TJPA - 0801184-72.2020.8.14.0104
1ª instância - Vara Unica de Breu Branco
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2024 14:07
Arquivado Definitivamente
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24/06/2024 12:19
Determinado o arquivamento
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23/03/2024 09:02
Conclusos para decisão
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23/03/2024 09:01
Expedição de Certidão.
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27/02/2024 06:29
Decorrido prazo de AGDA OLIVEIRA LOPES em 26/02/2024 23:59.
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23/02/2024 16:00
Juntada de Petição de devolução de mandado
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23/02/2024 16:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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09/01/2024 15:48
Recebido o Mandado para Cumprimento
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17/12/2023 16:16
Expedição de Mandado.
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17/12/2023 10:47
Proferido despacho de mero expediente
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16/12/2023 10:43
Conclusos para despacho
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16/12/2023 10:43
Cancelada a movimentação processual
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13/06/2023 16:18
Juntada de Petição de petição
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15/02/2023 10:29
Juntada de Petição de parecer
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30/11/2022 00:34
Expedição de Certidão.
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25/11/2022 05:14
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/11/2022 23:59.
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28/10/2022 08:16
Expedição de Outros documentos.
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28/10/2022 08:16
Ato ordinatório praticado
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27/10/2022 16:51
Juntada de Petição de petição
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27/10/2022 12:25
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de AGDA OLIVEIRA LOPES - CPF: *33.***.*97-15 (AUTOR DO FATO)
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26/10/2022 13:15
Conclusos para julgamento
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26/10/2022 13:14
Desentranhado o documento
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26/10/2022 13:13
Expedição de Certidão.
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26/10/2022 12:54
Juntada de Outros documentos
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22/09/2021 10:04
Juntada de Petição de termo de ciência
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21/09/2021 15:13
Publicado Sentença em 03/09/2021.
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21/09/2021 15:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
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14/09/2021 09:44
Juntada de Petição de termo de ciência
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10/09/2021 09:31
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2021 09:28
Entrega de Documento
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10/09/2021 09:23
Entrega de Documento
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02/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.
Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 3786 1414, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0801184-72.2020.8.14.0104 Requerente Nome: BREU BRANCO - DELEGACIA DE POLICIA - 9ª RISP Endereço: AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK, S/N, BELA VISTA, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: AGDA OLIVEIRA LOPES Endereço: GUERINO VALMINI, 08, CONQUISTA, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos vinte e cinco (25) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte e um (2021), às 11h:00min, na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Breu Branco, Estado do Pará, onde se achava presente o Exmo.
Sr.
Dr.
Andrey Magalhães Barbosa, MM.
Juiz de Direito respondendo por esta Comarca de Breu Branco/PA, determinou a abertura da presente audiência observando os princípios da oralidade, da economia processual e da celeridade reduzindo-se a termo apenas as principais ocorrências.
Presente o representante do Ministério Público, Dr.
Francisco Charles Pacheco Teixeira, este que responde cumulativamente por outras Comarcas.
Ausente justificadamente o Defensor Público Samuel Oliveira Ribeiro, em razão de licença de férias.
Presente a autora do fato Agdar Oliveira Lopes.
ABERTA A AUDIÊNCIA, o Ministério Público apresentou a seguinte proposta de transação penal: 1- O autor do fato pagará a título de transação penal a quantia de meio salário mínimo (R$ 550,00 – Quinhentos e cinquenta reais), vigente neste país, divididos em duas parcelas iguais, com vencimento a contar a partir de 30 (trinta) dias, sucessivamente.
Valores estes que deverão ser depositados judicialmente na subconta desta Comarca de nº 13.105.0038-9, mediante expedição de boleto pela Secretaria desta Comarca; 2- A primeira parcela do pagamento deverá ser realizada até o dia 25/09/2021, no valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco).
A segunda parcela, respectivamente, até o dia 25/10/2021, no valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco). 3- Ressalte-se que o autor do fato, ao realizar o cumprimento desta proposta, deverá juntar aos autos os comprovantes de pagamento, apresentando-os na Secretaria Judiciária deste Juízo. 4- Fica ciente o autuado que deverá se encaminhar à Secretaria deste Juízo para proceder com a emissão dos boletos referentes à transação penal.
A autora do fato anuiu a proposta.
Acolho a manifestação ministerial e passo a proferir a SENTENÇA: “Vistos etc.
Dispensado o relatório na forma do art. 81 § 3º da Lei Federal nº 9.099/95.
HOMOLOGO por sentença a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato, uma vez atendidas às formalidades legais, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, de conformidade com o Art. 76 da Lei 9.099/95.
Cientes os presentes.
Nada mais havendo, mandou o MM.
Juiz encerrar o presente termo às 11h:19min, que lido e achado conforme vai devidamente assinado por Eu (Nicols Gama), Auxiliar de Juiz, que o digitei e subscrevi.
P.R.I.C.
Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.
ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente -
01/09/2021 10:12
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2021 17:28
Homologada a Transação Penal
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31/08/2021 15:02
Audiência Preliminar realizada para 25/08/2021 11:00 Vara Única de Breu Branco.
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14/08/2021 19:37
Juntada de Petição de petição
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14/08/2021 01:16
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/08/2021 23:59.
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07/08/2021 01:05
Decorrido prazo de AGDA OLIVEIRA LOPES em 06/08/2021 23:59.
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03/08/2021 14:17
Juntada de Petição de devolução de mandado
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03/08/2021 14:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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27/07/2021 12:47
Recebido o Mandado para Cumprimento
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27/07/2021 10:24
Expedição de Mandado.
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27/07/2021 10:18
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2021 10:16
Expedição de Certidão.
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27/07/2021 10:10
Audiência Preliminar designada para 25/08/2021 11:00 Vara Única de Breu Branco.
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15/07/2021 10:16
Proferidas outras decisões não especificadas
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20/05/2021 13:51
Conclusos para decisão
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20/05/2021 13:51
Conclusos para decisão
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23/11/2020 13:54
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/11/2020 14:55
Conclusos para decisão
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09/11/2020 12:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2020
Ultima Atualização
16/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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