TJPA - 0004896-40.2013.8.14.0948

1ª instância - Vara do Juizado Civel e Criminal de Conceicao do Araguaia

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Polo Ativo

Partes

PATRICIA DA SILVA PEREIRA

CPF *19.***.*37-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEOLAR MAGAZINE

Advogados

SUELY MEDRADO BARROS

OAB: 6189/PA

CPF *81.***.*74-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2022 14:23

    Juntada de Petição de certidão

  • 08/09/2022 14:23

    Mandado devolvido cancelado

  • 03/03/2022 14:11

    Arquivado Definitivamente

  • 03/03/2022 14:11

    Arquivado Definitivamente

  • 03/12/2021 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2021 16:00

    Expedição de Mandado.

  • 26/11/2021 15:58

    Expedição de Mandado.

  • 26/11/2021 15:57

    Juntada de Carta

  • 25/09/2021 08:06

    Decorrido prazo de LEOLAR MAGAZINE em 24/09/2021 23:59.

  • 25/09/2021 08:05

    Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA PEREIRA em 24/09/2021 23:59.

  • 22/09/2021 16:06

    Publicado Sentença em 10/09/2021.

  • 22/09/2021 16:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

  • 09/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0004896-40.2013.8.14.0948 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: PATRICIA DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: LEOLAR MAGAZINE Nome: LEOLAR MAGAZINE Endereço: SETE DE SETEMBRO, CENTRO, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 SENTENÇA Vistos, Trata-se a presente de cumprimento de SENTENÇA contra o pessoa jurídica em situação falimentar.

    Pois bem. É de conhecimento geral que a Requerida encontra-se falida.

    Sabe-se que o art. 8º, caput, da Lei 9.099/95, dispõe que “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”.

    Desta feita, verificado que o requerido teve a falência decretada, resta inviável o prosseguimento do feito, pois a massa falida não pode ser parte nos processos afetos ao rito dos Juizados Especiais, conforme disciplina o art. 8º, caput, da Lei 9.099/95.

    Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de cumprimento de sentença, pois se dá contra massa falida, e ante a ilegitimidade da Executada, extingo-o na forma do art 51, da Lei n. 9099 e art. 485, IV, do CPC.

    Expeça-se carta de crédito em favor do credor par eventual habilitação.

    Arquive-se ao final.

    Conceição do Araguaia, data e hora do sistema.

    MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO Juiz de Direito

  • 08/09/2021 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2021 17:11

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 14/06/2021 17:01

    Conclusos para julgamento

  • 07/06/2021 11:34

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 07/06/2021 11:33

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 11:59

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 02/06/2021 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 11:52

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 06/07/2020 11:12

    Juntada de Carta precatória

  • 06/07/2020 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2020 10:32

    Juntada de Carta

  • 19/06/2020 14:42

    Juntada de Carta

  • 10/06/2020 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2020 12:26

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2020 11:02

    Outras Decisões

  • 08/01/2020 12:20

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2020 12:15

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2019 00:41

    Decorrido prazo de LEOLAR MAGAZINE em 18/12/2019 23:59:59.

  • 10/12/2019 10:22

    Juntada de petição

  • 10/12/2019 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2019 00:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2019 16:27

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2019 16:27

    Movimento Processual Retificado

  • 03/09/2019 14:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/09/2019 14:08

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 30/08/2019 09:21

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2019 08:59

    Juntada de petição

  • 12/08/2019 10:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/08/2019 09:12

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2019 09:37

    Juntada de ato ordinatório

  • 21/03/2019 09:37

    Movimento Processual Retificado

  • 21/03/2019 09:27

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2019 09:15

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2019 10:56

    Juntada de carta

  • 18/09/2018 11:45

    Juntada de carta precatória

  • 24/08/2018 22:10

    Processo migrado do Sistema Projudi

  • 24/08/2018 22:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2018 14:47

    Evento Projudi: 97 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para Expedir mandado

  • 16/08/2018 14:47

    Evento Projudi: 96 - Ato ordinatório

  • 20/07/2018 14:34

    Evento Projudi: 93 - Expedição de Intimação - (Para PATRICIA DA SILVA PEREIRA)

  • 07/06/2018 11:33

    Evento Projudi: 91 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO

  • 07/06/2018 11:33

    Evento Projudi: 90 - Conclusos para Decisão

  • 07/06/2018 11:30

    Evento Projudi: 89 - Juntada de Outros Tipos de Documentos

  • 30/04/2018 11:02

    Evento Projudi: 87 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para Expedir mandado

  • 30/04/2018 11:02

    Evento Projudi: 85 - Expedição de Intimação - (Para PATRICIA DA SILVA PEREIRA)

  • 25/04/2018 17:16

    Evento Projudi: 83 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO

  • 25/04/2018 17:16

    Evento Projudi: 82 - Conclusos para Despacho

  • 25/04/2018 11:47

    Evento Projudi: 81 - Juntada de Mandado

  • 02/04/2018 09:44

    Evento Projudi: 80 - Juntada de Outros Tipos de Documentos

  • 20/03/2018 10:16

    Evento Projudi: 78 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para Cobrar devolução de mandado

  • 20/03/2018 10:16

    Evento Projudi: 77 - Expedição de Intimação - (Para LEOLAR MAGAZINE)

  • 04/03/2018 09:36

    Evento Projudi: 74 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para Expedir mandado

  • 04/03/2018 09:36

    Evento Projudi: 72 - Expedição de Intimação - (Para PATRICIA DA SILVA PEREIRA)

  • 02/03/2018 12:34

    Evento Projudi: 70 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO

  • 02/03/2018 12:34

    Evento Projudi: 69 - Conclusos para Despacho

  • 20/01/2018 11:35

    Evento Projudi: 67 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para Aguardar prazo

  • 20/01/2018 11:35

    Evento Projudi: 65 - Expedição de Intimação - (Para PATRICIA DA SILVA PEREIRA)

  • 08/01/2018 18:20

    Evento Projudi: 63 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO

  • 08/01/2018 18:20

    Evento Projudi: 62 - Conclusos para Decisão

  • 19/12/2017 10:46

    Evento Projudi: 61 - Juntada de Petição de Petição

  • 20/11/2017 09:15

    Evento Projudi: 59 - Juntada de Outros Tipos de Documentos

  • 13/11/2017 12:09

    Evento Projudi: 58 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para intimar reclamante

  • 13/11/2017 12:09

    Evento Projudi: 57 - Ato ordinatório

  • 28/10/2017 11:27

    Evento Projudi: 54 - Expedição de Intimação - (Para PATRICIA DA SILVA PEREIRA)

  • 27/09/2017 10:46

    Evento Projudi: 52 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO

  • 11/08/2017 10:09

    Evento Projudi: 49 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para Aguardar prazo

  • 24/06/2017 21:34

    Evento Projudi: 45 - Juntada de Certidão

  • 22/05/2017 11:47

    Evento Projudi: 44 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO

  • 22/05/2017 11:47

    Evento Projudi: 43 - Juntada de Outros Tipos de Documentos

  • 25/07/2016 16:40

    Evento Projudi: 40 - Expedição de Intimação - (Para PATRICIA DA SILVA PEREIRA)

  • 25/07/2016 16:40

    Evento Projudi: 39 - Julgada procedente em parte a ação

  • 18/03/2015 12:48

    Evento Projudi: 38 - Conclusos para Sentença - Juiz(íza) Titular DANIELLY MODESTO DE LIMA ABREU

  • 18/03/2015 12:48

    Evento Projudi: 35 - Audiência Instrução e Julgamento Realizada - Autos conclusos

  • 18/03/2015 12:48

    Evento Projudi: 34 - Audiência Instrução e Julgamento Realizada

  • 16/03/2015 16:09

    Evento Projudi: 33 - Juntada de Outros Tipos de Documentos

  • 04/03/2015 13:33

    Evento Projudi: 32 - Juntada de Intimação

  • 04/02/2015 11:48

    Evento Projudi: 28 - Expedição de Intimação - (Para PATRICIA DA SILVA PEREIRA)

  • 04/02/2015 11:48

    Evento Projudi: 27 - Audiência Instrução e Julgamento Designada - (Agendada para 17 de Março de 2015 às 11:30)

  • 27/01/2015 12:41

    Evento Projudi: 24 - Audiência Instrução e Julgamento Cancelada

  • 27/01/2015 12:41

    Evento Projudi: 23 - Audiência Instrução e Julgamento Cancelada

  • 27/01/2015 12:31

    Evento Projudi: 21 - Expedição de Intimação - (Para PATRICIA DA SILVA PEREIRA)

  • 27/01/2015 12:31

    Evento Projudi: 20 - Audiência Instrução e Julgamento Designada - (Agendada para 26 de Fevereiro de 2015 às 13:30)

  • 27/01/2015 12:31

    Evento Projudi: 19 - Audiência Instrução e Julgamento Redesignada

  • 27/01/2015 12:31

    Evento Projudi: 18 - Audiência Instrução e Julgamento Redesignada

  • 13/01/2014 09:46

    Evento Projudi: 15 - Audiência Instrução e Julgamento Designada - (Agendada para 10 de Maio de 2017 às 17:30)

  • 13/01/2014 09:46

    Evento Projudi: 14 - Audiência Conciliação Realizada - Sem conciliação

  • 13/01/2014 09:46

    Evento Projudi: 13 - Audiência Conciliação Realizada

  • 19/12/2013 06:29

    Evento Projudi: 10 - Expedição de Intimação - (Para LEOLAR MAGAZINE)

  • 19/12/2013 06:29

    Evento Projudi: 9 - Ato ordinatório

  • 18/12/2013 17:14

    Evento Projudi: 7 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

  • 19/11/2013 17:17

    Evento Projudi: 5 - Expedição de Citação - Para LEOLAR MAGAZINE

  • 19/11/2013 17:17

    Evento Projudi: 3 - Audiência Conciliação Designada - (Agendada para 19 de Dezembro de 2013 às 18:00)

  • 19/11/2013 17:17

    Evento Projudi: 1 - Recebido pelo Distribuidor

  • 19/11/2013 17:17

    Evento Projudi: 1 - Recebido pelo Distribuidor

  • 19/11/2013 17:17

    Evento Projudi: 2 - Distribuído por Sorteio - Juizado Especial Civel de Conceição do Araguaia

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2013

Ultima Atualização
08/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARTA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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