30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1215 foi retirado e o Assunto de id 1221 foi incluído.
28/04/2022 10:02

Arquivado Definitivamente
28/04/2022 10:01

Transitado em Julgado em 03/12/2021
05/12/2021 00:40

Decorrido prazo de RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA em 03/12/2021 23:59.
05/12/2021 00:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 03/12/2021 23:59.
05/12/2021 00:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 02/12/2021 23:59.
19/11/2021 00:18

Publicado Sentença em 19/11/2021.
19/11/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
18/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800287-29.2020.8.14.0109 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / [DIREITO DO CONSUMIDOR] AUTOR: RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Trata-se de ação inicialmente ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais no bojo da qual se viu que o então Magistrado dirigente indeferiu a tutela de urgência e designou audiência de conciliação – a qual, entretanto, não chegou a ser realizada.

Este Juízo converteu o julgamento em diligência e determinou à parte autora que providenciasse a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento.

Contudo, mesmo após ter sido devidamente intimada, certificou-se que a parte autora não se manifestou.

Vieram os autos em conclusão. É o relatório.

DECIDO.

Tal como ressaltado anteriormente, nestes autos foi proferida decisão por meio da qual se determinou à parte requerente que prestasse alguns esclarecimentos e/ou que providenciasse a juntada de alguns documentos, sob pena de indeferimento da exordial.

Verificou-se que a parte autora permaneceu inerte.

Preceitua o Código de Processo Civil: “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” (destaquei) Conforme se vê, a legislação processual vigente é expressa ao prescrever que, tendo sido intimada a parte autora para cumprir a diligência e constatado o não atendimento da determinação, incumbirá ao juiz condutor do feito indeferir o pleito inaugural.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 321, parágrafo único c/c artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.

ADVIRTO que, caso a mesma parte autora proponha nova ação em face do mesmo réu, relativamente a descontos supostamente indevidos efetuados no mesmo benefício previdenciário, serão exigidos os mesmos documentos e/ou esclarecimentos que o(a) requerente, neste processo, deixou de providenciar.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, por meio de seu(sua) respectivo(a) advogado(a).

Transitada em julgado a presente decisão, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as cautelas legais.

Cumpra-se.

Garrafão do Norte, data e hora do sistema.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAIDE Juíza de Direito Titular da Comarca de Garrafão do Norte 007
17/11/2021 10:03

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 10:03

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 12:01

Indeferida a petição inicial
31/10/2021 18:57

Conclusos para julgamento
31/10/2021 18:57

Cancelada a movimentação processual
20/10/2021 14:12

Expedição de Certidão.
05/10/2021 04:12

Decorrido prazo de RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA em 04/10/2021 23:59.
29/09/2021 01:59

Decorrido prazo de RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA em 28/09/2021 23:59.
21/09/2021 18:46

Publicado Decisão em 03/09/2021.
21/09/2021 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800287-29.2020.8.14.0109 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / [DIREITO DO CONSUMIDOR] AUTOR: RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos.

Observo que o presente procedimento havia sido originalmente recebido pelo rito célere dos Juizados Especiais, tendo sido indeferida a tutela de urgência e designada audiência – a qual, entretanto, não chegou a ser realizada.

Inclusive, observo que no caso concreto já houve até a apresentação de contestação pelo banco requerido.

De tal arte, conclui-se já ter sido desnaturado o procedimento especial preconizado pela Lei nº 9.099/95.

Destaco, por oportuno, que revendo os processos em tramitação neste Juízo, verifico que pela MESMA PARTE AUTORA (Raimunda Ferreira da Silva – CPF nº *01.***.*80-25) em face do MESMO REQUERIDO já haviam sido propostas anteriormente quatro outras demandas (0800288-14.2020.8.14.0109, 0800289-96.2020.8.14.0109, 0800290-81.2020.8.14.0109 e 0800291-66.2020.8.14.0109), as quais já foram extintas por sentença transitada em julgado.

Além disso, observo que existem duas outras demandas que se encontram em tramitação e aguardam julgamento (0800287-29.2020.8.14.0109 e 0800292-51.2020.8.14.0109).

ADVIRTO que a recalcitrância da parte ao perpetuar na adoção de condutas temerárias poderá ensejar sua condenação em litigância de má-fé bem como poderá ensejar eventual responsabilização do(s) causídico(s) perante a Ordem dos Advogados do Brasil.

Isto posto, na hipótese dos autos, CHAMO O PROCESSO À ORDEM a fim de determinar a intimação da parte autora, por meio de seu(sua) advogado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, providencie a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL a fim de: a) juntar instrumento de procuração válido, a teor do artigo 595 do Código Civil Brasileiro, contendo a assinatura a rogo do(a) outorgante além das duas testemunhas, eis que consta que a parte autora não é alfabetizada.

No mesmo prazo, poderá também a parte autora impugnar especificadamente o teor da contestação, em especial os documentos constantes nos autos que demonstram a disponibilização de numerário na conta bancária de sua titularidade.

Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos.

Cumpra-se.

Garrafão do Norte-PA, data e hora do sistema.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Comarca de Garrafão do Norte
01/09/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2021 16:11

Conclusos para decisão
08/08/2021 16:11

Cancelada a movimentação processual
28/04/2021 14:10

Expedição de Certidão.
27/04/2021 01:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 26/04/2021 23:59.
29/03/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
28/03/2021 19:12

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 21:20

Conclusos para despacho
01/03/2021 21:20

Expedição de Certidão.
16/10/2020 10:41

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 11:02

Conclusos para despacho
04/09/2020 00:48

Decorrido prazo de RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA em 03/09/2020 23:59.
04/09/2020 00:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A - CONSIGNADOS em 03/09/2020 23:59.
12/08/2020 14:36

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 08:38

Processo Suspenso por Convenção das Partes
09/08/2020 19:40

Conclusos para despacho
05/08/2020 16:49

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 04:19

Decorrido prazo de RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA em 26/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 03:00

Decorrido prazo de RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA em 26/06/2020 23:59:59.
30/06/2020 04:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A - CONSIGNADOS em 26/06/2020 23:59:59.
30/06/2020 03:43

Decorrido prazo de RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA em 29/06/2020 23:59:59.
30/06/2020 03:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A - CONSIGNADOS em 26/06/2020 23:59:59.
30/06/2020 03:43

Decorrido prazo de RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA em 26/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 11:37

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 11:37

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 17:43

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 14:43

Conclusos para despacho
14/05/2020 15:27

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 15:27

Expedição de Outros documentos.
28/03/2020 19:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2020 11:42

Conclusos para decisão
26/03/2020 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2020

Ultima Atualização
18/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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