17/07/2025 08:30

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 08:30

Transitado em Julgado em 11/10/2024
03/05/2025 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 28/04/2025 23:59.
23/04/2025 23:14

Decorrido prazo de JOANA LUCIA SIMOES em 03/04/2025 23:59.
23/04/2025 16:22

Decorrido prazo de JOANA LUCIA SIMOES em 11/04/2025 23:59.
14/03/2025 00:59

Publicado Decisão em 13/03/2025.
14/03/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
11/03/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:52

Determinado o arquivamento definitivo
15/10/2024 09:07

Conclusos para decisão
15/10/2024 09:07

Expedição de Certidão.
13/10/2024 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 10/10/2024 23:59.
05/10/2024 04:41

Decorrido prazo de JOANA LUCIA SIMOES em 30/09/2024 23:59.
22/09/2024 01:14

Decorrido prazo de JOANA LUCIA SIMOES em 20/09/2024 23:59.
31/08/2024 01:36

Publicado Sentença em 30/08/2024.
31/08/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2024
28/08/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/08/2024 09:23

Conclusos para julgamento
13/08/2024 09:23

Cancelada a movimentação processual
04/12/2023 21:23

Expedição de Certidão.
22/09/2023 05:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 21/09/2023 23:59.
31/08/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:50

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2023.
08/08/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
04/08/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:30

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Secretaria
20/07/2023 14:30

Realizado Cálculo de Liquidação
16/01/2023 11:03

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
16/01/2023 11:03

Expedição de Certidão.
21/11/2022 13:47

Juntada de Petição de petição
12/10/2022 04:18

Decorrido prazo de JOANA LUCIA SIMOES em 07/10/2022 23:59.
10/10/2022 03:18

Decorrido prazo de JOANA LUCIA SIMOES em 29/09/2022 23:59.
10/10/2022 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/10/2022 23:59.
22/09/2022 03:39

Publicado Despacho em 22/09/2022.
22/09/2022 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
20/09/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 13:24

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 13:18

Conclusos para despacho
16/09/2022 13:18

Cancelada a movimentação processual
25/07/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 29/06/2022 23:59.
29/06/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 09:19

Juntada de Ofício
13/04/2022 14:15

Transitado em Julgado em 20/10/2021
20/10/2021 03:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 19/10/2021 23:59.
29/09/2021 01:56

Decorrido prazo de JOANA LUCIA SIMOES em 28/09/2021 23:59.
21/09/2021 15:57

Publicado Sentença em 03/09/2021.
21/09/2021 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ASSUNTOS: [LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO] REQUERENTE: JOANA LUCIA SIMÕES REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA JOANA LUCIA SIMÕES, já devidamente qualificada, propôs, em peça de ID 21727649, o presente pedido de Cumprimento de Sentença contra ESTADO DO PARÁ, requerendo expedição de RPV para pagamento de créditos oriundos de acórdão (ID 19496719), com trânsito em julgado (certidão de ID 19496722), no valor total de R$9.298,24, cfe. cálculos no ID 21727652.

O Requerido apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, em peça de ID 25264691 (cálculos no ID 25264692), suscitando preliminar de decadência (prazo de dois anos para o ajuizamento da ação, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF), o que redundaria em inexigibilidade do título, apontando, caso afastada tal prefacial, a necessidade de se reconhecer excesso de execução em relação ao crédito da parte Impugnada, no valor de R$5.072,91, apenas sendo devido à parte Requerente o valor de R$4.225,33 (quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos), tendo em vista entender não ter considerado correta a metodologia de cálculo usada pela parte Impugnada para efeito de correção monetária, juros de mora, período da conta e base de cálculo.

Manifestação da parte Requerente no ID 27858700.

Autos conclusos.

Decido.

Passo à análise da preliminar suscitada.

I.

Da Decadência/Prescrição.

Da inexigibilidade do título.

O Requerido aventou preliminar de decadência, em razão do prazo de dois anos para o ajuizamento da ação, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF.

Não merece prosperar tal alegação, uma vez que o acórdão exequendo, transitado em julgado, já enfrentou exaustivamente os argumentos manejados em sede de contestação (ID 19496719, p. 7), in verbis: (...) Não obstante, convém ressaltar que o prazo prescricional aplicável, nesses casos, é aquele previsto para as pretensões contra a Fazenda Pública e, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser analisado de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Sobre o tema, colendo STJ também tem entendido que o prazo aplicável é o quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32.

Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO AGRAVADA.

FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.

SÚMULA 182/STJ.

INCIDÊNCIA.

FGTS.

DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

PRAZO PRESCRICIONAL.

APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada.

Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. ‘O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral.

Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos’ (REsp 1.107.970/PE, Rel.

Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3.

Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014). “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

FGTS.

COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.

PRAZO PRESCRICIONAL.

PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1.

O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral.

Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos.

Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932".

Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2.

Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel.

Min.

Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3.

Recurso especial provido.”(STJ.

REsp 1107970/PE, Rel.

Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009) (Grifos).

Sendo assim, a servidor só tem direito ao recebimento do FGTS referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. (...) – grifos no original.

Ou seja, foi aplicada ao caso a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32.

Dessa feita, vê-se que a intenção do Requerido é a de rediscutir a hipótese aventada, por meio da mesma alegação já enfrentada, porém com base em outro dispositivo, qual seja, o artigo da Constituição Federal mencionado, bem como que a matéria de fundo de sua manifestação trata de hipótese de prescrição, não de decadência.

Em que pese consistir em questão de ordem pública, tal matéria já fora analisada na fase de conhecimento, não cabendo sua reapreciação.

Sobre o tema, segue o precedente do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - RECLAMO DO ACIONANTE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE QUE NÃO SERIA TITULAR DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL COM O AUTOR, POR TER AGIDO NA QUALIDADE DE MANDATÁRIA - QUESTÃO APRECIADA NA SENTENÇA SOBRE A QUAL NÃO SE INSURGIU A CASA BANCÁRIA - PRECLUSÃO TEMPORAL, MALGRADO SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXEGESE DO ART. 473 DA REVOGADA LEI PROCESSUAL (CORRESPONDENTE AO ART. 507 DO CPC/2015)- INVIABILIDADE DE EXAME DA TESE AVENTADA.

CONSOANTE JÁ DECIDIU ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, "MESMO NA HIPÓTESE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SE JÁ HOUVE DECISÃO NO CURSO DO PROCESSO, A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO TRADUZ ACEITAÇÃO E CONFORMISMO COM O TEOR DO DECISUM, O QUE OBSTA A RENOVAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TORNO DA MESMA TEMÁTICA, POIS FULMINADA PELA PRECLUSÃO." (Apelação Cível n. 2015.054040-7, Rel.

Des.

Dinart Francisco Machado, j. em 24/5/2016).

NO CASO EM APREÇO, A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" SUSCITADA NOVAMENTE NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS FOI DEVIDAMENTE APRECIADA NA SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO "A QUO", SOBRE A QUAL NÃO SE INSURGIU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DESSARTE, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL, REPUTA-SE INVIÁVEL A ANÁLISE DA TEMÁTICA.

ABALO EXTRAPATRIMONIAL - MERO APONTAMENTO DE DUPLICATASPARA PROTESTO - ATO NOTARIAL NÃO CONCRETIZADO POR FORÇA DE LIMINAR PROFERIDA NA DEMANDA - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, DE MÁCULA À IMAGEM DA PARTE DEMANDANTE - DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTES - ORIENTAÇÃO PACÍFICA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO.

O mero apontamento de título a protesto, sem que tenha ocorrido qualquer publicidade do ato, não gera consequências desabonadoras à imagem da parte e tampouco impossibilita a concretização de operações financeiras e de concessão de crédito.

Na hipótese dos autos, malgrado apontado o título de crédito, o ato notarial não se perfectibilizou, tendo em vista o deferimento de liminar requerida pelo demandante, de forma que inexistiu qualquer divulgação de sua suposta pecha de mau pagador.

Assim, embora se trate de situação indesejada, não há falar em relevância suficiente do fato a ensejar indenização por dano moral. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - JULGADO DE PRIMEIRO GRAU INALTERADO - MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA - INSURGÊNCIA REJEITADA NESTE TOCANTE.

Não tendo sido realizadas por esta Instância Revisora mudanças na decisão recorrida, impõe-se a manutenção dos ônus sucumbenciais fixados em Primeiro Grau de Jurisdição, por persistir refletindo o desfecho conferido à lide. (TJ-SC - AC: 00109194420108240005 Balneário Camboriú 0010919- 44.2010.8.24.0005, Relator: Robson Luz Varella, Data de Julgamento: 24/01/2017, Segunda Câmara de Direito Comercial) – g.n.

Afasto, portanto, a preliminar.

II.

Do Mérito.

Quanto aos valores a serem pagos pelo Requerido/Impugnante à parte Requerente/Impugnada, devido haver expressiva divergência entre as partes, entendo ser necessária a remessa dos autos ao Contador Judicial, para elaboração dos cálculos observando os comandos do acórdão exequendo (ID 19496720), já com trânsito em julgado, bem como da presente decisão, nos termos do art. 524, §2º, do CPC, no que o julgado houver sido lacônico.

Necessário, para tanto, reforçar os termos do dispositivo da(s) prefalada(s) decisão(ões), no que tange aos parâmetros nela(s) delineados para fins de execução: (...) Pelo exposto, conheço do recurso de APELAÇÃO e DOU PROVIMENTO, a fim de reconhecer o direito do autor da inicial em receber os valores referentes aos depósitos de FGTS, todavia, sem a multa de 40% e somente em relação ao período que respeita a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação.

Ressalto que os valores relativos ao FGTS deverão ser atualizados acordo com os parâmetros fixados pelo STJ no julgamento do recurso repetitivo Tema 905 (REsp. 1.495.146/MG). (...) – destaque no original.

Diante da(s) decisão(ões) acima, no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora a serem considerados nos cálculos de execução, em havendo sido o(s) título(s) exequendo(s) silente(s) nesses pontos, passo a fixá-los.

Com efeito, na ausência de comando de liquidação nas decisões exequendas, devem ser obedecidos os seguintes parâmetros: os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os “índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança” (art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/09), a partir da citação; já a correção monetária deverá incidir pelo INPC, desde quando as verbas deveriam ter sido pagas, até junho/2009 (TJPA – Ac. n° 150.259, 2ªCCI) e, a partir de julho/2009, pelo IPCA-E (STF - RE nº 870.947/SE, Tema n° 810 – Recurso Repetitivo), até a data de atualização do cálculo ou protocolização do pedido de cumprimento da sentença.

Por outro lado, caso a(s) decisão(ões) exequenda(s) tenha(m) sido expressa(s) quanto a algum desses parâmetros de cálculo, obrigatório a ela(s) se reportar a Contadoria do Juízo, frisando-se que, a partir de julho de 2009, o índice de correção monetária a ser utilizado deve ser o IPCA-E, em obediência à sobredita decisão do STF.

Diante das razões expostas, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA PARTE INCONTROVERSA, no valor de R$4.225,33 (quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos), devidos à parte Requerente.

Após transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, com esteio no art. 535, §3º, I, do CPC, expeça-se REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR no importe de R$4.225,33 (quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos), em favor da Requerente JOANA LUCIA SIMÕES.

Após, à Contadoria Judicial.

Quando da expedição da RPV (esta para pagamento no prazo de até dois meses, nos termos do art. 5°, da Res. n° 29/2016-TJPA, c/c art. 535, §3°, II, do CPC), deverá tal valor sofrer atualização monetária (juros de mora e correção) na data do efetivo pagamento (art. 5°, §7°, da Res. n° 29/2016-TJPA – ARE 638.195/RS-STF e RE 579.431/RS-STF).

Após expedição da RPV devida, aguarde-se manifestação das partes, nos termos do art. 9°, §§3° e 4°, da Res. n° 29/2016-TJPA, ficando autorizada, desde já, a intimação por ato ordinatório.

Em tempo, após o pagamento, em observância à Cláusula Segunda, Parágrafo Segundo, IV, do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2017, celebrado entre o TJE/PA e a Superintendência Regional da Receita Federal na 2ª Região Fiscal (DJ nº 6132/2017, de 03.02.2017), à UPJ para que proceda ao repasse à tal Superintendência, até o décimo dia útil do mês subsequente, dos dados referentes à(s) antedita(s) ordem(ns) de pagamento.

Vindo os cálculos, intimem-se, as partes, por ato ordinatório, para sobre eles se manifestarem em 5 (cinco) dias.

P.

R.

I.

C.

Belém, 26 de agosto de 2021.

João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda da Capital A5
01/09/2021 22:32

Juntada de Petição de termo de ciência
01/09/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 11:58

Julgado procedente em parte do pedido
24/08/2021 12:50

Conclusos para julgamento
24/08/2021 12:50

Cancelada a movimentação processual
04/07/2021 23:17

Juntada de Certidão
28/06/2021 13:23

Expedição de Certidão.
09/06/2021 17:55

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 12:33

Expedição de Certidão.
26/04/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 12:29

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 12:26

Expedição de Certidão.
08/04/2021 09:34

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 09:08

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 17:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/12/2020 10:12

Conclusos para despacho
14/12/2020 10:12

Expedição de Certidão.
04/12/2020 14:06

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 14:32

Expedição de Certidão.
12/11/2020 14:30

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 04/11/2020 23:59.
10/10/2020 01:00

Decorrido prazo de JOANA LUCIA SIMOES em 09/10/2020 23:59.
17/09/2020 11:49

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 11:49

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 11:48

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 23:56

Juntada de Petição de petição
08/09/2020 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2019 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/02/2019 11:46

Processo migrado do Sistema Libra
31/01/2019 09:49

REMESSA INTERNA
16/01/2019 14:49

REMESSA INTERNA
08/01/2019 13:49

REMESSA INTERNA
13/12/2018 12:30

Remessa
12/12/2018 10:15

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO - nº de vol. : 01 fls. 84 apenso/anexo: 00
30/11/2018 08:41

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
30/11/2018 08:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/11/2018 08:40

CERTIDAO - CERTIDAO
05/11/2018 14:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/11/2018 14:49

CERTIDAO - CERTIDAO
01/11/2018 09:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
01/11/2018 09:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
01/11/2018 09:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
31/10/2018 10:17

AGUARDANDO JUNTADA
04/10/2018 16:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/10/2018 16:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/10/2018 16:15

Remessa
24/09/2018 10:55

VISTAS AO ADVOGADO - VISTAS DOS AUTOS A DRA. CAMILA PEREIRA FERREIRA OAB/PA 19672, autos retirados pela estagiária MARIA EUXILIANA SIQUEIRA DE OLIVEIRA OAB/PA 6760 TEL 98118--4433//3241-3574
20/09/2018 09:12

AGUARDANDO PRAZO
13/09/2018 09:36

A PROCURADORIA DA FAZENDA
10/09/2018 13:20

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
06/09/2018 12:48

Ato ordinatório - Ato ordinatório
06/09/2018 12:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/09/2018 12:48

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
23/08/2018 10:19

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
06/07/2018 09:57

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
05/07/2018 12:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/07/2018 12:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/07/2018 12:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/07/2018 10:18

AGUARDANDO PRAZO
04/07/2018 10:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/07/2018 10:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/07/2018 10:05

Remessa
26/06/2018 10:08

CUMPRIMENTO INICIADO - CA 345442 - Alterar a situação processos existentes para a 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital - PA-MEM-2018/21781
25/06/2018 09:01

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
21/06/2018 09:01

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
21/06/2018 08:48

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
23/05/2018 13:33

A PROCURADORIA DA FAZENDA
23/05/2018 09:08

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
13/07/2017 09:48

AGUARDANDO PRAZO
12/07/2017 10:22

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CAMILA PEREIRA FERREIRA (7993678), que representa a parte JOANA LUCIA SIMOES (4181230) no processo 00140324420118140301.
12/07/2017 10:21

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LEA RAMOS BENCHIMOL (51171), que representa a parte ESTADO DO PARA - SECRETARIA EXECUTIVA DE SAUDE PUBLICA - SESPA (728525) no processo 00140324420118140301.
02/06/2017 14:15

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
26/05/2017 10:20

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
25/05/2017 09:53

A SECRETARIA DE ORIGEM
25/05/2017 09:33

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
23/05/2017 12:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/05/2017 12:33

Improcedência - Improcedência
09/09/2016 11:07

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
27/07/2015 12:56

OUTROS
24/07/2015 12:18

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
24/07/2015 12:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/07/2015 12:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/07/2015 12:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/07/2015 08:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/07/2015 08:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/07/2015 08:58

Remessa
29/06/2015 11:45

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
25/06/2015 11:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/06/2015 11:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/06/2015 11:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/04/2015 12:14

AGUARDANDO MANIFESTACAO
02/07/2014 12:13

Remessa
02/07/2014 12:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/07/2014 12:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/06/2014 15:29

OUTROS
14/03/2014 12:27

OUTROS
07/11/2013 11:00

OUTROS
30/07/2013 09:45

AGUARDANDO MANIFESTACAO
17/06/2013 10:35

OUTROS
29/05/2013 14:34

AGUARDANDO MANIFESTACAO
29/05/2013 14:33

Ato ordinatório - Ato ordinatório
29/05/2013 14:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/05/2013 14:33

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
15/02/2013 12:36

AGUARDANDO MANIFESTACAO
24/01/2013 09:12

AGUARDANDO MANIFESTACAO
05/12/2012 12:48

AGUARDANDO MANIFESTACAO
05/12/2012 12:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/12/2012 10:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/12/2012 10:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/12/2012 10:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/12/2012 13:59

OUTROS
30/11/2012 12:20

AGUARDANDO MANDADO
04/10/2012 07:53

AGUARDANDO MANDADO
05/07/2012 10:51

AGUARDANDO MANDADO
26/04/2012 12:58

AGUARDANDO MANDADO
26/04/2012 12:23

AGUARDANDO MANDADO
27/02/2012 15:12

AGUARDANDO MANDADO
23/02/2012 13:00

AGUARDANDO MANDADO
10/01/2012 07:57

AGUARDANDO MANDADO
22/11/2011 15:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/11/2011 15:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/11/2011 15:58

Remessa
07/11/2011 14:01

AGUARDANDO MANDADO
13/10/2011 10:49

ENTREGUE A INSTITUIÇÃO - Movimento de Devolução de Mandado:
13/10/2011 10:49

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
23/09/2011 12:15

AGUARDANDO MANDADO
23/09/2011 10:39

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 3ª AREA DE BELÉM, : MARIO HAROLDO FERREIRA
22/09/2011 10:51

MANDADO(S) A CENTRAL
19/09/2011 12:12

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO
19/09/2011 12:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/08/2011 10:23

PREPARACAO DE MANDADO
31/08/2011 09:13

A SECRETARIA DE ORIGEM
31/08/2011 08:44

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
25/08/2011 13:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/08/2011 13:38

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
16/05/2011 08:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
02/05/2011 11:56

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO
02/05/2011 11:56

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2019

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Ciência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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