11/07/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:13

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/06/2025 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2025 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2025 12:03

Expedição de Mandado.
26/05/2025 12:02

Expedição de Mandado.
02/04/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:05

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:06

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 05/11/2024 23:59.
07/10/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 10:26

Juntada de Petição de diligência
08/06/2024 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2024 07:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2024 11:16

Expedição de Mandado.
08/02/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 04:05

Decorrido prazo de LUCINDA RODRIGUES DOS SANTOS em 06/09/2023 23:59.
01/09/2023 05:22

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 30/08/2023 23:59.
15/08/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 21:16

Decorrido prazo de LUCINDA RODRIGUES DOS SANTOS em 10/05/2023 23:59.
14/07/2023 21:16

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 10/05/2023 23:59.
09/07/2023 00:37

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 03/05/2023 23:59.
09/07/2023 00:37

Decorrido prazo de LUCINDA RODRIGUES DOS SANTOS em 03/05/2023 23:59.
31/05/2023 23:00

Conclusos para decisão
31/05/2023 22:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/05/2023 22:12

Expedição de Certidão.
17/05/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 01:00

Publicado Sentença em 10/04/2023.
12/04/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
06/04/2023 07:10

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 07:10

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 07:10

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
05/04/2023 09:53

Conclusos para julgamento
05/04/2023 09:53

Cancelada a movimentação processual
14/03/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
19/02/2023 15:24

Expedição de Certidão.
15/08/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
13/08/2022 03:06

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 03:06

Decorrido prazo de LUCINDA RODRIGUES DOS SANTOS em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 02:37

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 11/08/2022 23:59.
23/07/2022 07:44

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2022.
23/07/2022 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022
20/07/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 19:10

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 11:58

Expedição de Certidão.
17/01/2022 09:14

Juntada de Outros documentos
17/11/2021 03:50

Decorrido prazo de LUCINDA RODRIGUES DOS SANTOS em 16/11/2021 23:59.
19/10/2021 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2021.
19/10/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Email: [email protected] Telefone: (94) 3312-7817 0806999-50.2021.8.14.0028 ATO ORDINATÓRIO (Manual de Rotinas – Processo Cível - TJEPA) Em atenção ao disposto no Manual de Rotinas – Processo Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em seu item 5.1, “b”, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a Contestação apresentada.

Marabá/PA, 14 de outubro de 2021 ELAINE CRISTINA ROCHA Diretora de Secretaria 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA
15/10/2021 08:45

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
02/10/2021 02:12

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 01/10/2021 23:59.
28/09/2021 02:55

Decorrido prazo de LUCINDA RODRIGUES DOS SANTOS em 27/09/2021 23:59.
21/09/2021 04:04

Publicado Decisão em 02/09/2021.
21/09/2021 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
11/09/2021 07:38

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 11:53

Juntada de Informações
01/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO PJE: 0806999-50.2021.8.14.0028 AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S)Nome: LUCINDA RODRIGUES DOS SANTOS Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, Velha Marabá, MARABá - PA - CEP: 68500-030 REQUERIDO(A)S: Nome: BANCO OLÉ CONSIGNADO Endereço: Rua Alvarenga Peixoto, 974, 8 ANDAR, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 DECISÃO/MANDADO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LUCINDA RODRIGUES DOS SANTOS em face de BANCO OLÉ CONSIGNADO , pelo procedimento comum.

Argumenta a parte Autora ser pessoa idosa e sem instrução escolar, tendo observado, por meio do auxílio de seus familiares, a existência descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado que desconhece e não reconhece como legítimo.

Relata se tratar de fraude que tem limitado de forma intolerável seu mínimo existencial, razão pela qual ajuizou essa ação e requer liminarmente a suspensão dos efeitos de tais cobranças.

Como documentos junta, dentre outros, extrato de consignação e documentos pessoais.

Eis o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

I – ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ante a declaração hipossuficiência econômica apresentada, à luz da presunção de veracidade de que trata o art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade da justiça requerida.

II - TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Em se tratando de parte maior de 60 anos, defiro a tramitação prioritária nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC.

III - ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR Convém frisar, de início, a aplicabilidade do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos preceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, respectivamente, além de a relação jurídica ser por ele expressamente mencionada.

Com essa perspectiva e restando evidente a hipossuficiência da parte autora no campo probante e técnico, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Diploma Legal acima citado, por entender que a parte Ré é quem possui melhores condições de provar que a dívida em questão é integralmente legítima, haja vista que, em tese, é ela quem detém todos os mecanismos de controle sob o dispêndio das operações bancárias.

Sobre a tutela em questão, passo à análise do cabimento da medida de urgência, com base na identificação concreta nesses autos de seus pressupostos, em conformidade com o art. 300 do Código de Processo Civil.

No caso em exame, observo que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência pretendida como liminar, como doravante delineio.

A situação noticiada na exordial, bem como os documentos que a instruem, isto é, as próprias circunstâncias da contratação em si, concernentes a empréstimos consignados sucessivos, na renda de pessoa idosa, quase sem nenhuma instrução escolar, geralmente com valores baixos e em inúmeras parcelas, de forma a se tornarem mais difíceis de serem percebidas, evidencia um contexto de vulneração potencializada em virtude de um possível fortuito interno, algo que é responsabilidade da Ré, segundo a teoria objetiva baseada no risco da atividade, aplicável às relações de consumo.

Por esse cenário, ainda que se trate de um exame de cognição sumária, frente a tais circunstâncias, entendo plausível o direito vindicado de modo que vejo possível o deferimento da liminar.

Também identifico presente o perigo de dano, pois é dedutível que, ainda que seja em quantia baixa, em se tratando de débito com aparência de ilegítimo, qualquer desconto provoca uma redução nos rendimentos necessários à subsistência da parte autora, o que tem o condão de afetar o seu mínimo existencial, devendo a dignidade da parte Requerente se sobrepor à possível proteção patrimonial conferida à parte Ré, de modo provisório, pelo menos.

Por fim, entendo que o não pagamento, por enquanto, do valor supostamente devido, é perfeitamente suportável pela Ré que, em se provando a legitimidade de seu crédito, poderá cobrá-lo posteriormente.

Inclusive, por tal razão, vejo anulado o risco de irreversibilidade da medida, algo que reforça a possibilidade de deferimento.

Assentes tais premissas, presentes os pressupostos acima declinados, nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte Ré, a partir da intimação desta Decisão, se abstenha de praticar atos de cobrança relativo às parcelas da (s) operação(ões) ora impugnada (s), sob pena de incorrer em multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto efetivado, medida que se limita a 60 (sessenta) atos, a ser revertida em favor da parte autora.

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação tendo em vista que a experiência do Juízo em ações dessa natureza demonstra ser absolutamente infrutífera a realização de tal ato, o que apenas contribui para o entrave processual desta Vara que, sabidamente, processa mais de 6 mil feitos.

Aliás, querendo as partes transacionarem, poderão, a qualquer tempo, peticionar neste sentido (art. 139, inciso VI, do CPC c/c Enunciado 35 da ENFAM).

CITE-SE/INTIME-SE a parte Ré, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, § 1º, do CPC) para, querendo, apresentar Contestação (art. 355 do CPC), sob as advertências do art. 344 do CPC.

Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, caso a Ré alegue qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou oponha fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Sem prejuízo do item anterior, ultimadas todas as providências, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive, oportunizando manifestarem-se nos termos do artigo 357, §§ 2º e 3º do CPC, no prazo de 15 dias.

Nada sendo requerido, certifique-se e voltem conclusos para saneamento do processo.

Servirá esta Decisão, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09 e da Resolução nº 014/07/2009.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Marabá/PA, 30 de agosto de 2021.

TADEU TRANCOSO DE SOUZA Juiz de Direito Substituto .:.
31/08/2021 10:16

Juntada de Outros documentos
31/08/2021 10:13

Juntada de Outros documentos
31/08/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 15:53

Não Concedida a Medida Liminar
13/07/2021 14:22

Conclusos para decisão
13/07/2021 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
18/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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