26/08/2025 20:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/07/2025 23:59.
04/08/2025 11:47

Conclusos para decisão
11/07/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 17:26

Decorrido prazo de LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DR. PAULO CORDEIRO DE AZEVEDO LTDA. em 15/05/2025 23:59.
09/07/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:44

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0851300-39.2021.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ESTADO DO PARÁ REU: LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DR.

PAULO CORDEIRO DE AZEVEDO LTDA.

Vistos, Na forma do artigo 513, §2º ao §4º do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, registrando-se a baixa processual, no que se refere ao quantitativo de processos de conhecimento, conforme gestão processual.

Intimem-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
23/04/2025 15:54

Decorrido prazo de LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DR. PAULO CORDEIRO DE AZEVEDO LTDA. em 11/04/2025 23:59.
23/04/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 13:27

Conclusos para decisão
14/03/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 14:31

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/03/2025 11:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/03/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 11:04

Baixa Definitiva
10/03/2025 11:04

Transitado em Julgado em 17/02/2025
10/02/2025 00:20

Decorrido prazo de LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DR. PAULO CORDEIRO DE AZEVEDO LTDA. em 04/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/01/2025 23:59.
09/02/2025 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/01/2025 23:59.
09/02/2025 01:13

Decorrido prazo de LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DR. PAULO CORDEIRO DE AZEVEDO LTDA. em 27/01/2025 23:59.
09/02/2025 01:06

Decorrido prazo de LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DR. PAULO CORDEIRO DE AZEVEDO LTDA. em 27/01/2025 23:59.
08/02/2025 12:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/01/2025 23:59.
16/01/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
29/12/2024 01:11

Decorrido prazo de LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DR. PAULO CORDEIRO DE AZEVEDO LTDA. em 16/12/2024 23:59.
27/12/2024 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/12/2024 23:59.
24/12/2024 03:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0851300-39.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DR.

PAULO CORDEIRO DE AZEVEDO LTDA.

REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do Estado do Pará.

Em petição o requerente atravessou petitório pugnando pela desistência da ação.

Intimado para manifestação o requerido concorda com a desistência, e requer que sejam imputados ao Autor da ação os ônus . É o breve Relatório.

DECIDO.

A desistência consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação.

Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais.

Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, §4º, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito.

Condeno o autor a pagar as despesas e custas processuais, pois o simples ajuizamento da ação ocasiona gastos que devem ser suportados pelas partes, nos termos do art. 90, caput do Código de Processo Civil, bem como condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
09/12/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:57

Extinto o processo por desistência
02/12/2024 12:49

Conclusos para julgamento
28/11/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 22:43

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 22:43

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:47

Conclusos para despacho
22/11/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 01:25

Publicado Intimação em 18/11/2024.
19/11/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
15/11/2024 00:00

Intimação

Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão acerca do Tema 0745, em sede de Repercussão Geral no STF, intimo as partes para efetuarem os requerimentos pertinentes em 15 (quinze) dias
14/11/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 08:58

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 745
16/06/2022 02:32

Decorrido prazo de LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DR. PAULO CORDEIRO DE AZEVEDO LTDA. em 15/06/2022 23:59.
25/05/2022 01:17

Publicado Decisão em 25/05/2022.
25/05/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 12:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 745 - STF - Não informado)
20/05/2022 09:39

Conclusos para decisão
20/05/2022 09:39

Cancelada a movimentação processual
10/02/2022 16:01

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
10/02/2022 16:00

Juntada de Certidão
13/12/2021 09:29

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
13/12/2021 09:29

Cancelada a movimentação processual
13/12/2021 09:28

Expedição de Certidão.
10/12/2021 15:31

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 10:07

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 06:08

Publicado Despacho em 03/12/2021.
03/12/2021 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
02/12/2021 00:00

Intimação

DESPACHO 1.

A despeito da previsão normativa de especificação de provas nos atos postulatórios, outorgo às partes o prazo comum de 5 dias a fim de que, em atenção às diretrizes estabelecidas nos artigos 6o e 10 do CPC, possam se manifestar a respeito de provas a produzir, questões relevantes de direito e sugestão de pontos controvertidos, ou, alternativamente, em relação à perspectiva de julgamento antecipado do mérito. 2.

Intime-se.

Belém, 25 de novembro de 2021.

HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito respondendo pela 3a vara de execução fiscal
01/12/2021 08:38

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 08:38

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 12:04

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 09:18

Conclusos para despacho
25/11/2021 09:18

Expedição de Certidão.
23/11/2021 16:00

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 01:20

Publicado Certidão em 09/11/2021.
09/11/2021 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
05/11/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 13:28

Expedição de Certidão.
05/11/2021 08:52

Juntada de Petição de contestação
14/10/2021 02:35

Decorrido prazo de LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DR. PAULO CORDEIRO DE AZEVEDO LTDA. em 13/10/2021 23:59.
28/09/2021 03:00

Decorrido prazo de LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DR. PAULO CORDEIRO DE AZEVEDO LTDA. em 27/09/2021 23:59.
21/09/2021 12:41

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2021.
21/09/2021 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
17/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0851300-39.2021.814.0301 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL TRIBUTÁRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO REQUERENTE: LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA PAULO CORDEIRO DE AZEVEDO LTDA REQUERDO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO 1- LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA PAULO CORDEIRO DE AZEVEDO LTDA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL TRIBUTÁRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO com pedido de antecipação de tutela em face do ESTADO DO PARÁ. 2- O autor figura como contratante dos serviços de fornecimento da energia elétrica e de comunicação.

Nas qualidades de contribuintes de fato, está submetido à exigência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – incidente sobre estas operações. 3- Ao prever as alíquotas de cada produto e serviço, o requerido determinou que sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de comunicação devem incidir alíquotas de 25% e 30%, respectivamente, conforme estabelecido no RICMS/PA.

Visa a obtenção de decisão judicial que lhe reconheça e assegure o direito de recolher o ICMS do Estado do Pará, incidente sobre a energia elétrica e serviço de telecomunicações, com base na alíquota não majorada do tributo, qual seja, 17%, considerando os princípios da seletividade e da isonomia. 4- Requer medida liminar, inaudita altera pars, com o fim de que seja suspensa a exigibilidade da parcela do ICMS correspondente à diferença entre alíquota básica e a alíquota incidente sobre os serviços de comunicação e fornecimento de energia elétrica, na forma do disposto no art. 151, inciso V do Código Tributário Nacional exigida em suas Contas Contratos e unidades consumidoras. É o relatório.

Passo à análise do pedido de liminar. 5- Cuida a presente decisão exclusivamente da análise do pedido em sede de tutela de urgência. 6- O CPC de 2015 trouxe em seu Livro V as denominadas tutelas provisórias, que englobam as tutelas de urgência e as tutelas de evidência, agrupando as tutelas do gênero satisfativo com as cautelares. 7- Disciplinou no parágrafo único do artigo 294 que ambas as tutelas podem ser cautelares ou antecipadas, concedidas em caráter antecedente ou incidental no processo. 8- Já o artigo 297 do já citado diploma legal, prevê que, com base no Poder Geral de Cautela, o juiz pode determinar, as medidas que julgar necessárias para efetivação da tutela provisória. 9- Mais adiante, o artigo. 300 dispõe sobre a possibilidade de conceder tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo. “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 10 -Observa-se que a questão controvertida dos presentes autos reside na discussão jurídica acerca da legalidade ou não da cobrança de ICMS acima das alíquotas legais previstas nas contas de energia elétrica e de serviços de comunicação da parte autora.

Verifica-se que a Autora se insurge contra tal cobrança, que sustenta como ilegal por ausência de previsão legal, contrariando dispositivos constitucionais. 11- Preenchidos os dois pressupostos autorizativos para concessão, deve a liminar ser deferida; ausentes ambos, ou apenas um deles, não pode encontrar guarida. 12- No que respeita aos requisitos para a concessão de liminar, o primeiro (fumus bonis iuris) refere-se ao direito pleiteado, o qual deve estar com indícios e provas razoáveis capazes de convencer o juiz da veracidade dos fatos.

Já o segundo requisito (periculum in mora) se traduz no perigo que há, caso a prestação jurisdicional seja concedida somente ao final, podendo o objeto da ação perecer ou a parte vir a sofrer um dano irreversível ou de difícil reparação. 13- Infere-se que o ponto sensível da questão se identifica no fato de que o legislador paraense equiparou os serviços de energia elétrica e de telecomunicações à produtos supérfluos, como bebidas, circulação de joias e cigarro, para fins de pagamento de ICMS, com alíquota majorada em 25% e 30%, respectivamente.

O que é objeto de inconformismo do requerente, na medida em que as prestações de energia elétrica e telecomunicação são serviços essenciais, não podendo equipará-los com tais produtos.

Dessa forma, aduz que o Fisco estadual ignora os princípios da seletividade e isonomia.

Art. 155, CF/88.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II- operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as operações se iniciem no exterior; §2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: III- poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; 14- O princípio da seletividade, em função da essencialidade, consiste na fixação de alíquotas de ICMS menores para produtos e serviços considerados essenciais para a sociedade; produtos e serviços não essenciais sofrem tributação maior, incidindo alíquotas mais elevadas. 15- Por óbvio que o Fisco paraense tem o dever de observar a seletividade no ICMS. 16- Ocorre que a definição de alíquotas do ICMS submete-se a balizas mais amplas de atuação, de modo que o Estado possui uma margem maior, utilizando-se de sua discricionariedade, ou seja, com base em critérios de conveniência e oportunidade, para definir os produtos e serviços considerados essenciais. 17- Vale ressaltar, ainda, a relação entre a técnica da seletividade e a função extrafiscal que o ICMS pode ou não assumir.

Assim, é sabido que o tributo ICMS não tem finalidade exclusivamente arrecadatória, podendo servir ao propósito de ordenar a economia e as relações sociais.

Nesta esteira, a fixação de alíquotas maiores ou menores pode fomentar ou inibir determinados comportamentos com a finalidade de consagrar outros valores constitucionais.

Como exemplo cito o artigo 12 da Lei nº 5.530/89 que, ao lado das previsões de alíquota de 25% e 30%, prevê também, alíquotas de 12% nas operações com fornecimento de refeições; e de 7%, na entrada de máquinas e equipamentos importados do exterior, destinados ao ativo permanente do estabelecimento industrial ou agropecuário importador.

Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL.

ICMS.

ENERGIA ELÉTRICA.

ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO PORCENTO).

FINS COMERCIAIS.

OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SELETIVIDADE, EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO (ART.155 §2º, III), DA ISONOMIA (ART. 150, II) E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ART.145, §1°).

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível nº 2014.072566-2, de Chapecó, rel.

Des.

Subst.

Paulo Ricardo Bruschi, j.28/04/2015).

Roborando esse entendimento: APELAÇÃO.

ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.

ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO PORCENTO).

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE.

TRIBUTAÇÃO ESCALONADA CÔNSONA COM OS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA.

RECURSO DESPROVIDO." 1.

Não obstante sustente, grande parte da doutrina, a inconstitucionalidade de leis estaduais que estabelecem alíquotas máximas (até25%) para o ICMS incidente sobre operações com energia elétrica, sob o fundamento de que se trata de uma mercadoria tão essencial quanto qualquer outra de primeira necessidade, a incidência de alíquota mais elevada sobre as operações com energia elétrica não viola o princípio constitucional da seletividade fundado na essencialidade da mercadoria (art.155,§2º, inciso III, da CF/88), sobre tudo por que não tem apenas o objetivo de abastecer os cofres públicos com os recursos financeiros necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não for controlado pelo Poder Público, poderá levar ao racionamento forçado da energia elétrica, comprometendo, indubitavelmente, o crescimento do País e, via de consequência, toda a sociedade brasileira." (TJSC- Apelação Cível n. 2007.030369-1, rel.

Des.

Jaime Ramos, j.12.2.2010), ademais do que se trata de medida respaldada pelos princípios tributários da capacidade contributiva e da isonomia. (TJSC, Apelação Cível nº 0325646-02.2015.8.24.0023, da Capital, rel.

Des.

João Henrique Blasi, j.04/10/2016) 18- Em tempo, este juízo não pode se furtar ao fato de que nossa nação sofre uma crise financeira sem precedentes, com gritante queda de receita, aliada à presunção de legitimidade e legalidade da atuação da Administração Pública, cabendo ao Estado, inclusive, contar com a arrecadação desses ICMS na alíquota prevista em lei.

A retirada da arrecadação de ICMS em energia e em telecomunicações, com alíquotas de 25% e 30 %, de forma abrupta, via liminar, impactará políticas públicas, execução do orçamento público anual e etc, prejudicando a população em detrimento de um grande contribuinte, além do fundado receio de potencial efeito multiplicador de demandas. 19- Desta feita, constato a ausência da fumaça do bom direito, haja vista a Fazenda, dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade, e considerando a função extrafiscal do ICMS, optou por tributar com alíquota de 25% as operações com energia elétrica e 30% as de telecomunicações. 20- Após análise dos autos, impõe-se o indeferimento da liminar postulada pela autora, eis que ausentes os requisitos necessários ao seu deferimento. 21- Pelo exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC combinado com o artigo 151, inciso V, do CTN, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. 22- Intimem-se as partes desta decisão.

Cite-se o Estado do Pará para contestação no prazo legal.

Cumpra-se.

Belém, 16 de setembro de 2021.

Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal
16/09/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 11:16

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 11:16

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 11:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2021 10:43

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/09/2021 12:57

Conclusos para decisão
14/09/2021 12:56

Juntada de Relatório
13/09/2021 16:36

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara de Execução Fiscal Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0851300-39.2021.8.14.0301 Nos termos do artigo 22, § 1º e § 2º, e do artigo 55, § único, ambos da Portaria Conjunta GP/VP nº 001/2018-TJPA, c/c o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, intime-se a parte AUTORA a comprovar nos autos, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, o recolhimento das CUSTAS INICIAIS vinculadas ao presente processo, cujo Boleto Bancário para pagamento e Relatório de Conta do Processo deverão ser gerados diretamente no Sistema de Arrecadação Judicial, disponibilizado no site do TJPA, e nos termos da TABELA vigente, conforme Lei Estadual nº 8.328/2015.

Belém, 31 de agosto de 2021 Gilberto Barbosa de Souza Junior Diretor de Secretaria
31/08/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 14:20

Cancelada a movimentação processual
31/08/2021 14:20

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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