29/10/2021 03:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/10/2021 23:59.
28/10/2021 13:44

Arquivado Definitivamente
28/10/2021 13:04

Transitado em Julgado em 26/10/2021
02/10/2021 02:24

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES LIMA em 01/10/2021 23:59.
22/09/2021 19:17

Publicado Intimação em 10/09/2021.
22/09/2021 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
09/09/2021 00:00

Intimação

Processo: 0012313-13.2017.814.0040 Requerente: FRANCISCO RODRIGUES LIMA Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade, ajuizada ao argumento de que o autor reúne os requisitos legais, contudo, teve seu pedido indeferido pela Autarquia.

Instruiu a inicial com procuração e documentos diversos.

A parte autora foi submetida a perícia judicial, cujo laudo foi acostado aos autos (ID 26833075).

O instituto requerido foi regularmente citado, ofertando resposta no prazo legal, pugnando pela improcedência do pedido.

Réplica em seguida (ID 26833076). É o sucinto relatório.

Decido.

Ausentes preliminares, passo ao mérito.

A Lei n. 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, assim dispõe: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Dos dispositivos citados, são requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a condição de segurado, carência ao benefício, incapacidade insusceptível de reabilitação para atividade laborativa que lhe garanta a subsistência e, ainda, a inexistência de incapacidade anterior à filiação no regime geral da previdência social.

No caso em apreço, a parte autora não conseguiu comprovar todos os requisitos para que lhe seja concedido o benefício vindicado.

Senão vejamos: O exame pericial a que foi submetido o autor concluiu que a patologia diagnosticada (tendinopatia/bursite em ombro direito), não confere incapacidade ou restrição para o desempenho de atividade laboral que lhe garanta a subsistência, possibilitando seu pleno desempenho sem limitações.

Segundo o laudo, a doença, que apresentou “alterações discretas”, se encontrava “estabilizada” no ato da perícia.

Também afastou o nexo de causalidade entre a patologia e a atividade laborativa do segurado, restando, por conseguinte, prejudicado, um dos requisitos para recebimento de quaisquer benefícios por incapacidade.

Na manifestação quanto ao resultado do laudo pericial, o autor requer desconsideração do laudo pericial judicial, sob a alegação de que o que se discute é a qualidade de segurado da parte que estaria no período de graça quando do requerimento, em 17/02/2016.

Todavia, o que se observa é o indeferimento em razão da fixação da DID ser anterior ao ingresso ou reingresso do segurado no RGPS.

Nesse caso, o autor deixou de colacionar, aos autos, a perícia medica realizada no âmbito administrativo, ainda que tivesse oportunidade para tal, inviabilizando a análise do requisito apontado.

Assim, apurada a capacidade laboral do autor, por perícia médica judicial, e ausente dados concretos (como o resultado da perícia administrativa) para averiguação da condição de segurado do obreiro e a carência, a improcedência da demanda é medida imposta.

Ressalte-se que não há relatórios médicos no caderno processual que indiquem o inicio da doença ou incapacidade do obreiro, já que todos são contemporâneos à DER.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Intime-se pessoalmente o requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu procurador federal.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de verbas de sucumbência, dada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Dispenso o pagamento de custas processuais, nos termos doa artigo 40, inciso VI da Lei Estadual de Custas nº 8.328, de 29 de dezembro de 2015 e dada a gratuidade deferida.

Havendo recurso pendente de julgamento, comunique-se ao Tribunal ad quem acerca da prolatação da presente sentença.

Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na tramitação e observando-se as demais cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Parauapebas, data registrada no sistema.

Juiz de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas
08/09/2021 22:36

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 22:36

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 19:00

Julgado improcedente o pedido
29/07/2021 15:22

Conclusos para julgamento
17/05/2021 09:53

Juntada de Certidão
17/05/2021 09:32

Processo migrado do Sistema Libra
15/05/2021 08:01

Confirmada - Confirmada a intimação eletrônica. Lido automaticamente.
15/05/2021 08:01

Confirmada - Confirmada a intimação eletrônica. Lido automaticamente.
23/04/2021 09:43

REMESSA INTERNA
22/04/2021 12:25

Remessa
20/04/2021 14:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/04/2021 14:01

Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.
20/04/2021 14:01

CERTIDAO - CERTIDAO
20/04/2021 14:00

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante BERNARDINO DE JESUS FERREIRA RIBEIRO (19018819), que representa a parte INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAL INSS (6565719) no processo 00123131320178140040.
20/04/2021 13:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
20/04/2021 13:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/03/2021 10:01

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
22/01/2021 01:13

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 14579 - SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para 393512 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DE PARAUAPEBAS. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informática devido a imp
07/02/2019 17:47

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
23/01/2019 16:13

OUTROS
31/10/2018 15:19

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
05/10/2018 08:41

OUTROS
05/09/2018 08:11

OUTROS
04/09/2018 12:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/08/2018 10:33

CONCLUSOS
21/08/2018 09:44

Juntada de DOCUMENTOS
21/08/2018 09:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/08/2018 09:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/08/2018 09:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/08/2018 09:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/08/2018 09:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/08/2018 09:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/08/2018 15:11

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2185-33
17/08/2018 15:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/08/2018 15:11

Remessa
17/08/2018 15:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/08/2018 15:11

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2180-48
17/08/2018 15:11

Remessa
17/08/2018 15:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/08/2018 15:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/06/2018 13:37

A PROCURADORIA DA FAZENDA
14/06/2018 12:02

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
07/06/2018 13:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/06/2018 13:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/06/2018 13:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/06/2018 09:57

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS para Vara 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, da Secretaria SECRETARIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS p
07/06/2018 09:57

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
24/05/2018 16:10

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para Vara VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS, da Secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para Secretaria
24/05/2018 16:10

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
16/05/2018 11:47

AGUARDANDO JUNTADA
04/05/2018 10:36

AGUARDANDO JUNTADA
02/05/2018 17:25

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5423-17
02/05/2018 17:25

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/05/2018 17:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/05/2018 17:25

Remessa
17/04/2018 10:49

VISTAS AO ADVOGADO - PROCESSO COM 02/43 PÁGINAS
10/04/2018 10:14

AGUARDANDO PUBLICACAO
10/04/2018 09:55

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
10/04/2018 09:55

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
10/04/2018 09:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/04/2018 16:01

LAUDO - LAUDO
09/04/2018 16:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/02/2018 10:12

AGUARDANDO LAUDO
27/10/2017 13:48

AGUARDANDO RESPOSTA - OUTROS
24/10/2017 13:05

AGUARDANDO PERICIA
06/10/2017 18:24

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
06/10/2017 11:55

A SECRETARIA DE ORIGEM
05/10/2017 13:07

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
03/10/2017 15:48

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
03/10/2017 15:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/09/2017 09:24

OUTROS
13/09/2017 14:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/09/2017 13:00

CONCLUSOS
11/09/2017 12:22

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
06/09/2017 09:10

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PARAUAPEBAS, Vara: 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, JUIZ RESPONDENDO: MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA
06/09/2017 09:10

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2017

Ultima Atualização
29/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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