08/01/2022 00:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/09/2021 06:06

Arquivado Definitivamente
29/09/2021 06:05

Baixa Definitiva
29/09/2021 00:06

Decorrido prazo de VILMA DE SOUZA NOVELINO em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021 00:06

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 28/09/2021 23:59.
03/09/2021 00:00

Publicado Ementa em 03/09/2021.
03/09/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDÃO DE PASSAGEM LINHA DE TRANSMISSÃO LT 138KV CASTANHAL RB.

DIREITO REAL DE UTILIDADE PÚBLICA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Direito real de utilidade pública, que não pode ser confundido com as servidões previstas no Código Civil, em que predomina o interesse particular, nos termos do artigo 5º, h, do Decreto-Lei n.º 3.365/1941.

Daí que a construção de linhas de transmissão para distribuição de energia elétrica transcende à esfera do individual, porquanto os benefícios decorrentes da atividade são revestidos não apenas em favor do titular dos direitos, mas também ao Estado e a Sociedade. 2.

Como observado pelo Juízo a quo, foi juntada aos autos a Resolução Autorizativa nº 9.638/21 da ANEEL em que foi declarada a área como de utilidade pública, bem como apresentados elementos indicativos da propriedade e/ou posse do imóvel, a oferta de preço, assim como o respectivo memorial descritivo. 3.

Em relação ao valor do depósito, entendo que haverá no decorrer do processo ampla instrução para dirimir o correto valor, não sendo justificativa para impedir o avanço das obras, que são, frise-se, de interesse público.

Durante a instrução podem ser demonstrados qualquer eventual prejuízo que será, devidamente arbitrado.
01/09/2021 04:02

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 04:01

Cancelada a movimentação processual
31/08/2021 16:42

Conhecido o recurso de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 04.***.***/0001-80 (AGRAVADO), MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA - CPF: *33.***.*07-68 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE) e VILMA DE SOUZA NOVELINO - CPF:
31/08/2021 10:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2021 09:36

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 10:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/08/2021 14:16

Deliberado em Sessão - Retirado
09/08/2021 19:14

Cancelada a movimentação processual
09/08/2021 19:14

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2021 19:21

Cancelada a movimentação processual
06/08/2021 11:24

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 14:28

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 10:53

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 10:19

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 10:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/07/2021 08:53

Conclusos para julgamento
23/07/2021 08:53

Cancelada a movimentação processual
23/07/2021 07:10

Juntada de Certidão
23/07/2021 00:04

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 22/07/2021 23:59.
24/06/2021 00:02

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 23/06/2021 23:59.
21/06/2021 18:01

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 17:57

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 14:59

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 09:50

Conhecido o recurso de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 04.***.***/0001-80 (AGRAVADO) e VILMA DE SOUZA NOVELINO - CPF: *88.***.*33-15 (AGRAVANTE) e não-provido
27/05/2021 12:53

Conclusos para decisão
27/05/2021 12:53

Cancelada a movimentação processual
26/05/2021 13:35

Cancelada a movimentação processual
26/05/2021 13:29

Juntada de Petição de parecer
19/05/2021 00:09

Decorrido prazo de VILMA DE SOUZA NOVELINO em 18/05/2021 23:59.
18/05/2021 19:02

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 17:34

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2021 18:52

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 16:29

Não Concedida a Medida Liminar
20/04/2021 12:25

Conclusos para decisão
20/04/2021 12:25

Cancelada a movimentação processual
20/04/2021 10:24

Cancelada a movimentação processual
19/04/2021 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
08/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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