14/08/2024 00:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
14/08/2024 00:29

Baixa Definitiva
26/07/2024 00:36

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/07/2024 23:59.
13/07/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:07

Publicado Ementa em 12/07/2024.
12/07/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL.

ART. 157, § 2º, INCISOS II E V E § 2°-A, INCISO I DO CP.

SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

DOS PEDIDOS COMUNS AOS APELANTES.

PRELIMINAR.

PEDIDO DE CONHECIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.

ACOLHIMENTO.

MÉRITO.

DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TENTADO.

IMPOSSIBILIDADE.

DO PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA.

INCABIMENTO.

DO PEDIDO DOS APELANTES HENDERSON MARCOS DA SILVA E MARCOS PINTO CAVALCANTE.

DA MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DO CONCURSO FORMAL.

POSSIBILIDADE.

ESTENSÃO PARA OS DEMAIS APELANTES.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Preliminar. 1.1. É cediço que a apresentação extemporânea das razões recursais não tem o condão de prejudicar a apelação criminal tempestivamente interposta, como neste caso.

Os atos processuais não podem ser feitos diante de um juízo de premonição do defensor ou do advogado, havendo verdadeiro juízo de antecipação de que esta Turma poderia incorrer em vício processual tão grave. 1.2.

Mérito. 1.2.1.

Não há lógica se falar em crime tentado, de acusados que foram presos em flagrante e havendo inversão da posse dos bens das vítimas.

Nos termos do posicionamento jurisprudencial firmado por nossas Cortes Suprema e Superior, tem-se que o crime de roubo consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel, subtraída mediante violência ou grave ameaça, bastando a cessação da clandestinidade ou violência para que o poder de fato do agente adquira o caráter de posse ou detenção – mesmo que a vítima possa vir a retomar o bem, via perseguição própria ou de terceiro. 1.2.2.

Analisando as considerações feitas pelo Magistrado de 1º grau, verifico que inexiste qualquer irregularidade com as razões aventadas, pois a análise das circunstâncias judiciais, assim como as demais considerações feitas pelo juízo a quo estão em consonância com os mandamentos do art. 59 do Código Penal, de modo que não há que se falar em diminuição de pena no caso em análise, já que a quantidade de sanção fixada pelo juízo sentenciante deve ser necessária e suficiente para reprimir a reiteração da prática delituosa. 2.

Do pedido dos apelantes HENDERSON MARCOS DA SILVA e MARCOS PINTO CAVALCANTE. 2.1.

Dos autos, resta claro que a decisão recorrida, no que pertine ao reconhecimento e aplicação do concurso formal estabelecido na sentença, merece reparo, devendo ser afastado o quantum de 2/3 e aplicado o concurso formal, previsto no artigo 70 do Código Penal, com a incidência de aumento no patamar mínimo de 1/4 (um quarto), tendo em vista que foram atingidos patrimônios de 04 (quatro) vítimas distintas.

Assim, aplico o concurso formal na fração de 1/4, o qual estendo para os demais acusados. - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL: 1.

Apelante MARCOS PINTO CAVALCANTE: considerando a ocorrência de concurso formal de crimes, conforme art. 70, do CPB, torno a pena definitiva em 10 (dez) anos e 05 (cinco) meses, com o pagamento de 83 (oitenta e três) dias-multa. 2.

Apelante HENDERSON MARCOS DA SILVA PINA: considerando a ocorrência de concurso formal de crimes, conforme art. 70, do CPB, torno a pena definitiva em 10 (dez) anos e 05 (cinco) meses, com o pagamento de 83 (oitenta e três) dias-multa. 3.

Apelante JOSÉ LUIZ CARDOSO DOS REIS: considerando a ocorrência de concurso formal de crimes, conforme art. 70, do CPB, torno a pena definitiva em 16 (dezesseis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, com o pagamento de 171 (cento e setenta e um) dias-multa. 4.

Apelante JOÃO CARLOS MAGALHÃES INETE: considerando a ocorrência de concurso formal de crimes, conforme art. 70, do CPB, torno a pena definitiva em 12 (doze) anos e 06 (seis) meses, com o pagamento de 103 (cento e três) dias-multa.

Mantenho o regime inicial de cumprimento de pena no fechado, para todos os apelantes. 3.

Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Relator.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito de Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sala da Sessão de Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada ao primeiro dia e finalizada ao oitavo do mês de julho de 2024.

Julgamento presidido pelo(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Kédima Pacífico Lyra.

Belém/PA, 1º de julho de 2024.

Desa.

VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
10/07/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 11:13

Juntada de Ofício
10/07/2024 11:12

Juntada de Ofício
10/07/2024 11:09

Juntada de Ofício
10/07/2024 11:07

Juntada de Ofício
10/07/2024 10:41

Conhecido o recurso de HENDERSON MARCOS DA SILVA PINA - CPF: *70.***.*20-50 (APELANTE) e provido em parte
08/07/2024 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 16:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/05/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 13:30

Conclusos para julgamento
23/01/2024 11:28

Juntada de Petição de parecer
19/12/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2023 12:32

Conclusos ao relator
03/12/2023 12:31

Juntada de Certidão
12/10/2023 00:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/10/2023 23:59.
28/08/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 07:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/03/2023 23:59.
23/01/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 00:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/09/2022 23:59.
08/08/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 08:26

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 08:16

Cancelada a movimentação processual
04/08/2022 11:50

Recebidos os autos
04/08/2022 11:50

Juntada de documento de comprovação
04/07/2022 11:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
04/07/2022 11:13

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 13:01

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 13:26

Conclusos ao relator
22/06/2022 13:26

Juntada de Certidão
01/06/2022 00:11

Decorrido prazo de HENDERSON MARCOS DA SILVA PINA em 31/05/2022 23:59.
23/05/2022 00:04

Publicado Despacho em 23/05/2022.
21/05/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/05/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 15:58

Conclusos para decisão
18/05/2022 15:58

Recebidos os autos
18/05/2022 15:55

Recebidos os autos
18/05/2022 15:55

Conclusos para decisão
18/05/2022 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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