TJPA - 0851377-48.2021.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem

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Polo Ativo

Partes

GENOVEVA SARATY DE OLIVEIRA

CPF *15.***.*79-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 08:45

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2025 08:45

    Transitado em Julgado em 10/03/2025

  • 03/05/2025 01:38

    Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 28/04/2025 23:59.

  • 25/04/2025 21:05

    Decorrido prazo de GENOVEVA SARATY DE OLIVEIRA em 11/04/2025 23:59.

  • 23/04/2025 16:20

    Decorrido prazo de GENOVEVA SARATY DE OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.

  • 14/03/2025 01:07

    Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2025.

  • 14/03/2025 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

  • 12/03/2025 00:00

    Intimação

    PROC. 0851377-48.2021.8.14.0301 IMPETRANTE: GENOVEVA SARATY DE OLIVEIRA IMPETRADO: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do E.

    Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo legal.

    Int.

    Belém - PA, 11 de março de 2025.

    MARCUS VINICIUS DE MESQUITA PEIXOTO SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)

  • 11/03/2025 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2025 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2025 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 11:49

    Juntada de despacho

  • 18/07/2022 10:07

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 18/07/2022 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 14:16

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 17/06/2022 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2022 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2022 05:10

    Decorrido prazo de GENOVEVA SARATY DE OLIVEIRA em 26/05/2022 23:59.

  • 23/05/2022 02:14

    Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 18/05/2022 23:59.

  • 11/05/2022 13:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/05/2022 07:45

    Decorrido prazo de GENOVEVA SARATY DE OLIVEIRA em 27/04/2022 23:59.

  • 27/04/2022 10:29

    Juntada de Petição de apelação

  • 25/04/2022 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2022 01:32

    Decorrido prazo de GENOVEVA SARATY DE OLIVEIRA em 13/04/2022 23:59.

  • 23/03/2022 10:40

    Juntada de Petição de apelação

  • 23/03/2022 01:53

    Publicado Sentença em 23/03/2022.

  • 23/03/2022 01:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

  • 21/03/2022 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2022 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2022 11:10

    Denegada a Segurança a GENOVEVA SARATY DE OLIVEIRA - CPF: *15.***.*79-72 (IMPETRANTE)

  • 20/10/2021 13:51

    Conclusos para julgamento

  • 20/10/2021 13:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/10/2021 03:55

    Decorrido prazo de GENOVEVA SARATY DE OLIVEIRA em 19/10/2021 23:59.

  • 18/10/2021 14:02

    Juntada de Petição de parecer

  • 09/10/2021 02:58

    Decorrido prazo de GENOVEVA SARATY DE OLIVEIRA em 08/10/2021 23:59.

  • 05/10/2021 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2021 02:10

    Decorrido prazo de Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará em 30/09/2021 23:59.

  • 01/10/2021 02:08

    Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 30/09/2021 23:59.

  • 30/09/2021 04:34

    Decorrido prazo de GENOVEVA SARATY DE OLIVEIRA em 29/09/2021 23:59.

  • 29/09/2021 11:08

    Juntada de Petição de petição

  • 24/09/2021 05:48

    Publicado Decisão em 17/09/2021.

  • 24/09/2021 05:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

  • 21/09/2021 23:26

    Publicado Decisão em 08/09/2021.

  • 21/09/2021 23:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

  • 17/09/2021 11:37

    Juntada de Petição de certidão

  • 17/09/2021 11:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/09/2021 21:21

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2021 11:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/09/2021 00:00

    Intimação

    liminar Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0851377-48.2021.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GENOVEVA SARATY DE OLIVEIRA IMPETRADO: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1.962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO Vistos etc.

    Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por GENOVEVA SARATY DE OLIVEIRA em face de ato que reputa ilegal e abusivo e atribui ao IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, consistente no indeferimento do pedido do benefício de pensão por morte.

    Narram os autos, em síntese, que a impetrante requereu o benefício de pensão por morte junto ao Instituto Previdenciário (processo administrativo sob o número 2019/595697) após o falecimento de seu filho, servidor público do Estado (médico do Hospital de Clínicas Gaspar Vianna e professor adjunto da Universidade do Estado do Pará.

    Aduz que o seu pedido foi indeferido em razão do enquadramento como dependente previdenciária, por receber renda superior a dois salários mínimos, impossibilitando a concessão do benefício, pela vedação da lei complementar n° 39/2002.

    Desse modo, pugna pela concessão de medida liminar a fim de obrigar o Impetrado analisar e conceder o benefício de pensão por morte, fixando-se multa em caso de descumprimento.

    Decido.

    Conforme narrado, pretende a parte autora a concessão de tutela de obrigação de fazer que, na prática, implica em dispêndio ao erário.

    Em que pese os argumentos ventilados, verifico que o pleito, em sede liminar, é taxativamente vedado pela Lei 12.016/2009, senão vejamos: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. (...) § 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    Desta feita, INDEFIRO o pedido de liminar.

    Em tempo, DEFIRO a gratuidade de justiça.

    Nos termos do Art. 7º, I da Lei 12.016/2009 notifique-se a autoridade apontada como coatora a prestar as informações de estilo no prazo legal de 10 (dez) dias.

    Cite-se a pessoa jurídica de direito público a qual esteja vinculada a autoridade coatora, para querendo, ingressar no feito, nos termos do Art. 7º, II da Lei 12.016/2009.

    Após, ao Ministério Público.

    Vale a presente como MANDADO.

    Belém, 14 de setembro de 2021.

    MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P9

  • 15/09/2021 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2021 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2021 11:37

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2021 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2021 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2021 19:14

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 14/09/2021 09:30

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 12:55

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 03/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Proc. 0851377-48.2021.8.14.0301 Nome: GENOVEVA SARATY DE OLIVEIRA Endereço: Travessa José Pio, 522, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-240 Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1.962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória em desfavor do IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público.

    Logo, em razão da natureza do demandado, tem-se que o presente Juízo é incompetente para julgar a demanda, haja vista a existência de vara específica na Comarca para dirimir o feito.

    Assim, determino a redistribuição dos presentes autos para uma das Varas Fazendárias competentes para apreciar e julgar a causa.

    Belém, 1 de setembro de 2021 Francisco Jorge Gemaque Coimbra Juiz de Direito respondendo pela 14ª Vara Cível e Empresarial da Capital

  • 02/09/2021 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2021 10:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/09/2021 12:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2021 19:59

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 19:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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