29/02/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 16:09

Arquivado Definitivamente
19/01/2024 15:07

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
19/01/2024 15:07

Juntada de Certidão
27/11/2023 16:28

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
27/11/2023 16:27

Transitado em Julgado em 31/08/2023
01/09/2023 05:51

Decorrido prazo de JOSIVALDO JOSE TENORIO BARBOSA em 30/08/2023 23:59.
24/08/2023 03:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/08/2023 23:59.
02/08/2023 07:49

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/07/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 16:57

Julgado procedente o pedido
04/07/2023 18:02

Conclusos para julgamento
04/07/2023 18:02

Cancelada a movimentação processual
23/01/2023 16:51

Juntada de Certidão
04/09/2022 03:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/09/2022 23:59.
29/08/2022 13:01

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 01:12

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2022.
10/08/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 11:07

Expedição de Certidão.
08/10/2021 06:53

Juntada de Petição de contestação
05/10/2021 15:25

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 09:13

Juntada de Petição de diligência
01/10/2021 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2021 02:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/09/2021 23:59.
28/09/2021 16:55

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 18:02

Publicado Decisão em 03/09/2021.
21/09/2021 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
13/09/2021 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2021 08:31

Expedição de Mandado.
02/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0835305-83.2021.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REQUERIDO(A): Nome: JOSIVALDO JOSE TENORIO BARBOSA Endereço: Avenida B, 55, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-770 DECISÃO-MANDADO No caso dos autos, observo a comprovação dos fatos relatados na petição inicial, merecendo acolhida o pedido liminar de busca e apreensão do bem descrito na exordial.

Com efeito, preenchidos os requisitos mínimos para a concessão do pedido liminar, quais sejam o fumus boni iuris e periculum in mora, com vistas à integridade do bem pretendido, afigura-se justo, necessário e urgente que este seja encontrado e apreendido diante da facilidade de sua ocultação ou mesmo do seu perecimento pelo decurso do tempo, já que está em uso pela parte demandada.

A verossimilhança das alegações se dá pela documentação acostada, especialmente pela cópia do contrato estabelecido entre as partes, pelo demonstrativo do débito da parte Requerida e pela notificação extrajudicial, sendo que este último documento comprova que o requerente constituiu em mora a parte requerida, esclarecendo-lhe sua inadimplência.

ISTO POSTO, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, DETERMINO a busca e a apreensão do veículo objeto desta ação, com especificações constantes nos autos, podendo se realizar em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 212, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 5º, inciso Xl, da Constituição Federal, autorizados o arrombamento e a força policial, se necessários.

Na ocasião do cumprimento da liminar, CITE-SE a parte demandada para, no prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, requerer a purgação da mora (referente à integralidade da dívida – parcelas vencidas e vincendas, conforme entendimento do STJ - art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969), ou, se desejar, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar (art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/1969).

Em relação à restrição de circulação do veículo, ressalto que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais.

Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD.

Art. 12.

Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei.

Diante disso, antes da utilização de quaisquer desses sistemas, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o demandante, querendo, comprove o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido.

Intime-se.

Cumpra-se.

Serve a presente por cópia digitada como Mandado, na forma do Provimento nº 003/2009, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém.

Belém, 31 de agosto de 2021.

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL
01/09/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 10:38

Concedida a Medida Liminar
30/07/2021 19:45

Conclusos para decisão
06/07/2021 18:10

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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