13/10/2021 07:55

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 12:45

Arquivado Definitivamente
13/08/2021 11:39

Expedição de Certidão.
13/08/2021 11:39

Juntada de Alvará
11/08/2021 13:08

Juntada de ato ordinatório
11/08/2021 12:55

Expedição de Certidão.
11/08/2021 11:44

Ato ordinatório praticado
08/08/2021 17:33

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 15:38

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 10:28

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 16:43

Conclusos para despacho
26/07/2021 16:43

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 16:28

Juntada de Certidão
06/07/2021 01:50

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 01:50

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 01:50

Decorrido prazo de MARLY DE LOURDES MORAES SANTOS em 05/07/2021 23:59.
05/07/2021 21:20

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 01:51

Decorrido prazo de MARLY DE LOURDES MORAES SANTOS em 02/07/2021 23:59.
25/06/2021 20:23

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 14:56

Conclusos para despacho
25/06/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 13:40

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 13:35

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 12:32

Conclusos para despacho
22/06/2021 12:32

Juntada de Certidão
22/06/2021 07:40

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 16:48

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 16:27

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 11:36

Conclusos para despacho
17/06/2021 10:02

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 02:01

Decorrido prazo de MARLY DE LOURDES MORAES SANTOS em 09/06/2021 23:59.
10/06/2021 02:01

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A em 09/06/2021 23:59.
10/06/2021 02:01

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A em 09/06/2021 23:59.
10/06/2021 02:01

Decorrido prazo de MARLY DE LOURDES MORAES SANTOS em 09/06/2021 23:59.
21/05/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 13:41

Decisão Interlocutória de Mérito
06/05/2021 10:33

Conclusos para decisão
05/05/2021 15:24

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 17:55

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 01:08

Decorrido prazo de MARLY DE LOURDES MORAES SANTOS em 11/02/2021 23:59.
08/03/2021 04:12

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A em 11/02/2021 23:59.
07/03/2021 03:04

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A em 11/02/2021 23:59.
04/03/2021 23:00

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 09:37

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 09:36

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 09:36

Juntada de Certidão
23/02/2021 18:53

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0806415-08.2019.8.14.0301 RECLAMANTE: MARLY DE LOURDES MORAES SANTOS RECLAMADO: TIM CELULAR S.A SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

A embargante alega contradição na sentença prolatada, pois a condenou ao pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo não cumprimento da tutela.

Juntou telas para mostrar o cumprimento da tutela.

Pois bem, os embargos de declaração não se prestam à produção de novas provas, ou mesmo à reanálise de provas pelo juízo.

A sentença não padece de contradição, visto que o juízo foi claro quando fundamentou a condenação na multa, in verbis: “Da Tutela provisória de urgência: Foi deferida a tutela de urgência, de natureza antecipada, determinando que a parte Requerida DESBLOQUEASSE a linha móvel de nº (91) 98262-6476, no prazo de 02 (dois) dias, a contar da intimação, mantendo-se assim até o trânsito em julgado da sentença de mérito ou deliberação em sentido contrário, e a empresa não cumpriu e continua sem cumprir e nada diz sobre a sua inação, devendo ser condenada ao pagamento da multa que já estipulada pelo descumprimento, que, somada, chega ao valo máximo cominado, ou seja, R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). É que, na data de 14/02/2019, este juízo concedeu tutela de urgência (ID. 14381682) que não cumprida.

Posteriormente, a Autora informou o descumprimento da decisão judicial (ID. 10546545) e, em vista disso, este juízo intimou a Demandada para que se manifestasse e comprovasse o cumprimento da determinação judicial (ID. 10573627), tendo a Requerida sido intimada no dia 02/06/2019, conforme certidão contida no ID. 10951521, e permanecido inerte.

Novamente, a Autora veio a juízo informar que a decisão liminar permanece sendo descumprida, dada nova decisão de majoração da multa, passando para o teto de R$15.000,00 (Quinze mil reais), intimação que ocorreu em data de 16/01/2020, e o cumprimento não ocorreu, pelo menos não comprovado nos autos.

Assim, cabe aqui RATIFICAR a tutela provisória de urgência que antes deferida e considerar descumprida a obrigação”.

Assim, conheço dos embargos, posto que tempestivos, negando-lhes acolhimento, uma vez que a sentença prolatada não padeceu de contradição, fundamentado claramente a condenação na multa pelo descumprimento da tutela, apontando as provas dos autos.

Isento de custas e honorários.

P.

R.

I.

Belém, 13 de janeiro de 2021. GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito
27/01/2021 13:28

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 13:28

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 22:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/12/2020 19:01

Conclusos para julgamento
13/12/2020 19:01

Juntada de Certidão
03/09/2020 10:51

Juntada de Petição de petição
29/06/2020 01:48

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A em 26/06/2020 23:59:59.
29/06/2020 01:40

Decorrido prazo de MARLY DE LOURDES MORAES SANTOS em 26/06/2020 23:59:59.
29/06/2020 01:40

Decorrido prazo de MARLY DE LOURDES MORAES SANTOS em 26/06/2020 23:59:59.
29/06/2020 01:40

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A em 26/06/2020 23:59:59.
25/06/2020 19:03

Juntada de Petição de petição
05/06/2020 00:37

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2020 21:08

Juntada de Petição de petição
29/05/2020 11:10

Juntada de Certidão
29/05/2020 11:09

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 11:09

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 12:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/04/2020 11:04

Julgado procedente o pedido
16/03/2020 17:42

Juntada de Petição de petição
20/02/2020 08:33

Conclusos para julgamento
20/02/2020 08:32

Audiência Conciliação realizada para 19/02/2020 08:50 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.
18/02/2020 17:48

Juntada de Petição de contestação
18/02/2020 15:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/01/2020 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2020 15:23

Juntada de Petição de diligência
16/01/2020 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2020 12:18

Expedição de Mandado.
16/01/2020 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2020 12:14

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
16/01/2020 11:08

Conclusos para decisão
06/12/2019 10:40

Juntada de Certidão
28/06/2019 09:40

Juntada de identificação de ar
11/06/2019 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2019 09:14

Juntada de Petição de certidão
28/05/2019 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2019 14:02

Expedição de Mandado.
24/05/2019 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2019 12:08

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
23/05/2019 11:42

Conclusos para decisão
23/05/2019 11:42

Movimento Processual Retificado
22/05/2019 11:54

Conclusos para decisão
22/05/2019 11:53

Juntada de Certidão
09/05/2019 14:03

Juntada de identificação de ar
19/03/2019 09:40

Juntada de identificação de ar
14/02/2019 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2019 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2019 10:27

Concedida a Antecipação de tutela
12/02/2019 13:52

Juntada de termo de ciência
12/02/2019 13:43

Conclusos para decisão
12/02/2019 13:43

Audiência conciliação designada para 19/02/2020 08:50 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.
12/02/2019 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2019

Ultima Atualização
13/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Identificação de AR • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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