TJPA - 0809699-54.2019.8.14.0000

  1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809699-54.2019.8.14.0000.

COMARCA: BELÉM / PA.

AGRAVANTE: M.

M.

O.

ADVOGADO: MARONI MIWA MATSUMURA CAVALCANTE – OAB/PA nº 20.926.  AGRAVADO: S.

B.

O.

ADVOGADO: CAROLINA AUGUSTA MARTINS – OAB/AM nº 9.989.

RELATOR: DES.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.   D E C I S Ã O    M O N O C R Á T I C A   Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS.

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

CONCESSÃO.

SÚMULA Nº 06 DO TJPA.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO ativo interposto perante este EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA por M.

M.

O., nos autos da Ação Revisional de Alimentos nº 0039854-14.2017.8.14.0301, proposta em seu desfavor por S.

B.

O., diante de seu inconformismo com a decisão prolatada pelo MM.

Juízo de Direito da 1 Vara de Família da Comarca de Belém, que não concedeu ao demandado os benefícios da gratuidade processual, por entender que pode pagar as custas, bastando ver a profissão materna, a saber, advogada, o que demonstra que pode arcar com tal despesa.

Em suas razões, a Recorrente aduz que merece reforma a decisão do Juízo a quo, pois o simples fato de a materna da agravante ser advogada não permite concluir que esta possui capacidade para pagar as despesas processuais.

Ademais, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi elidida.

No mais, ferindo o que descreve o art. 99, § 2º do CPC, o Douto Juízo de primeira instância, antes de indeferir os benefícios da justiça gratuita, não oportunizou à Recorrente o direito de comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da benesse. Às fls.

ID 3238008 - Pág. 01/03, concedi, em sede de tutela antecipada recursal, os benefícios da justiça gratuita para a Agravante.

Mesmo tendo sido devidamente intimado, o Agravado não apresentou contrarrazões. É o sucinto relatório.

Decido monocraticamente.

Sem delongas, considerando que não houve alteração fática no presente recurso após a decisão proferida às fls.

ID 3238008 - Pág. 01/03, consigno pela manutenção desta decisão liminar, sendo oportuno, por ora, a reprodução de seus argumentos, senão vejamos: “Conforme a Súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça: “Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria”.

Ademais, destaco que, pela declaração de pobreza gozar de presunção relativa, admitindo prova em contrário, deveria o magistrado a quo ter oportunizado ao agravante o contraditório e a ampla defesa, o que não ocorreu.

Da análise dos autos, a recorrente sustenta que se pode observar, através do sistema LIBRA e PJE, que nesses cinco anos de profissão, a advogada possui no total apenas 39 processos registrados em seu nome, muito dos quais já estão arquivados e não há nenhum de conteúdo econômico elevado.

Menciona que dentre esses 39 processos, o de nº 0001113- 84.2014.8.14.0049, atua defendendo os interesses de seu irmão, Carlos Niichiro Matsumura Cardoso.

Em outros, atua defendendo os interesses de seu pai, Sebastião Nogueira Cavalcante.

No processo de nº 0801027-41.2019.8.14.0049, atua defendendo os interesses de sua genitora como herdeira dos bens deixados por seus avós.

Nos processos nº 0022173-79.2011.814.0301 e nº 0800331-05.2018.8.14.0049 atua representando os interesses da ora agravante, sua filha menor, na tentativa de receber valores referentes a créditos alimentícios.

Aduz ser importante afirmar que quase todos os processos são patrocinados pela presente causídica em conjunto com outros advogados.

Diante disso, a materna da Agravante aduz não possuir qualquer condição de custear as despesas processuais, até porque, como esclarecido acima, não é uma profissional atuante e vive da ajuda financeira de sua mãe, e ainda tem uma filha para sustentar.

Pois bem, da análise dos autos, em que se discute a diminuição da pensão alimentícia à menor, dos argumentos expostos pela recorrente, nesta primeira análise processual, entendo que a mesma faz jus a concessão a justiça gratuita, requerida em sede de contestação.

Sobre o assunto, assim dispõe a jurisprudência do Tribunal da Cidadania: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

INDEFERIMENTO SUMÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Embora cediço que a declaração firmada pelo requerente do benefício da justiça gratuita gera simples presunção relativa de hipossuficiência, não pode o juiz indeferir sumariamente o pedido, sem fundamentar sua decisão nos elementos fáticos dos autos ou, ausentes esses, sem oportunizar à parte a comprovação do alegado estado de miserabilidade.

Precedentes. (STJ - AgInt no REsp 1623938 / RO, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, publicado no DJe 16/05/2017)         RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO.

DESNECESSIDADE.

AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL.

INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICOFINANCEIRA DO REQUERENTE.

INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE.

POSSIBILIDADE.

REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. 2.

Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. (STJ - REsp 1584130 / RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, publicado no DJe em 07/06/2016)”   ASSIM, ante todo o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, razão pela qual concedo os benefícios da justiça gratuita à Recorrente.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Belém/PA, 1 janeiro de 2021.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   Desembargador – Relator