TJPA - 0807062-62.2021.8.14.0000

PROCESSO Nº: 0807062-62.2021.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MARABÁ (3ª Vara Cível e Empresarial) AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: MARIA ELISA BRITO LOPES AGRAVADO: JOÃO RODRIGUES FILHO ADVOGADA: HELIANE DOS SANTOS PAIVA - OAB/PA - 21.971 RELATOR: DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DIREITO À SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

LIMINAR.

TRATAMENTO DE SAÚDE.

TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA.

PROVIDENCIAR TRATAMENTO DE SAÚDE ESPECIALIZADO FORA DO DOMICÍLIO.

POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA COM LIMITAÇÃO. 1.

Presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, resta mantida a decisão agravada, haja vista, que o Juízo de 1.º grau exauriu com precisão a pretensão requerida liminarmente, aferindo os fatos e as provas carreadas aos autos, as quais indicam a necessidade tratamento de saúde prescrito ao paciente. 2. É possível a aplicação de astreintes em face da Fazenda Pública, devendo ser mantido o quantum fixado com limitação. 3.

Recurso Conhecido e parcialmente provido.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juiz Plantonista da Comarca de Marabá, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência (processo nº 0805539-28.2021.8.14.0028), movida por JOÃO RODRIGUES FILHO em face do ESTADO DO PARÁ e MUNICÍPIO DE MARABÁ.

A decisão agravada cinge-se nos seguintes termos, in verbis: “Assim, ante o exposto, defiro a antecipação de tutela requerida na inicial em todos os seus termos, determinando aos requeridos, por meio de suas Secretarias de Estado de Saúde, o imediato fornecimento de transporte para transferência do requerente JOÃO RODRIGUES FILHO para tratamento na cidade de Barretos/PA ou qualquer outra que atenda às suas necessidades de tratamento.

Ressalto que, como salientado acima, o atendimento deverá se dar em estabelecimento público, preferencialmente, porém, em sendo necessário, poderá se dar em estabelecimento privado, às expensas do Estado do Pará.

O prazo para a remoção é de 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para o atendimento.

Determino, ainda, que seja oportunizado acompanhante à pessoa interessada, com custeio de seu deslocamento, alimentação e hospedagem enquanto nesta condição.

Para garantir o cumprimento dos demais termos desta decisão fixo multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada uma das pessoas demandadas (Estado do Pará e Município de Marabá).” De início, alega que o TFD somente poderá ser utilizado, quando esgotados todos os meios de tratamento e/ou realização de exame no local de residência do paciente e desde que o local indicado possua o tratamento mais adequado à resolução de seu problema, sendo necessário que o paciente comprove que a Secretaria de Estado de Saúde do Pará lhe encaminhou para realizar o tratamento fora do estado e que indicou como local o Município de Barretos/SP.

O Estado do Pará assevera que a responsabilidade pela execução do programa é dos Municípios, que recebem recursos diretamente da União para tanto, e que ao Estado compete a obrigação apenas quando o Ente Municipal não for habilitado em gestão plena, pelo que, em observância à decisão proferida pelo STF RE/RG nº 855.178 (TEMA 793) que reforçou as regras organizativas do SUS, requer o direcionamento do cumprimento da obrigação ao Município, ente responsável para tanto.

Aduz, ainda, que não houve negativa da pretensão aduzida na exordial, pois a parte autora não fez requerimento administrativo junto ao Estado do Pará, de modo que nos termos do Enunciado 03 da I Jornada de Direito de Saúde do CNJ, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS.

Alude que o valor das astreintes é desarrazoado e desproporcional, o que impõe a reforma da decisão atacada para determinar o afastamento ou, subsidiariamente, a redução da multa arbitrada pelo Juízo de base, bem como para que haja limitação temporal para sua aplicação e concessão de prazo razoável para cumprimento da determinação judicial por parte do Estado do Pará.

Ante esses argumentos, pleiteia a concessão de efeito suspensivo para sustar imediatamente os efeitos da decisão liminar e, ao final, o provimento do recurso com a reforma definitiva da decisão agravada. É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.

Analisando as razões do recurso, verifico ser possível dar parcial provimento, considerando que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal – STF e Superior Tribunal de Justiça – STJ e deste Egrégio Tribunal.

O Estado do Pará sustenta, preliminarmente, a falta de interesse de agir, alegando a inexistência de requerimento administrativo formulado pelo autor e a ausência de negativa de tratamento pela SESPA.

Razão não lhe assiste.

O interesse de agir resulta da necessidade de obter um pronunciamento jurisdicional e da utilidade deste pronunciamento para a solução do conflito de interesses postos a exame.

Assim, consigno que mesmo não sendo realizado requerimento administrativo pleiteando o tratamento médico e a ausência de negativa não impedem sua postulação em juízo, em atenção ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, pelo que não há que se falar em ausência de interesse de agir.

O interesse de agir se revela presente na pretensão de obter a medida de tutela de urgência para realizar o tratamento médico em hospital especializado, ante quadro grave de câncer esofágico.

Destarte, para a obtenção da tutela jurisdicional não há necessidade de prévio exaurimento da via administrativa, o que implica em vulneração da norma constitucional que assegura o amplo acesso à justiça, previsto no 5º, inc.

XXXV da CF/88.

O pleno acesso ao Judiciário é um direito fundamental, prevista na Constituição Federal de 1988, não sendo razoável impor a alguém a obrigação de propor requerimento ou processo administrativo, ante a ausência de tal exigência em lei.

Portanto, rejeito a preliminar suscitada.

No tocante a alegação de redirecionamento do cumprimento da obrigação ao Município, verifico que não prospera essa alegação, haja vista a responsabilidade solidária dos entes federados nas temáticas que envolvem saúde.

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no recurso extraordinário 855.178 (Tema 793), reafirmou a solidariedade havida entre os entes federativos para o pagamento de medicamentos e tratamentos deferidos por decisão judicial.

Na ocasião, foi firmada a tese de que “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”.

A tese fixada visa dar celeridade a prestação jurisdicional, conforme se extrai do CPC, in verbis: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Ultrapassado esse momento, o julgador se ocupará com as questões formais relativas ao direcionamento do custeio da obrigação, de acordo com as regras de competência, para que se possa adotar medidas com vistas ao ressarcimento ao Erário.

Em assim sendo, em que pese o esforço argumentativo do agravante ao valer-se de fragmentos do Tema 793-STF, para justificar a sua exclusão do polo passivo da demanda, não diviso, neste momento processual, qualquer fundamento capaz de afastar a legitimidade do Estado do Pará para compor a lide, posto que a responsabilidade entre os entes continua sendo solidária.

Desse modo, a pessoa destituída de recurso financeiro está qualificada a esse atendimento pelo Poder Público, podendo pleitear tratamento de saúde a qualquer um dos entes federativos, sem a necessidade de chamamento dos demais à lide, não cabendo a qualquer deles mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.

Logo, qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação visando garantir o acesso à saúde.

Nesse sentido: STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CUSTEIO, PELO ESTADO, DE SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS EM BENEFÍCIO DE PACIENTES DO SUS ATENDIDOS PELO SAMU NOS CASOS DE URGÊNCIA E DE INEXISTÊNCIA DE LEITOS NA REDE PÚBLICA – DEVER ESTATAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DE PROTEÇÃO À VIDA RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL – OBRIGAÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AOS ESTADOS – CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO ESTADO – DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819) – COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA (RTJ 185/794-796) – A QUESTÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL: RECONHECIMENTO DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO DESSA CLÁUSULA PUDER COMPROMETER O NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197) – O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO – A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PÚBLICO – A TEORIA DA “RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES” (OU DA “LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES”) – CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DAQUELAS DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, QUE VEICULAM DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 197) – A QUESTÃO DAS “ESCOLHAS TRÁGICAS” – A COLMATAÇÃO DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS COMO NECESSIDADE INSTITUCIONAL FUNDADA EM COMPORTAMENTO AFIRMATIVO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS E DE QUE RESULTA UMA POSITIVA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO – CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) – DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 – RTJ 175/1212-1213 – RTJ 199/1219-1220) – EXISTÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. 2.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA: INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À PROTEÇÃO JURISDICIONAL DE DIREITOS REVESTIDOS DE METAINDIVIDUALIDADE – LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF, ART. 129, III) – A FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO “DEFENSOR DO POVO” (CF, ART. 129, II) – DOUTRINA – PRECEDENTES. 3.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO, NO CONTEXTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) – COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS (UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) EM TEMA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA E/OU INDIVIDUAL (CF, ART. 23, II).

DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE, AO INSTITUIR O DEVER ESTATAL DE DESENVOLVER AÇÕES E DE PRESTAR SERVIÇOS DE SAÚDE, TORNA AS PESSOAS POLÍTICAS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS PELA CONCRETIZAÇÃO DE TAIS OBRIGAÇÕES JURÍDICAS, O QUE LHES CONFERE LEGITIMAÇÃO PASSIVA “AD CAUSAM” NAS DEMANDAS MOTIVADAS POR RECUSA DE ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO SUS – CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (ARE 727864 AgR, Relator(a): Min.

CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 12-11-2014 PUBLIC 13-11-2014) Assim, há respaldo constitucional a compelir os entes públicos a fornecer os meios indispensáveis ao tratamento de saúde dos cidadãos - mormente em casos como o presente, em que a gravidade da doença e a necessidade de tratamento estão, a princípio, comprovadas, sendo que a negativa implica em ofensa ao direito social à saúde, garantido constitucionalmente.

Logo, irrepreensíveis os fundamentos da decisão agravada uma vez que amparada no dever constitucional de efetivação do direito à saúde, conforme jurisprudência pacífica da Suprema Corte, em alguns pontos inclusive sob a sistemática da Repercussão Geral e do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação exposta.

A propósito, vale citar decisão do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

TRATAMENTO MÉDICO.

INTERNAÇÃO EM LEITOS E UTI DE HOSPITAIS.

MANIFESTA NECESSIDADE.

OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO.

TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM REDE PARTICULAR.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO NA FALTA DE LEITO NA REDE PÚBLICA.

POSSIBILIDADE. 1.

No que tange à responsabilidade em prover o tratamento de saúde da pessoa humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico e garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. 2.

Ainda, considerando que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, como preceitua o art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 3.

Especificamente quanto à internação em leitos e UTI de hospitais, o Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, asseverou (fls. 211, e-STJ): "No mérito, entendo não assistir razão à parte autora, pois não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde.

Assim como, também, não tem competência criar leitos em hospitais". 4.

Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ. 5.

A jurisprudência consolidada do STJ entende que não viola legislação federal a decisão que impõe ao Estado o dever de garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado. 6.

Recurso Especial provido. (REsp 1803426/RN, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019) Na mesma direção, este Tribunal já decidiu: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE, QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DOS EFEITOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE PACIENTE GRAVE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA À UNANIMIDADE. 1.

Assente na doutrina e na jurisprudência pátria - a saúde como direito fundamental, corolário do direito à vida, a autorizar o deferimento dos efeitos Antecipação de Tutela. 2.

In Caso, patente a impossibilidade de suspender a tutela antecipada deferida pelo magistrado singular diante da evidenciada urgência com o comprovado quadro de gravidade que a paciente se vê acometida. 3.

Ao impor limitação ou negar custeio de internação para o caso em que a paciente apresenta risco de vida, a operadora do plano de saúde fere frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, notadamente considerando que seu interesse apresenta-se como sendo tão somente de natureza financeira. É preciso priorizar a vida em detrimento às limitações contratuais, que servem de obstáculo ao atendimento médico imediato, quando este se faz necessário. 4.

Mantida a multa fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais), pelo não cumprimento da determinação. 5.

Agravo Interno conhecido e desprovido à unanimidade. (2018.00636364-24, 185.855, Rel.

EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-02-20, Publicado em 2018-02-22) No que tange à fixação de astreintes na decisão agravada, tal matéria encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, uma vez que é admitida a imposição da multa cominatória prevista no art. 537, caput, do CPC à Fazenda Pública.

Mister se faz ainda destacar que a multa cominatória possui a finalidade de forçar o cumprimento de uma ordem judicial em uma obrigação de fazer ou não fazer, demonstrando, assim, o seu caráter coercitivo, uma vez que devem servir para impelir psicologicamente o devedor de determinada obrigação ao seu adimplemento.

Nesse desiderato, colhem-se dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

SÚMULA 284/STF.

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR PARTE DO ESTADO.

FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.

ART. 461 DO CPC.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

SÚMULA 83/STJ.

ASTREINTES.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1.

Não prospera a alegada violação do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação.

Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. 2.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no mesmo sentido da tese esposada pelo Tribunal de origem, segundo a qual é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes -, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. 3.

Relativamente ao art. 461 do CPC, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.

Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.

Precedentes. 4.

Quanto à interposição pela alínea "c", este tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 5.

Não se pode conhecer do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando o recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial.

Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 885.840/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM FACE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) SE APLICA APENAS AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR ARBITRADO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

A Corte Especial firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos em face de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 2.

O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer.

No caso em tela, a apreciação dos critérios previstos no art. 461 do CPC para a fixação de seu valor demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.

Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante. 3.

Na hipótese, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) não se mostra excessivo, a ensejar a sua revisão por esta Corte Superior, especialmente por se tratar de hipótese de fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde. 4.

Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 561.797/PE, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 03/06/2015) Por tais motivos, entendo válida a sanção cominatória, devendo ser reduzida de 10.000,00 (dez mil reais) para o equivalente a R$2.000,00 (dois mil reais) por dia descumprimento da obrigação de fazer assinada em liminar e limitada até o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), montante que se revela adequado para punir a insistência dos entes políticos em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, sem gerar, por sua vez, o enriquecimento sem causa da outra parte, mantendo nos demais termos a diretiva agravada, efetivando-se o fornecimento tratamento médico ao recorrido, na forma prescrita no médico pelo especialista e determinada pelo Juízo de piso, por ser necessária para garantir o direito público subjetivo à saúde.

No que tange ao pedido de adequação do prazo de cumprimento da medida liminar, dada a gravidade concreta da situação posta, envolvendo perigo de vida do paciente, mantenho o prazo estabelecido na decisão.

Assim, depreendem-se como inconsistentes as razões do agravo, tese amplamente discutida e afastada pelo dominante entendimento jurisprudencial.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, a, CPC e art. 133 XI, d, do Regimento Interno do TJE/PA, conheço do recurso e dou parcial provimento para reformar o patamar da multa de R$10.000,00 (dez mil reais) para R$2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais), devendo as astreintes serem impostas ao Estado do Pará e ao Município de Marabá, executadas após o trânsito em julgada da sentença confirmatória da decisão liminar, o que se revela adequado para punir a eventual insistência do entes político em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário.

Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.

Publique-se.

Intime-se.

Belém (PA), 21 de julho de 2021.

DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR

PROCESSO Nº: 0807062-62.2021.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MARABÁ (3ª Vara Cível e Empresarial) AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: MARIA ELISA BRITO LOPES AGRAVADO: JOÃO RODRIGUES FILHO ADVOGADA: HELIANE DOS SANTOS PAIVA - OAB/PA - 21.971 RELATOR: DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DIREITO À SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

LIMINAR.

TRATAMENTO DE SAÚDE.

TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA.

PROVIDENCIAR TRATAMENTO DE SAÚDE ESPECIALIZADO FORA DO DOMICÍLIO.

POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA COM LIMITAÇÃO. 1.

Presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, resta mantida a decisão agravada, haja vista, que o Juízo de 1.º grau exauriu com precisão a pretensão requerida liminarmente, aferindo os fatos e as provas carreadas aos autos, as quais indicam a necessidade tratamento de saúde prescrito ao paciente. 2. É possível a aplicação de astreintes em face da Fazenda Pública, devendo ser mantido o quantum fixado com limitação. 3.

Recurso Conhecido e parcialmente provido.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juiz Plantonista da Comarca de Marabá, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência (processo nº 0805539-28.2021.8.14.0028), movida por JOÃO RODRIGUES FILHO em face do ESTADO DO PARÁ e MUNICÍPIO DE MARABÁ.

A decisão agravada cinge-se nos seguintes termos, in verbis: “Assim, ante o exposto, defiro a antecipação de tutela requerida na inicial em todos os seus termos, determinando aos requeridos, por meio de suas Secretarias de Estado de Saúde, o imediato fornecimento de transporte para transferência do requerente JOÃO RODRIGUES FILHO para tratamento na cidade de Barretos/PA ou qualquer outra que atenda às suas necessidades de tratamento.

Ressalto que, como salientado acima, o atendimento deverá se dar em estabelecimento público, preferencialmente, porém, em sendo necessário, poderá se dar em estabelecimento privado, às expensas do Estado do Pará.

O prazo para a remoção é de 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para o atendimento.

Determino, ainda, que seja oportunizado acompanhante à pessoa interessada, com custeio de seu deslocamento, alimentação e hospedagem enquanto nesta condição.

Para garantir o cumprimento dos demais termos desta decisão fixo multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada uma das pessoas demandadas (Estado do Pará e Município de Marabá).” De início, alega que o TFD somente poderá ser utilizado, quando esgotados todos os meios de tratamento e/ou realização de exame no local de residência do paciente e desde que o local indicado possua o tratamento mais adequado à resolução de seu problema, sendo necessário que o paciente comprove que a Secretaria de Estado de Saúde do Pará lhe encaminhou para realizar o tratamento fora do estado e que indicou como local o Município de Barretos/SP.

O Estado do Pará assevera que a responsabilidade pela execução do programa é dos Municípios, que recebem recursos diretamente da União para tanto, e que ao Estado compete a obrigação apenas quando o Ente Municipal não for habilitado em gestão plena, pelo que, em observância à decisão proferida pelo STF RE/RG nº 855.178 (TEMA 793) que reforçou as regras organizativas do SUS, requer o direcionamento do cumprimento da obrigação ao Município, ente responsável para tanto.

Aduz, ainda, que não houve negativa da pretensão aduzida na exordial, pois a parte autora não fez requerimento administrativo junto ao Estado do Pará, de modo que nos termos do Enunciado 03 da I Jornada de Direito de Saúde do CNJ, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS.

Alude que o valor das astreintes é desarrazoado e desproporcional, o que impõe a reforma da decisão atacada para determinar o afastamento ou, subsidiariamente, a redução da multa arbitrada pelo Juízo de base, bem como para que haja limitação temporal para sua aplicação e concessão de prazo razoável para cumprimento da determinação judicial por parte do Estado do Pará.

Ante esses argumentos, pleiteia a concessão de efeito suspensivo para sustar imediatamente os efeitos da decisão liminar e, ao final, o provimento do recurso com a reforma definitiva da decisão agravada. É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.

Analisando as razões do recurso, verifico ser possível dar parcial provimento, considerando que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal – STF e Superior Tribunal de Justiça – STJ e deste Egrégio Tribunal.

O Estado do Pará sustenta, preliminarmente, a falta de interesse de agir, alegando a inexistência de requerimento administrativo formulado pelo autor e a ausência de negativa de tratamento pela SESPA.

Razão não lhe assiste.

O interesse de agir resulta da necessidade de obter um pronunciamento jurisdicional e da utilidade deste pronunciamento para a solução do conflito de interesses postos a exame.

Assim, consigno que mesmo não sendo realizado requerimento administrativo pleiteando o tratamento médico e a ausência de negativa não impedem sua postulação em juízo, em atenção ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, pelo que não há que se falar em ausência de interesse de agir.

O interesse de agir se revela presente na pretensão de obter a medida de tutela de urgência para realizar o tratamento médico em hospital especializado, ante quadro grave de câncer esofágico.

Destarte, para a obtenção da tutela jurisdicional não há necessidade de prévio exaurimento da via administrativa, o que implica em vulneração da norma constitucional que assegura o amplo acesso à justiça, previsto no 5º, inc.

XXXV da CF/88.

O pleno acesso ao Judiciário é um direito fundamental, prevista na Constituição Federal de 1988, não sendo razoável impor a alguém a obrigação de propor requerimento ou processo administrativo, ante a ausência de tal exigência em lei.

Portanto, rejeito a preliminar suscitada.

No tocante a alegação de redirecionamento do cumprimento da obrigação ao Município, verifico que não prospera essa alegação, haja vista a responsabilidade solidária dos entes federados nas temáticas que envolvem saúde.

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no recurso extraordinário 855.178 (Tema 793), reafirmou a solidariedade havida entre os entes federativos para o pagamento de medicamentos e tratamentos deferidos por decisão judicial.

Na ocasião, foi firmada a tese de que “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”.

A tese fixada visa dar celeridade a prestação jurisdicional, conforme se extrai do CPC, in verbis: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Ultrapassado esse momento, o julgador se ocupará com as questões formais relativas ao direcionamento do custeio da obrigação, de acordo com as regras de competência, para que se possa adotar medidas com vistas ao ressarcimento ao Erário.

Em assim sendo, em que pese o esforço argumentativo do agravante ao valer-se de fragmentos do Tema 793-STF, para justificar a sua exclusão do polo passivo da demanda, não diviso, neste momento processual, qualquer fundamento capaz de afastar a legitimidade do Estado do Pará para compor a lide, posto que a responsabilidade entre os entes continua sendo solidária.

Desse modo, a pessoa destituída de recurso financeiro está qualificada a esse atendimento pelo Poder Público, podendo pleitear tratamento de saúde a qualquer um dos entes federativos, sem a necessidade de chamamento dos demais à lide, não cabendo a qualquer deles mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.

Logo, qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação visando garantir o acesso à saúde.

Nesse sentido: STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CUSTEIO, PELO ESTADO, DE SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS EM BENEFÍCIO DE PACIENTES DO SUS ATENDIDOS PELO SAMU NOS CASOS DE URGÊNCIA E DE INEXISTÊNCIA DE LEITOS NA REDE PÚBLICA – DEVER ESTATAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DE PROTEÇÃO À VIDA RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL – OBRIGAÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AOS ESTADOS – CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO ESTADO – DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819) – COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA (RTJ 185/794-796) – A QUESTÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL: RECONHECIMENTO DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO DESSA CLÁUSULA PUDER COMPROMETER O NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197) – O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO – A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PÚBLICO – A TEORIA DA “RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES” (OU DA “LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES”) – CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DAQUELAS DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, QUE VEICULAM DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 197) – A QUESTÃO DAS “ESCOLHAS TRÁGICAS” – A COLMATAÇÃO DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS COMO NECESSIDADE INSTITUCIONAL FUNDADA EM COMPORTAMENTO AFIRMATIVO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS E DE QUE RESULTA UMA POSITIVA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO – CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) – DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 – RTJ 175/1212-1213 – RTJ 199/1219-1220) – EXISTÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. 2.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA: INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À PROTEÇÃO JURISDICIONAL DE DIREITOS REVESTIDOS DE METAINDIVIDUALIDADE – LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF, ART. 129, III) – A FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO “DEFENSOR DO POVO” (CF, ART. 129, II) – DOUTRINA – PRECEDENTES. 3.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO, NO CONTEXTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) – COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS (UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) EM TEMA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA E/OU INDIVIDUAL (CF, ART. 23, II).

DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE, AO INSTITUIR O DEVER ESTATAL DE DESENVOLVER AÇÕES E DE PRESTAR SERVIÇOS DE SAÚDE, TORNA AS PESSOAS POLÍTICAS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS PELA CONCRETIZAÇÃO DE TAIS OBRIGAÇÕES JURÍDICAS, O QUE LHES CONFERE LEGITIMAÇÃO PASSIVA “AD CAUSAM” NAS DEMANDAS MOTIVADAS POR RECUSA DE ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO SUS – CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (ARE 727864 AgR, Relator(a): Min.

CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 12-11-2014 PUBLIC 13-11-2014) Assim, há respaldo constitucional a compelir os entes públicos a fornecer os meios indispensáveis ao tratamento de saúde dos cidadãos - mormente em casos como o presente, em que a gravidade da doença e a necessidade de tratamento estão, a princípio, comprovadas, sendo que a negativa implica em ofensa ao direito social à saúde, garantido constitucionalmente.

Logo, irrepreensíveis os fundamentos da decisão agravada uma vez que amparada no dever constitucional de efetivação do direito à saúde, conforme jurisprudência pacífica da Suprema Corte, em alguns pontos inclusive sob a sistemática da Repercussão Geral e do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação exposta.

A propósito, vale citar decisão do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

TRATAMENTO MÉDICO.

INTERNAÇÃO EM LEITOS E UTI DE HOSPITAIS.

MANIFESTA NECESSIDADE.

OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO.

TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM REDE PARTICULAR.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO NA FALTA DE LEITO NA REDE PÚBLICA.

POSSIBILIDADE. 1.

No que tange à responsabilidade em prover o tratamento de saúde da pessoa humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico e garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. 2.

Ainda, considerando que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, como preceitua o art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 3.

Especificamente quanto à internação em leitos e UTI de hospitais, o Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, asseverou (fls. 211, e-STJ): "No mérito, entendo não assistir razão à parte autora, pois não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde.

Assim como, também, não tem competência criar leitos em hospitais". 4.

Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ. 5.

A jurisprudência consolidada do STJ entende que não viola legislação federal a decisão que impõe ao Estado o dever de garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado. 6.

Recurso Especial provido. (REsp 1803426/RN, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019) Na mesma direção, este Tribunal já decidiu: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE, QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DOS EFEITOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE PACIENTE GRAVE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA À UNANIMIDADE. 1.

Assente na doutrina e na jurisprudência pátria - a saúde como direito fundamental, corolário do direito à vida, a autorizar o deferimento dos efeitos Antecipação de Tutela. 2.

In Caso, patente a impossibilidade de suspender a tutela antecipada deferida pelo magistrado singular diante da evidenciada urgência com o comprovado quadro de gravidade que a paciente se vê acometida. 3.

Ao impor limitação ou negar custeio de internação para o caso em que a paciente apresenta risco de vida, a operadora do plano de saúde fere frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, notadamente considerando que seu interesse apresenta-se como sendo tão somente de natureza financeira. É preciso priorizar a vida em detrimento às limitações contratuais, que servem de obstáculo ao atendimento médico imediato, quando este se faz necessário. 4.

Mantida a multa fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais), pelo não cumprimento da determinação. 5.

Agravo Interno conhecido e desprovido à unanimidade. (2018.00636364-24, 185.855, Rel.

EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-02-20, Publicado em 2018-02-22) No que tange à fixação de astreintes na decisão agravada, tal matéria encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, uma vez que é admitida a imposição da multa cominatória prevista no art. 537, caput, do CPC à Fazenda Pública.

Mister se faz ainda destacar que a multa cominatória possui a finalidade de forçar o cumprimento de uma ordem judicial em uma obrigação de fazer ou não fazer, demonstrando, assim, o seu caráter coercitivo, uma vez que devem servir para impelir psicologicamente o devedor de determinada obrigação ao seu adimplemento.

Nesse desiderato, colhem-se dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

SÚMULA 284/STF.

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR PARTE DO ESTADO.

FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.

ART. 461 DO CPC.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

SÚMULA 83/STJ.

ASTREINTES.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1.

Não prospera a alegada violação do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação.

Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. 2.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no mesmo sentido da tese esposada pelo Tribunal de origem, segundo a qual é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes -, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. 3.

Relativamente ao art. 461 do CPC, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.

Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.

Precedentes. 4.

Quanto à interposição pela alínea "c", este tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 5.

Não se pode conhecer do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando o recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial.

Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 885.840/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM FACE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) SE APLICA APENAS AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR ARBITRADO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

A Corte Especial firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos em face de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 2.

O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer.

No caso em tela, a apreciação dos critérios previstos no art. 461 do CPC para a fixação de seu valor demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.

Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante. 3.

Na hipótese, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) não se mostra excessivo, a ensejar a sua revisão por esta Corte Superior, especialmente por se tratar de hipótese de fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde. 4.

Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 561.797/PE, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 03/06/2015) Por tais motivos, entendo válida a sanção cominatória, devendo ser reduzida de 10.000,00 (dez mil reais) para o equivalente a R$2.000,00 (dois mil reais) por dia descumprimento da obrigação de fazer assinada em liminar e limitada até o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), montante que se revela adequado para punir a insistência dos entes políticos em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, sem gerar, por sua vez, o enriquecimento sem causa da outra parte, mantendo nos demais termos a diretiva agravada, efetivando-se o fornecimento tratamento médico ao recorrido, na forma prescrita no médico pelo especialista e determinada pelo Juízo de piso, por ser necessária para garantir o direito público subjetivo à saúde.

No que tange ao pedido de adequação do prazo de cumprimento da medida liminar, dada a gravidade concreta da situação posta, envolvendo perigo de vida do paciente, mantenho o prazo estabelecido na decisão.

Assim, depreendem-se como inconsistentes as razões do agravo, tese amplamente discutida e afastada pelo dominante entendimento jurisprudencial.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, a, CPC e art. 133 XI, d, do Regimento Interno do TJE/PA, conheço do recurso e dou parcial provimento para reformar o patamar da multa de R$10.000,00 (dez mil reais) para R$2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais), devendo as astreintes serem impostas ao Estado do Pará e ao Município de Marabá, executadas após o trânsito em julgada da sentença confirmatória da decisão liminar, o que se revela adequado para punir a eventual insistência do entes político em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário.

Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.

Publique-se.

Intime-se.

Belém (PA), 21 de julho de 2021.

DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR