15/05/2025 00:26

Conclusos para despacho
15/05/2025 00:25

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:24

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 14:38

Conclusos para despacho
22/01/2025 14:38

Cancelada a movimentação processual
30/12/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 20:20

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 20:19

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 13:27

Conclusos para despacho
19/06/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:25

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 08:49

Juntada de Ofício
08/09/2023 02:20

Decorrido prazo de NAZARE NUNES MARTINS em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 02:20

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 05/09/2023 23:59.
18/08/2023 00:18

Publicado Decisão em 16/08/2023.
18/08/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU TERMO JUDICIÁRIO DE MAGALHÃES BARATA Processo nº 0800235-22.2019.8.14.0221 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAZARE NUNES MARTINS Advogado(s) do reclamante: BRENO FILIPPE DE ALCANTARA GOMES, VIRNA JULIA OLIVEIRA COUTINHO LOBATO, DAIANA RAQUEL DORIA DE SOUZA, DIORGEO DIOVANNY S.

MENDES DA R.

L.

DA SILVA REU: BANCO OLÉ CONSIGNADO Advogado(s) do reclamado: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA DESPACHO Nomeio como PERITO GRAFOTÉCNICO, o Sr(a).

ERITANIA SANTOS VERAS, devidamente cadastrado no CAPJUS, o qual deverá ser intimado para manifestação quanto ao encargo através do e-mail: [email protected], e Celular: 94-99202-7850, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo, na mesma oportunidade, apresentar proposta de honorários, os quais serão custeados pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Sendo aceito o encargo, oficie-se à Presidência do TJ, nos termos do art. 2º da PORTARIA CONJUNTA nº. 03/2022 – GP/CGJ, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Magalhães Barata, 14 de agosto de 2023.

Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito
14/08/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 12:48

Nomeado perito
14/08/2023 11:28

Conclusos para decisão
14/08/2023 11:28

Cancelada a movimentação processual
24/04/2023 20:41

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 19:21

Juntada de Petição de petição
27/08/2022 03:13

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 03:12

Decorrido prazo de NAZARE NUNES MARTINS em 26/08/2022 23:59.
16/08/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 03:34

Publicado Decisão em 04/08/2022.
04/08/2022 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
02/08/2022 23:02

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 23:02

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2022 22:08

Conclusos para decisão
02/08/2022 22:08

Cancelada a movimentação processual
03/05/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/03/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Processo n. 0800235-22.2019.8.14.0221 Despacho: Encaminhe-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

Igarapé-açu, 24 de março de 2022.

Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito
28/03/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 05:09

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 14/03/2022 23:59.
03/03/2022 11:45

Conclusos para despacho
03/03/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 11:44

Expedição de Certidão.
16/02/2022 01:00

Publicado Intimação em 16/02/2022.
16/02/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU SECRETARIA DA VARA ÚNICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE MAGALHÃES BARATA Fone: (91) 3812-3133 , E-mail: [email protected], Endereço: Avenida Central, 102, Bairro Novo, Magalhães Barata - PA, CEP: 68.722-000 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, fica intimada a parte apelada, através de seu(sua)(s) representante(s) legal(is), para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.

Magalhães Barata, 14 de fevereiro de 2022.

JÂMISSON HELK FONSECA DE JESUS Diretor de Secretaria Conforme art. 1º do Prov. 006/2009-CJCI
14/02/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 13:31

Expedição de Certidão.
25/01/2022 00:50

Decorrido prazo de NAZARE NUNES MARTINS em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 00:50

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 24/01/2022 23:59.
17/12/2021 17:42

Juntada de Petição de apelação
30/11/2021 01:36

Publicado Sentença em 29/11/2021.
27/11/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021
26/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU TERMO JUDICIÁRIO DE MAGALHÃES BARATA Processo n. 0800235-22.2019.8.14.0221 AUTOR: NAZARE NUNES MARTINS Advogado do(a) AUTOR: DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA - PA12614 REU: BANCO OLÉ CONSIGNADO Advogado do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864 Vistos, etc.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais formulado por NAZARE NUNES MARTINS em face do BANCO OLÉ CONSIGNADO.

Observo que o BANCO OLÉ CONSIGNADO realizou empréstimo e o efetivou.

Alega a parte autora que ao verificar o recebimento de seu benefício, constatou a existência de descontos indevidos na sua conta.

Ao buscar maiores informações, verificou que os descontos foram realizados pelo Requerido, através de empréstimo consignado e descontado em várias parcelas.

O Requerido alega que a parte autora solicitou um empréstimo e, portanto, as parcelas são devidas.

Juntou documentos entre eles o contrato.

A parte requerida apresentou contestação, sendo aberto prazo para manifestação da Autor.

As partes não conciliaram em audiência.

A parte autora apresentou manifestação sobre a contestação.

Instados à manifestação sobre diligências, as partes informaram não ter mais nada a requerer, devendo ser aplicado o princípio da adstrição.

O Réu informa que deseja que o juízo oficie ao banco no qual o Autor possui conta, para que este encaminhe o extrato que comprovaria o depósito.

Entendo que o feito está pronto para julgamento, aplicando-se o princípio da adstrição.

Decido.

Sobre o requerimento de se oficiar ao banco no qual o Autor possui conta, tenho caber ao requerido comprovar, através de suas próprias provas, a transferência de valores ao Reclamante, o que, aparentemente já o fez.

No mais, entendo que os extratos da conta do Requerente não dizem respeito aos litigantes, havendo impossibilidade legal de fornecimento pelo terceiro, sob pena de quebra de sigilo bancário resguardado pela LC nº 105/01, razão que me leva a indeferir o pedido.

Entendimento seguido pelos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.

PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE COMPROVANTES DE DEPÓSITOS E EXTRATOS, REFERENTES À LIBERAÇÃO DE VALORES EMPRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO DE MÚTUOS DEMONSTRADA NOS AUTOS - RELAÇÃO SUBMETIDA AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA FORMA DA SÚMULA 297 DO STJ - DIREITO DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, III) E OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES (CPC, ART. 399, III)- DEVER DA CASA BANCÁRIA DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE QUE EFETIVAMENTE DISPONIBILIZOU O MONTANTE CONTRATADO PELA CONSUMIDORA - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA,

POR OUTRO LADO, DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DA CONTA UTILIZADA PARA O RECEBIMENTO, JÁ QUE A PRETENSÃO EM COMENTO REFOGE AO VÍNCULO ENTRE A RECORRENTE E O BANCO MUTUANTE, NÃO SE PODENDO CONSIDERAR OS INSTRUMENTOS, NESSE CASO, COMUNS AOS LITIGANTES - PROTEÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/01 QUE NÃO PODE SER AFASTADA - REFORMA PARCIAL DO "DECISUM" NO CAPÍTULO.

Tendo em vista a submissão das instituições financeiras às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, inafastável o dever do banco mutuante de exibir os documentos afetos à relação havida com o cliente, em decorrência do direito à informação (art. 6º, III, do Código consumerista) e da previsão do art. 399, III, do Código Instrumental Civil.

No caso, os comprovantes de depósito da cifra emprestada, requisitados pela insurgente, devem ser apresentados pelo demandado, pois dizem respeito à própria relação contratual entabulada, a caracterizar como comuns os documentos a ele relacionados.

Por outro lado, os extratos da conta utilizada para recebimento do montante não configuram documentação pertinente ao liame entre os contendores, havendo até mesmo impossibilidade técnica do acionado em providencia-los, sob pena de quebra do sigilo bancário resguardado pela Lei Complementar n. 105/01.

No mesmo sentido, os extratos aludidos não podem ser considerados documentos comuns para os fins do art. 399, III, da Lei Adjetiva Civil, afastando-se, por conseguinte, a aventada obrigação de exibi-los.

ESTIPÊNDIO PATRONAL - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA - ARBITRAMENTO EM PRIMEIRO GRAU NO MONTANTE DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NOS INCISOS DO § 2º E NO § 8º DO ART. 85 DO "CODEX INSTRUMENTALIS" - INCREMENTO DO "QUANTUM" PARA R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), CONSOANTE PRECEDENTES DESTA CÂMARA - INSURGÊNCIA PROVIDA NO PONTO.

Para a fixação dos honorários advocatícios, deve-se atentar ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda.

Todavia, ainda que não apresente grande complexidade a causa, a verba patronal deve remunerar de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de função essencial à justiça. "In casu", considerando: a) a moderada complexidade da causa; b) ao trabalho adicional desenvolvido em grau recursal; c) os precedentes deste Órgão Fracionário em situações análogas à presente, entende-se adequada a elevação do estipêndio patronal para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DA MAJORAÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL.

NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ.

A teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, apenas as hipóteses de desprovimento ou não conhecimento integral da irresignação ensejam a elevação do estipêndio patronal.

Assim, parcialmente provido o inconformismo, não há falar em implemento dos honorários em sede de recurso. (TJ-SC - AC: 03020796320188240175 Meleiro 0302079-63.2018.8.24.0175, Relator: Robson Luz Varella, Data de Julgamento: 30/04/2019, Segunda Câmara de Direito Comercial) O Requerido apresentou contrato bancário que consta a aposição da assinatura da parte autora, seus documentos pessoais e comprovante de depósito bancário na conta da parte autora, demonstrando pleno conhecimento da avença.

Não vislumbro que tenha havido fraude no presente contrato, já que todos parecem ser autênticos.

Os elementos dos autos demonstram de forma inequívoca que a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado e dele se beneficiou, de modo a afastar qualquer alegação de fraude na contratação, e sendo assim, resta evidenciada a licitude da origem da dívida.

Observo que o Requerido apresentou fatos impeditivos do direito da parte autora.

Juntando o contrato assinado, documentos pessoais da parte autora e comprovante de depósito. (art. 373 do CPC) Não vislumbro que o valor da causa tenha fugido da realidade dos autos, já que no feito, os danos morais requeridos são bem elevados.

Portanto, mantenho os valores tendo-os como corretos.

Observo que a parte autora tentou alterar a verdade dos fatos usando o processo para conseguir obter objetivo ilegal, qual seja, desconstituir empréstimo que realizou junto à instituição financeira para se desincumbir do pagamento, nos termos do art. 80, II e III do CPC, devendo ser considerada a má-fé.

Assim, diante de todo o exposto julgo improcedente o pedido inicial nos termos do art. 487, I do CPC e no mesmo passo, condeno a parte autora a pagar multa de 5% sobre o valor corrigido da causa e arcar com honorários da parte contrária que arbitro em 10% também sobre o valor corrigido da causa e demais despesas processuais.

Vencido o beneficiário, que nesse caso é a parte autora, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

Revogo a liminar anteriormente deferida.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Posteriormente, arquive-se.

Magalhães Barata, 25 de novembro de 2021 Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito
25/11/2021 23:29

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 23:29

Julgado improcedente o pedido
25/09/2021 07:12

Decorrido prazo de NAZARE NUNES MARTINS em 23/09/2021 23:59.
22/09/2021 11:28

Decorrido prazo de NAZARE NUNES MARTINS em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 11:28

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 21/09/2021 23:59.
21/09/2021 20:34

Publicado Despacho em 03/09/2021.
21/09/2021 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
17/09/2021 00:31

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 16/09/2021 23:59.
15/09/2021 11:00

Conclusos para julgamento
14/09/2021 15:40

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 15:31

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU TERMO JUDICIÁRIO DE MMAGALHÃES BARATA Processo nº: 0800235-22.2019.8.14.0221 Parte Autora:NAZARE NUNES MARTINS Advogado(s) do reclamante: BRENO FILIPPE DE ALCANTARA GOMES, VIRNA JULIA OLIVEIRA COUTINHO LOBATO, DAIANA RAQUEL DORIA DE SOUZA, DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA Parte Requerida:BANCO OLÉ CONSIGNADO Advogado(s) do reclamado: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO Despacho: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de conciliação, devendo, em caso positivo, apresentar os termos respectivos.

Sem prejuízo, em atenção ao Princípio da Cooperação, ficam as partes desde logo intimadas para indicar a este juízo os pontos de fato e de direito que entendem importantes para o julgamento da causa, destacando, primeiro, os pontos que entendem restar incontroversos e, em segundo, aqueles controvertidos.

Quanto aos pontos de fato controvertidos, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir para subsidiar a sua tese, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

Caso requeiram prova pericial, devem as partes fazer a indicação expressa do tipo de perícia e do objeto sobre o qual ela deverá recair, além de apresentar os quesitos que entendem pertinentes para a elucidação da controvérsia.

Observo, desde logo, que a prova pericial será INDEFERIDA caso a prova do fato não dependa do conhecimento especial de técnico, for desnecessária em vista de outras já produzidas ou quando a verificação for impraticável (art. 464, § 1º, do CPC/15).

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para cumprimento da diligência.

Intimem-se as partes.

Escoado o prazo assinalado, não havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE.

Após, voltem-me os autos conclusos para despacho saneador e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, ou ainda julgamento antecipado do mérito, de acordo com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Magalhães Barata, 30 de agosto de 2021.

Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito 09:39:20
01/09/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 10:37

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 14:19

Conclusos para despacho
10/06/2021 14:19

Expedição de Certidão.
09/06/2021 15:04

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 14:56

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 14:56

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 14:56

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 13:39

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 10:03

Audiência Conciliação realizada para 01/06/2021 10:00 Termo Judiciário de Magalhães Barata.
01/06/2021 10:01

Juntada de Outros documentos
31/05/2021 15:52

Juntada de Petição de contestação
18/03/2021 15:40

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 15:40

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 15:35

Audiência Conciliação designada para 01/06/2021 10:00 Termo Judiciário de Magalhães Barata.
07/01/2020 10:38

Movimento Processual Retificado
07/01/2020 10:37

Conclusos para decisão
18/11/2019 18:40

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
01/11/2019 11:21

Conclusos para decisão
01/11/2019 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2019

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0851483-44.2020.8.14.0301

Marcia Andrea Nazare de Souza

C G Neves Studio Fotografico LTDA - EPP

Advogado: Maynara Cida Melo Diniz

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/09/2020 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0800080-19.2019.8.14.0221

Maria Martins Pinheiro Alves

Banco Bmg S.A.

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/04/2022 07:46

Exibir Processo

Processo nº 0800080-19.2019.8.14.0221

Maria Martins Pinheiro Alves

Banco Bmg S.A.

Advogado: Diorgeo Diovanny S. Mendes da R. L. da S...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/05/2019 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0800236-68.2020.8.14.0060

Joelsimara Goncalves Reis

Municipio de Tome-Acu

Advogado: Afonso Gato Freire

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/06/2020 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0800235-22.2019.8.14.0221

Nazare Nunes Martins

Banco Ole Consignado

Advogado: Flaida Beatriz Nunes de Carvalho

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/03/2022 13:07

Exibir Processo