02/12/2021 12:13

Arquivado Definitivamente
02/12/2021 12:09

Expedição de Certidão.
05/11/2021 03:20

Decorrido prazo de RODILENE CRUZ DE LIMA em 03/11/2021 23:59.
28/09/2021 19:58

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/09/2021 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2021 15:36

Decorrido prazo de RODILENE CRUZ DE LIMA em 22/09/2021 23:59.
21/09/2021 17:20

Publicado Sentença em 03/09/2021.
21/09/2021 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2021 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2021 23:30

Expedição de Mandado.
09/09/2021 00:58

Expedição de Mandado.
02/09/2021 10:17

Juntada de Petição de termo de ciência
02/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Processo: 0810494-50.2021.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medida Protetiva de Urgência, requeridas pela Autoridade Policial em favor de Rodilene Cruz de Lima, vítima de violência doméstica e familiar, tendo como requerido LUCAS LEAN DA SILVA BARBOSA, ambos qualificado nos autos.

Considerando as provas e alegações consubstanciadas aos autos, foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima.

Citado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Depreende-se do disposto no art. 355, II, do NCPC que o juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido quando ocorrer a revelia.

Assim, decreto à revelia do réu e reputo como verdadeiros os fatos declarados pela vítima (art. 344 do NCPC).

Desnecessária a produção de provas em audiência, eis que não obstante a revelia decretada e a presunção quando a matéria de fato, verifico, pelos depoimentos colhidos perante a autoridade policial, que as medidas protetivas devem ser mantidas.

Ressalto que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial de aplicação de medidas protetivas de urgência, para manter as medidas protetivas já deferidas em favor da vítima.

Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Fixo o prazo de 01 (um) ano para a duração das medidas protetivas, após o qual a vítima deverá comparecer em juízo para justificar a sua necessidade.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Belém (Pa), 1 de setembro de 2021 OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
01/09/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 12:33

Julgado procedente o pedido
28/08/2021 00:23

Conclusos para julgamento
25/08/2021 00:28

Expedição de Certidão.
03/08/2021 00:39

Decorrido prazo de DELEGACIA ESPECIALIZADA AO ATENDIMENTO A MULHER em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 00:39

Decorrido prazo de DELEGACIA ESPECIALIZADA AO ATENDIMENTO A MULHER em 02/08/2021 23:59.
24/07/2021 01:42

Decorrido prazo de RODILENE CRUZ DE LIMA em 23/07/2021 23:59.
24/07/2021 01:42

Decorrido prazo de LUCAS LEAN DA SILVA BARBOSA em 23/07/2021 23:59.
19/07/2021 16:34

Juntada de Petição de diligência
19/07/2021 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2021 16:28

Juntada de Petição de diligência
19/07/2021 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2021 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2021 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2021 09:18

Expedição de Mandado.
15/07/2021 09:18

Expedição de Mandado.
15/07/2021 09:18

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 20:16

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
14/07/2021 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
02/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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