03/09/2025 00:01

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
01/09/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 00:30

Conhecido o recurso de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (APELANTE) e não-provido
28/08/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/04/2025 11:23

Conclusos para julgamento
25/04/2025 10:42

Recebidos os autos
25/04/2025 10:42

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ministerio Publico do Estado do para

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