01/08/2024 09:34

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA BRITO LOPES em 30/07/2024 23:59.
23/09/2022 10:30

Arquivado Definitivamente
23/09/2022 10:30

Transitado em Julgado em 12/09/2022
18/09/2022 05:50

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA BRITO LOPES em 12/09/2022 23:59.
18/09/2022 05:50

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA BRITO LOPES em 12/09/2022 23:59.
26/08/2022 00:00

Intimação

Em se tratando de ação de cobrança, a competência é firmada pelo domicílio da parte ré, seguindo-se a regra da lei 9099/95 (art. 4º, I).

A parte autora propôs ação contra requerida que tem endereço no município de Viseu, conforme informação apresentada.

O município citado não é abrangido pela esfera de competência territorial deste juízo (nos termos do disposto no artigo 2º da resolução nº 17/2011 – GP/TJE), devendo a ação ser promovida perante o juízo competente.

O art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 dispõe que a incompetência territorial é causa de extinção do processo.

Desse modo, julgo o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei dos Juizados Especiais, em razão da incompetência territorial observada.

Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém, 23 de agosto de 2022.

Dra.

Ana Lynch
25/08/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 15:11

Extinto o processo por incompetência territorial
23/08/2022 11:53

Conclusos para julgamento
23/08/2022 11:53

Cancelada a movimentação processual
05/08/2022 09:29

Juntada de Certidão
01/08/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 00:36

Publicado Certidão em 12/07/2022.
12/07/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 05:57

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 05:57

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 05:55

Juntada de Certidão
30/06/2022 10:04

Juntada de Petição de diligência
30/06/2022 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2022 12:46

Juntada de Petição de certidão
06/06/2022 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2022 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2022 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2022 15:01

Expedição de Mandado.
01/04/2022 14:59

Expedição de Mandado.
01/04/2022 14:39

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 12:25

Juntada de
28/03/2022 09:03

Juntada de
08/03/2022 14:53

Juntada de Ofício
13/02/2022 00:13

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA BRITO LOPES em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 14:15

Ato ordinatório praticado
27/11/2021 02:40

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA BRITO LOPES em 23/11/2021 23:59.
17/11/2021 04:23

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA BRITO LOPES em 16/11/2021 23:59.
08/11/2021 00:14

Publicado Despacho em 08/11/2021.
06/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

R. hoje, Restou infrutífero o pedido de informações para a Equatorial.

Aguarde-se a manifestação da Cosanpa.

Belém, 19 de outubro de 2021.

Dra.

Ana Lynch
04/11/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 09:29

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 09:20

Juntada de
08/09/2021 14:41

Conclusos para despacho
08/09/2021 14:40

Juntada de
01/09/2021 09:19

Juntada de identificação de ar
01/09/2021 09:18

Expedição de Certidão.
19/08/2021 08:25

Juntada de Ofício
17/08/2021 08:35

Juntada de Ofício
25/03/2021 00:51

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA BRITO LOPES em 24/03/2021 23:59.
09/03/2021 16:29

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA BRITO LOPES em 26/02/2021 23:59.
02/02/2021 00:00

Intimação

R. hoje, Oficie-se para órgãos públicos na forma pleiteada.

Conste no oficio o CPF dos executados para informar o endereço.

Belém, 24 de janeiro de 2021.

Dra.

ANA LYNCH
01/02/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 12:30

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 11:36

Conclusos para despacho
21/01/2021 14:57

Juntada de Petição de petição
13/01/2021 14:39

Juntada de Petição de certidão
13/01/2021 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2020 11:17

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 11:17

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 12:40

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 01:09

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA BRITO LOPES em 28/10/2020 23:59.
22/10/2020 09:13

Conclusos para despacho
21/10/2020 00:14

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA BRITO LOPES em 20/10/2020 23:59.
20/10/2020 18:06

Juntada de Petição de petição
25/09/2020 11:05

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 11:05

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 11:04

Ato ordinatório praticado
21/08/2020 10:41

Juntada de Petição de diligência
21/08/2020 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2020 04:54

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA BRITO LOPES em 19/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 03:51

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA BRITO LOPES em 19/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2020 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2020 11:47

Cancelada a movimentação processual
18/06/2020 11:45

Expedição de Mandado.
28/05/2020 16:15

Expedição de Certidão.
26/05/2020 17:34

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 02:33

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA BRITO LOPES em 25/05/2020 23:59:59.
27/04/2020 15:47

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 15:47

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 22:56

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2020 15:45

Conclusos para despacho
07/04/2020 15:44

Conclusos para despacho
13/03/2020 00:06

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA BRITO LOPES em 12/03/2020 23:59:59.
14/02/2020 10:34

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 10:34

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 10:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2019 10:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/10/2019 00:54

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA BRITO LOPES em 22/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2019 10:08

Expedição de Mandado.
11/10/2019 00:28

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA BRITO LOPES em 10/10/2019 23:59:59.
10/10/2019 16:01

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
10/10/2019 13:16

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019 10:17

Conclusos para despacho
25/09/2019 10:17

Juntada de Certidão
19/09/2019 00:17

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA BRITO LOPES em 18/09/2019 23:59:59.
18/09/2019 13:50

Expedição de Outros documentos.
18/09/2019 13:50

Expedição de Outros documentos.
18/09/2019 13:49

Juntada de ato ordinatório
17/09/2019 16:46

Juntada de Petição de petição
31/08/2019 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2019 15:30

Juntada de Petição de diligência
27/08/2019 10:51

Expedição de Outros documentos.
27/08/2019 10:49

Juntada de ato ordinatório
01/08/2019 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2019 11:08

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/07/2019 00:53

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA BRITO LOPES em 19/07/2019 23:59:59.
10/07/2019 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2019 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2019 14:31

Expedição de Mandado.
09/07/2019 14:31

Expedição de Mandado.
02/07/2019 11:24

Expedição de Outros documentos.
02/07/2019 11:22

Audiência conciliação cancelada para 29/08/2019 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
02/07/2019 11:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/07/2019 11:20

Juntada de Certidão
25/06/2019 09:22

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2019 13:41

Conclusos para despacho
21/05/2019 21:48

Juntada de Petição de petição
21/05/2019 21:31

Audiência conciliação designada para 29/08/2019 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
21/05/2019 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2019

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0875806-16.2020.8.14.0301

Terezinha de Jesus Manito da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Joao Gerardo Cirilo Trindade Ramos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/12/2020 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0800845-70.2019.8.14.0065

Maura Rodrigues do Nascimento

Inss

Advogado: Clayton Carvalho da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/05/2019 19:09

Exibir Processo

Processo nº 0800438-30.2020.8.14.0065

Ivanilde Silva do Couto

Inss

Advogado: Clayton Carvalho da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/04/2020 19:58

Exibir Processo

Processo nº 0809670-78.2019.8.14.0040

L.m.s.e. Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Raimundo Maciel Pereira Lopes

Advogado: Roseval Rodrigues da Cunha Filho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/10/2019 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0841119-81.2018.8.14.0301

Condominio Reserva Ibiapaba

Maria de Nazareth Oliveira Maciel

Advogado: Lucas Gomes Bombonato

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/08/2020 11:22

Exibir Processo