25/10/2021 19:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
22/10/2021 13:57

Baixa Definitiva
22/10/2021 00:11

Decorrido prazo de Estado do Pará em 21/10/2021 23:59.
30/09/2021 00:12

Decorrido prazo de CLENILDA DOS SANTOS AGUIAR DA SILVA em 29/09/2021 23:59.
21/09/2021 00:07

Publicado Ementa em 08/09/2021.
21/09/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA DE OFÍCIO.

APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980.

IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA.

AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU ABANDONO DA CAUSA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1- Ao analisar os autos, verifico a ausência de atendimento aos requisitos legais para declaração da prescrição intercorrente, pois, após a citação e a penhora de bens da executada, ora apelada, o magistrado apesar de ter despachado nos autos a realização do leilão, quedou-se inerte por vários anos, sem nada fazer. 2- Observa-se assim que resta cristalino que não foi caracterizada a inércia do apelante, não podendo com isso ser imputado o ônus pela mora processual, decorrente exclusivamente por culpa do Poder Judiciário. 3- Sendo assim, percebe-se que o juízo monocrático não obedeceu ao comando legal, não podendo deste modo, manter-se a sentença em total confronto com a legislação em comento. 4- Recurso conhecido e provido, à unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDAM os Exmos.

Desembargadores que integram a egrégia 1ª Turma de direito público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora.

Belém (PA), 23 de agosto de 2021.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
03/09/2021 13:34

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 13:34

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 11:59

Conhecido o recurso de CLENILDA DOS SANTOS AGUIAR DA SILVA registrado(a) civilmente como CLENILDA DOS SANTOS AGUIAR DA SILVA - CPF: *65.***.*83-20 (APELADO), Estado do Pará - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTOR
30/08/2021 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2021 08:54

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 09:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 09:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/08/2021 08:43

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 11:13

Conclusos para despacho
14/07/2021 08:20

Conclusos para julgamento
14/07/2021 08:20

Cancelada a movimentação processual
13/07/2021 13:20

Juntada de Petição de parecer
30/06/2021 18:20

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 16:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/06/2021 13:02

Conclusos para despacho
30/06/2021 13:02

Cancelada a movimentação processual
30/06/2021 09:08

Recebidos os autos
30/06/2021 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
03/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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