12/08/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 11:24

Decorrido prazo de XPERT ELEVADORES LTDA em 05/06/2025 23:59.
11/07/2025 11:23

Decorrido prazo de XPERT ELEVADORES LTDA em 05/06/2025 23:59.
10/07/2025 10:54

Decorrido prazo de XPERT ELEVADORES LTDA em 26/05/2025 23:59.
10/07/2025 10:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO DENVER em 05/06/2025 23:59.
28/05/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 07:51

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0849818-56.2021.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO DENVER Advogado(s) do reclamante: PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO DENVER Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, 2132, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-018 REU: XPERT ELEVADORES LTDA Advogado(s) do reclamado: GABRIEL FELIPE FERREIRA VIEIRA, GUSTAVO DE LIMA MOY Nome: XPERT ELEVADORES LTDA Endereço: Avenida José Bonifácio, 2854/7, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66065-112 DESPACHO 1- Anuncio o julgamento antecipado da lide.

Int. 2- Por se tratar de direito disponível, faculto às partes requererem provas no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Int. 3- Após, não havendo requerimentos, e se for o caso, à UNAJ, para custas finais.

Int.

Dil. 4- Havendo custas finais pendentes, sem necessidade de nova conclusão e por ato ordinatório da UPJ, diligencie-se para efetivo pagamento.

Int.

Dil. 5- Não havendo recolhimento, conclusos para julgamento POR ABANDONO.

Havendo recolhimento, conclusos para julgamento COM MÉRITO.

De tudo certificado nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém – PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas.
05/05/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 09:37

Conclusos para despacho
16/05/2024 09:37

Expedição de Certidão.
11/03/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 05:30

Decorrido prazo de XPERT ELEVADORES LTDA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 04:52

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO DENVER em 26/02/2024 23:59.
31/01/2024 01:59

Publicado Despacho em 31/01/2024.
31/01/2024 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Processo Cível Nº. 0849818-56.2021.8.14.0301. - Despacho - Verifica-se que a réu, além da contestação, apresentou reconvenção sem, no entanto. recolher as custas processuais pertinentes, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais.

Dispões o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A declaração de pobreza, no entanto, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que deve ser comprovada mediante apresentação de documentos capazes de atestar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios – art. 98 do Novel CPC, ônus este atribuído à parte interessada sob pena de indeferimento.

Portanto, a justiça gratuita deve ser garantida aos que realmente não podem suportar o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado.

No caso, as partes requerentes afirmam não possuir condições financeiras para arcar com as despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, contudo, este Juízo, prima facie, não vislumbra tal condição.

Ante o exposto, determino que as requeridas emendem a contestação, no prazo de 15 dias, a fim de que comprove a sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, do CPC), juntando comprovante de rendimentos ou outros documentos que demonstrem a necessidade do deferimento do referido benefício ou, ainda, proceda o preparo, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC.

Caso pretenda comprovar sua hipossuficiência financeira, juntem os autores no referido prazo os seguintes documentos ou outros aqui não mencionados: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) ou outro documento que comprove ser o autor é hipossuficiente financeiramente.

Ressalto no caso de não comprovação de suas hipossuficiências financeiras, as requeridas deverão comprovar o recolhimento das custas judiciais, para fins de apreciação do pedido reconvencional.

Fundamento legal: Lei. 8.328 de 29 de dezembro de 2015 (Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará): Art. 21.

Antes da distribuição da petição inicial, no primeiro e segundo graus cíveis, é necessário o pagamento das custas processuais iniciais, que compreendem os seguintes atos obrigatórios: I - do distribuidor; II - do contador; III - do contador à conta; IV - das secretarias judiciárias; V - de expedição de mandado; VI - de expedição de cartas: precatória, rogatória, de ordem, de citação, de intimação e arbitral; VII - do partidor; VIII - do apregoador e leiloeiro; IX - dos depositários; X - de expedição de certidão; XI - de expedição de ofício; XII - de expedição de alvará; XIII - de expedição de edital; XIV - de expedição de formal de partilha; XV - de expedição de cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação e de alienação; XVI - de desarquivamento de autos, inclusive os eletrônicos; XVII - de autenticação de peças processuais; XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; XIX - de requerimento de busca e apreensão;, efeitos a partir de 29.12.17.

XX - ato concertado no cumprimento de pedido de cooperação jurisdicional; XXI - expedição de precatório requisitório. (....) § 8º Na reconvenção, nas execuções de sentença contra a Fazenda Pública e nas impugnações, exceto as previstas no art. 41, inciso X, são devidas as custas processuais previstas no caput, com exceção do inciso II.

Assim, promova a reconvinte o pagamento das custas processuais referente à reconvenção, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de não apreciação do mérito da reconvenção.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, datado e assinado, digitalmente.

DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém
29/01/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 11:15

Conclusos para despacho
22/05/2023 11:15

Expedição de Certidão.
06/12/2022 16:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO DENVER em 05/12/2022 23:59.
10/11/2022 01:58

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2022.
10/11/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0849818-56.2021.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente, por meio de seu(s) patrono(s), a apresentar manifestação à Contestação juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém, 8 de novembro de 2022 .

CARLOS UBIRAJARA ALBERNAZ ESQUERDO Analista Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém
08/11/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
05/02/2022 03:55

Decorrido prazo de XPERT ELEVADORES LTDA em 04/02/2022 23:59.
13/12/2021 14:24

Juntada de Petição de diligência
13/12/2021 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2021 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2021 10:48

Expedição de Mandado.
30/09/2021 04:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO DENVER em 29/09/2021 23:59.
20/09/2021 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2021 12:04

Conclusos para decisão
10/09/2021 12:02

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
06/09/2021 00:00

Intimação

Processo: 0849818-56.2021.8.14.0301 Decisão Analisando melhor os presentes autos, verifico que o processo fora cadastrado a classe da ação como “OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA” no PJE, procedimento típico das Varas de Registro Público e, em razão deste cadastramento equivocado, houve a Distribuição por sorteio apenas entre a 5ª e 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital.

Entretanto, tratam os presentes autos de ação pelo rito ordinário comum (AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E PERDAS E DANOS), razão pela qual deveria ter sido cadastrada como tal e a distribuição ter sido procedida entre as 15 (quinze) varas de cíveis e empresariais da capital.

Ante o exposto, para que não haja ofensa ao princípio do juiz natural, retifique-se a classe da ação no PJE para o procedimento comum ordinário e proceda-se à nova distribuição entre as 15 varas cíveis e empresariais da capital.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 27 de agosto de 2021.

CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito
03/09/2021 20:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 20:16

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/08/2021 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2021 10:09

Conclusos para decisão
27/08/2021 10:08

Juntada de Certidão
24/08/2021 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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