Juntada de Petição de certidão
12/06/2023 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2023 11:09

Juntada de Petição de certidão
12/06/2023 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2023 10:53

Juntada de Petição de termo de ciência
02/06/2023 17:32

Juntada de Petição de diligência
02/06/2023 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 13:16

Juntada de Petição de diligência
31/05/2023 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 17:55

Juntada de Petição de diligência
09/05/2023 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2023 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2023 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2023 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2023 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2023 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2023 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2023 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2023 10:09

Expedição de Mandado.
18/04/2023 10:02

Expedição de Mandado.
18/04/2023 10:02

Expedição de Mandado.
18/04/2023 10:02

Expedição de Mandado.
18/04/2023 10:02

Expedição de Mandado.
18/04/2023 10:02

Expedição de Mandado.
18/04/2023 10:02

Expedição de Mandado.
11/04/2023 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2023 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2023 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2023 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2023 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2023 14:31

Expedição de Mandado.
04/04/2023 14:24

Expedição de Mandado.
04/04/2023 14:24

Expedição de Mandado.
04/04/2023 14:09

Expedição de Mandado.
20/03/2023 10:25

Juntada de Petição de termo de ciência
03/03/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 13:36

Juntada de Certidão
02/09/2021 14:07

Juntada de Petição de termo de ciência
02/09/2021 14:06

Juntada de Petição de termo de ciência
31/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE TOMÉ-AÇU / VARA ÚNICA Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP.: 68.680-000, Fone (0xx91) 3727-1290 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO N.: 0800390-52.2021.8.14.0060 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: MAURICIO TERZELLA NOGUEIRA, JOSE ADILSON MOREIRA GAMA, ANTONIO VIEIRA NEBLINA, ERIVALDO MACIEL PAIVA, LAEL MATIAS, BRUNO MENDONÇA MATIAS, RAILSON MATIAS PORTILHO, MIZAEL MATIAS e AGENOR SANTOS LIMA DESPACHO / MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO Vistos etc.

Designo o dia 08/12/2021 às 10:30 h para AUDIENCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ANPP (art. 28-A, § 4º, do CPP).

INTIMEM-SE o(a) Investigado(a), a defesa constituída (se houver) e o Ministério Público.

Na ausência de advogado constituído e considerando a inexistência de membro da DPE/PA nesta comarca, determino à Secretaria Judicial que promova a nomeação e intimação de defensor ad hoc para o ato.

Intime-se.

Cumpra-se, servindo o presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO.

Tomé-açu/PA, 25 de agosto de 2021 JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito
30/08/2021 15:07

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 15:07

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 15:07

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 16:17

Conclusos para despacho
25/08/2021 16:17

Cancelada a movimentação processual
30/07/2021 15:17

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/05/2021 03:02

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE QUATRO BOCAS - TOMÉ-AÇU em 05/05/2021 23:59.
15/04/2021 17:18

Juntada de Petição de termo de ciência
15/04/2021 17:16

Juntada de Petição de denúncia
10/04/2021 21:40

Juntada de Petição de inquérito policial
08/04/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 11:48

Concedida a Liberdade provisória de AGENOR SANTOS LIMA - CPF: *10.***.*67-39 (FLAGRANTEADO).
08/04/2021 10:03

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
07/04/2021 22:08

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 22:08

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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