02/08/2024 11:47

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 11:46

Transitado em Julgado em 29/05/2024
07/06/2024 14:57

Decorrido prazo de REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 05/06/2024 23:59.
31/05/2024 07:11

Decorrido prazo de REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 28/05/2024 23:59.
31/05/2024 07:11

Decorrido prazo de DANIELE OLIVEIRA DA LUZ BORGES em 28/05/2024 23:59.
11/05/2024 01:17

Publicado Sentença em 07/05/2024.
11/05/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024
06/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO: 0801146-63.2020.8.14.0006 REQUERENTE: REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Endereço: Rua Pedroso, 407, térreo, 1, 2 e 3 andares, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01322-010 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO MIGLIO - OAB/P315372 REQUERIDA: DANIELE OLIVEIRA DA LUZ BORGES Endereço: EST.DO MAGUARI, 135, BL/B-10 AP 15 (CD.VIT.MAGUARY), Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-790 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar submetida ao procedimento comum proposta por REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em desfavor de DANIELE OLIVEIRA DA LUZ BORGES, partes devidamente qualificadas nos autos, com o fito de proceder a busca e apreensão de veículo financiado pela demandante à requerida, dado em alienação fiduciária como garantia, em virtude de inadimplemento de obrigação contratual, com fundamento no Decreto-Lei 911/69.

A inicial veio acompanhada da documentação.

Decisão interlocutória em ID. 16372581, concedendo a liminar requestada, determinando a imediata busca e apreensão do bem descrito na exordial, e, em sendo efetivada a apreensão, fosse a requerida citada para pagar o débito ou responder a ação no prazo legal.

Empreendidas as diligências necessárias, observo que o mandado de busca e apreensão do veículo deixou de ser cumprido, em virtude de não ter sido encontrado o bem, tampouco a parte requerida citada, conforme consta certificado em ID. 18232236/19129517/96632343.

Após certa tramitação processual, fora atravessada petição no ID. 114591592, em que a parte autora requereu a desistência da demanda, tendo em vista desinteresse no prosseguimento do feito, em virtude de acordo extrajudicial firmado entre as partes.

Não houve a citação da demandada, tampouco contestação.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento e DECIDO.

Diz o art. 200, parágrafo único do CPC que a desistência só produzirá efeitos após homologação judicial.

Por sua vez, prevê o art. 485, § 5º, do CPC que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

Desse modo, considerando que sequer houve a citação da parte requerida, viável o deferimento da requerente.

Acolho, pois, o pedido de desistência formulado pela parte autora, uma vez que apresentado antes da sentença (art. 485, § 5º, do CPC) e ausente a apresentação de contestação pela parte ré, sendo, portanto, incondicionada à sua anuência (art. 485, VIII, do CPC).

Assim, tratando-se a ação de interesse da parte, não havendo mais ânimo na sua continuação, o julgamento do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Revogo eventual provimento emergencial concedido, restabelecendo-se o status quo ante.

Determino o levantamento de eventuais penhoras e outras restrições havidas nos autos e o recolhimento do mandado de busca e apreensão, se for o caso.

Diligencie-se e providencie-se o necessário, inclusive a oportuna conclusão dos autos em caso de constrição via sistemas judiciais.

Certifique-se.

Custas e despesas na forma do artigo 90, caput, do CPC, inclusive para eventual desbloqueio de restrição veicular via RENAJUD.

Em havendo, intimar a requerente para realizar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos autos para procedimento de cobrança extrajudicial com atualização monetária e incidência de encargos legais, na forma do artigo 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015 e Resolução 20/2021 - TJPA.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios em desfavor da autora em virtude da ausência de angularização processual.

HAVENDO CUSTAS FINAIS PENDENTES DE PAGAMENTO, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos na Resolução TJPA nº 20/2021.

Persistindo a inadimplência do débito, determino que a Unidade de Arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14, ambos da Resolução TJPA nº 20/2021.

Advirto que a petição que deu causa a extinção do processo e a correta representação processual da parte é de responsabilidade pessoal do(a) advogado(a) peticionante e qualquer comportamento que possa atrapalhar, retardar, tentar fraudar ou fraudar, reduzir a respeitabilidade do Poder Judiciário considera-se ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, passível de aplicação de multa, sem prejuízo das sanções civis, criminais e processuais cabíveis, além das consequências previstas no Estatuto da Advocacia e infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

Atente-se a Secretaria deste Juízo, quanto a atualização nos autos, das procurações e substabelecimentos, de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes.

Face a desistência, inexiste interesse recursal, vez que configura-se a preclusão lógica, razão pela qual, com arrimo no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, dou por transitada em julgada a demanda imediatamente.

Após o trânsito em julgado, em sendo o caso e a requerimento, AUTORIZO desde já o desentranhamento/entrega à autora, de eventual via original de contrato depositado em Juízo.

Certifique-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, certificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.

Serve a presente decisão/sentença como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém.

Ananindeua/PA, data da assinatura digital.

JOSÉ LUÍS DA SILVA TAVARES Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau Auxiliando a 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua (Portaria nº 3.646/2023-GP – subnúcleo Busca e Apreensão por Alienação Fiduciária e Arrendamento Mercantil)
03/05/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:26

Extinto o processo por desistência
02/05/2024 22:09

Conclusos para julgamento
02/05/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 04:49

Decorrido prazo de REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 29/02/2024 23:59.
24/01/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 17:10

Expedição de Carta precatória.
24/11/2023 13:00

Expedição de Certidão.
11/10/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 12:37

Conclusos para decisão
04/09/2023 11:52

Expedição de Certidão.
30/08/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 22:51

Juntada de Petição de diligência
11/07/2023 22:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2023 19:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2023 12:21

Expedição de Mandado.
13/06/2023 10:48

Expedição de Mandado.
13/06/2023 09:48

Expedição de Certidão.
12/06/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 14:51

Conclusos para despacho
07/06/2023 14:51

Cancelada a movimentação processual
16/05/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 15:10

Expedição de Certidão.
03/05/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 14:23

Decisão Interlocutória de Mérito
23/11/2022 12:13

Conclusos para decisão
23/11/2022 11:11

Expedição de Certidão.
26/09/2022 14:03

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
26/09/2022 14:02

Juntada de Certidão
23/09/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 13:46

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
22/09/2022 12:55

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 11:13

Conclusos para despacho
25/08/2022 11:13

Cancelada a movimentação processual
23/08/2022 13:37

Expedição de Certidão.
26/06/2022 02:38

Decorrido prazo de REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 20/06/2022 23:59.
08/06/2022 10:35

Juntada de Carta precatória
03/06/2022 06:10

Juntada de identificação de ar
19/05/2022 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 08:43

Conclusos para despacho
05/05/2022 08:43

Cancelada a movimentação processual
02/05/2022 13:46

Expedição de Certidão.
02/04/2022 01:51

Decorrido prazo de REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 31/03/2022 23:59.
07/03/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 11:23

Expedição de Carta precatória.
19/01/2022 14:44

Expedição de Carta precatória.
05/01/2022 08:59

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 18:49

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 18:06

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 04:33

Decorrido prazo de REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 29/09/2021 23:59.
21/09/2021 22:40

Publicado Despacho em 08/09/2021.
21/09/2021 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
06/09/2021 17:24

Juntada de Petição de petição
06/09/2021 17:22

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua PROCESSO: 0801146-63.2020.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Endereço: Rua Pedroso, 407, térreo, 1, 2 e 3 andares, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01322-010 PARTE REQUERIDA: Nome: DANIELE OLIVEIRA DA LUZ BORGES Endereço: EST.DO MAGUARI, 135, BL/B-10 AP 15 (CD.VIT.MAGUARY), Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-790 ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) DESPACHO R.,H., O autor informou três endereços para expedição de Carta Precatória.

Com fulcro a evitar tumulto processual e diligências desnecessárias, intime-se o autor para informar quais dos endereços requer, primeiramente, para expedição da Carta Precatória de Mandado de Citação e Busca e Apreensão da parte ré, devendo realizar o recolhimento das custas respectivas, em quinze dias.

INTIME-SE.

Ananindeua, 29 de março de 2021 WEBER LACERDA GONÇALVES Juiz de Direito Titular
02/09/2021 09:22

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 14:43

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 11:11

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 11:39

Conclusos para despacho
11/02/2021 11:39

Cancelada a movimentação processual
11/02/2021 09:16

Expedição de Certidão.
16/11/2020 12:44

Juntada de Petição de petição
02/11/2020 16:41

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 10:08

Conclusos para despacho
09/10/2020 10:08

Expedição de Certidão.
20/08/2020 17:29

Juntada de Petição de diligência
20/08/2020 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2020 15:36

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2020 15:03

Juntada de Petição de diligência
09/07/2020 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2020 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2020 14:46

Juntada de Petição de petição
02/06/2020 12:13

Expedição de Mandado.
02/06/2020 12:12

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 09:11

Expedição de Mandado.
30/03/2020 20:26

Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2020 11:30

Conclusos para decisão
26/03/2020 11:30

Expedição de Certidão.
26/03/2020 11:28

Cancelada a movimentação processual
10/02/2020 15:02

Juntada de Petição de petição
06/02/2020 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2020

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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