21/09/2025 01:09

Publicado Intimação em 19/09/2025.
21/09/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2025
17/09/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 15:02

Juntada de decisão
10/03/2025 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/03/2025 09:54

Juntada de Certidão
25/02/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 07:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/09/2024 23:59.
21/08/2024 08:46

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 08:46

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 19/08/2024 23:59.
26/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0840838-62.2017.8.14.0301 CAUTELAR INOMINADA (183) REQUERENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ Vistos etc.

Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração, em face da sentença dos autos.

Intimado o embargado para apresentar contrarrazões. É o Relatório.

Passo a decidir.

Como é cediço, os embargos declaratórios destinam-se, exclusivamente, para sanar contradições, omissões, obscuridades na decisão, a fim de integrar o julgado.

Pelo cumprimento das exigências formais para sua admissibilidade, recebo os embargos de declaração, todavia deixo de acolhê-los diante da constatação de inexistência da omissão, contradição e erro material alegados, uma vez que a matéria contraditória já fora decidida nesta instância, conforme decisão dos autos devendo o inconformismo ser veiculado pelo meio idôneo.

Além disso, é válido frisar que o julgador não está vinculado às teses veiculadas na pretensão deduzida, vez que prevalece o princípio do livre convencimento motivado, até porque o argumento suscitado pelo embargante é irrelevante para sustentar a tese veiculada na medida em que já houve decisão sobre o pedido.

Desta feita, não assiste, em meu entendimento, nenhuma razão ao Embargante, pois o recorrente olvida, não é demasiado lembrar, a vedação legal de alteração dos fundamentos ou do dispositivo da sentença senão para sanar erro material, obscuridade ou contradição, de forma que, não se configurando nenhuma dessas hipóteses o objeto do recurso, não há como proteger pretensão destinada ao enfrentamento de tese desprovida de fundamentos jurídicos e do devido cabimento.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios opostos, vez que inexistente qualquer vício de obscuridade, contradição ou necessidade de integração na sentença embargada.

PRIC Belém, datado e assinado eletronicamente.
25/07/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 12:18

Juntada de Petição de apelação
03/07/2024 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2023 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/04/2023 23:59.
21/05/2023 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/04/2023 23:59.
04/04/2023 11:24

Conclusos para decisão
04/04/2023 11:24

Expedição de Certidão.
03/04/2023 23:45

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 07:36

Expedição de Certidão.
31/03/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2021 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/10/2021 23:59.
05/10/2021 10:01

Conclusos para decisão
05/10/2021 10:00

Expedição de Certidão.
04/10/2021 16:17

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 17:51

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2021 08:41

Conclusos para decisão
20/09/2021 08:40

Expedição de Certidão.
16/09/2021 18:02

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0840838-62.2017.8.14.0301 CAUTELAR INOMINADA (183) REQUERENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Vistos, Asseverado o decurso de prazo para a interposição de recurso de Agravo de Instrumento, declaro estável a decisão que concedeu a tutela de urgência de caráter antecedente.

Nos termos do art. 303, §2º c/c art. 485, X do CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem custas processuais ou honorários advocatícios, pois não há previsão legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após as formalidades de estilo e trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, ARQUIVEM-SE Belém, 09 de setembro de 2021 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital
09/09/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 12:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/09/2021 13:56

Conclusos para julgamento
31/07/2021 10:06

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
31/07/2021 09:57

Juntada de Certidão
08/07/2021 11:25

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
07/07/2021 18:28

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 11:33

Conclusos para despacho
07/07/2021 11:04

Cancelada a movimentação processual
06/07/2021 11:16

Cancelada a movimentação processual
15/05/2018 15:44

Decorrido prazo de VINICIUS PEDROSO DE ALBUQUERQUE LIMA em 05/03/2018 23:59:59.
15/05/2018 05:12

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 05/03/2018 23:59:59.
14/05/2018 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/03/2018 23:59:59.
08/05/2018 06:58

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 09/02/2018 23:59:59.
08/05/2018 04:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/02/2018 23:59:59.
28/03/2018 10:47

Juntada de Certidão
27/03/2018 22:35

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2018 09:06

Conclusos para despacho
27/03/2018 09:06

Movimento Processual Retificado
20/03/2018 15:49

Juntada de Petição de contestação
20/03/2018 08:10

Conclusos para decisão
19/03/2018 17:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/03/2018 17:27

Juntada de Petição de petição
09/03/2018 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2018 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2018 11:14

Expedição de Mandado.
02/03/2018 14:53

Juntada de Petição de petição
09/02/2018 11:04

Expedição de Outros documentos.
09/02/2018 11:04

Expedição de Outros documentos.
09/02/2018 10:57

Juntada de citação
09/02/2018 10:54

Expedição de Outros documentos.
09/02/2018 10:50

Juntada de ato ordinatório
05/02/2018 22:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
30/01/2018 08:15

Conclusos para decisão
10/01/2018 15:52

Juntada de Petição de petição
22/12/2017 14:24

Juntada de Petição de petição
18/12/2017 17:05

Juntada de Petição de petição
15/12/2017 09:30

Expedição de Outros documentos.
14/12/2017 15:40

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
14/12/2017 15:39

Juntada de relatório unaj
13/12/2017 12:56

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
12/12/2017 19:48

Juntada de Petição de petição
11/12/2017 12:43

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
08/12/2017 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2017

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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