07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)
18/07/2023 13:21

Arquivado Definitivamente
16/07/2023 03:21

Decorrido prazo de FACULDADE MAURICIO DE NASSAU DE BELEM LTDA - ME em 15/05/2023 23:59.
28/04/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 00:27

Publicado Sentença em 20/04/2023.
21/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
18/04/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 12:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/04/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 14:15

Conclusos para julgamento
27/06/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 12:17

Audiência Una realizada para 21/06/2022 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
21/06/2022 08:06

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 07:57

Juntada de Petição de contestação
11/05/2022 10:05

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 05:20

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2022.
05/05/2022 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP: 66033-420, Belém-PA - Fone: 3239-5450 INTIMAÇÃO Processo: 0846968-29.2021.8.14.0301 REQUERENTE: EVERSON GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: FACULDADE MAURICIO DE NASSAU DE BELEM LTDA - ME Link para Sala de Audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWZjMzgwYjMtZDZhZS00ZjcyLWFiMzItOTJiN2YzYzRhNGNh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22a252b5d7-4b74-4689-a0eb-a9f0bfc55abc%22%7d De Ordem da MM.

Juíza ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES, e em conformidade ao Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, às Portarias Conjuntas nº 007/2020, 012/2020, 015/2020 e Portaria n.º 2663/2021-GP, está agendada AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 21/06/2022 10:30 horas, a ser realizada preferencialmente mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real (Aplicativo Microsoft Teams), devendo as partes e os advogados acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, smartphone ou tablet, por meio do link acima.

Não havendo acordo, será imediatamente realizada a Instrução do feito, devendo as partes terem apresentado até este momento as provas admitidas em direito que entenderem necessárias, inclusive por testemunhas, no máximo de três, a serem trazidas pela parte que as indicar.

A parte Reclamada deverá, até este momento, apresentar defesa escrita ou oral.

Em caso de OITIVA DE TESTEMUNHAS OU IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À AUDIÊNCIA POR MEIO VIRTUAL, DEVERÁ A PARTE E TESTEMUNHAS COMPARECEREM PRESENCIALMENTE AO 1º JEC, na data e horário acima designados.

As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, c/c art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI.

Adverte-se, ainda, que todos devem estar munidos de documento original de identificação, com foto.

O contato com a Secretaria pode ser realizado pelos telefones n.º (91)3239-5450 e (91)98483-4571, inclusive para solicitar o link e a inclusão do e-mail na sala de audiência.

A consulta a este processo poderá ser realizada através do site do Processo Judicial Eletrônico: http://pje.tjpa.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam.

Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, prepostos e procuradores, estarem disponíveis a partir do horário designado.

Em havendo interrupção da audiência por motivo de força maior (queda de luz, de sinal de rede, entre outros) superior a 10min, a audiência será obrigatoriamente redesignada para data a combinar com as partes.

BELéM, 3 de maio de 2022. _______________________________________ CRISTIANI MACHADO GOMES (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
03/05/2022 22:38

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 19:14

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 18:08

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 00:33

Decorrido prazo de FACULDADE MAURICIO DE NASSAU DE BELEM LTDA - ME em 16/09/2021 23:59.
14/09/2021 21:23

Juntada de Petição de diligência
14/09/2021 21:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2021 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2021 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a parte autora requer a emissão de diploma referente ao curso concluído no curso de Engenharia Ambiental, oferecido pela faculdade reclamada.

Já foi requerido o diploma diretamente com à reclamada, porém não alcançou êxito.

Apresenta o comprovante de conclusão do ensino médio concluído no ano de 2016 e certificado de conclusão de curso emitido pela própria reclamada.

Requer em sede de tutela de urgência que a requerida seja compelida a entregar-lhe o diploma referente ao curso concluído, alegando a urgência pelo fato de receber oportunidade de melhoria de cargo em seu emprego atual além de estar impedido de participar de processos seletivos que exijam o diploma de sua graduação.

Considero preenchidas, em juízo de cognição sumária, as exigências constantes do artigo 300 do CPC.

Há nos autos elementos justificadores para deferimento da tutela, especialmente o certificado de conclusão de curso emitido pela reclamada, não havendo controvérsia em relação a conclusão deste.

A urgência se apresenta pela possibilidade de o reclamante perder oportunidades profissionais em sua área de formação, entendo que está suficientemente comprovado o risco ao resultado útil do processo, completando-se, desta forma, os requisitos legais exigidos.

Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no Caput do artigo 300 do CPC, para determinar: 1) Que a reclamada emita e entregue à parte autora o diploma da graduação referente ao curso já concluído pelo reclamante junto à instituição em até 5(cinco) dias, a contar do recebimento desta decisão, sob pena de multa no valor de R$5.000,00 em caso de descumprimento. 1.1) Para efetividade do cumprimento desta ordem, deverá o reclamante comparecer à unidade da faculdade, no endereço informado na inicial em até 10 dias após o recebimento desta ordem, observando o prazo estabelecido para a reclamada cumprir o determinado. 1.2) Deverão as partes informar o cumprimento da ordem nos autos. 2) Considerando ainda o caráter consumerista da presente ação e considerando presentes, pelas regras de experiência, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência autorais, determino, desde já, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Intime-se a parte reclamada por meio de oficial de justiça.

Cite-se.

Belém, 30 de agosto de 2021.

ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito
31/08/2021 10:23

Expedição de Mandado.
31/08/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 10:50

Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2021 18:24

Conclusos para decisão
16/08/2021 18:24

Audiência Una designada para 21/06/2022 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
16/08/2021 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
04/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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