04/10/2022 10:55

Arquivado Definitivamente
04/10/2022 10:54

Baixa Definitiva
04/10/2022 00:10

Decorrido prazo de ROSA MARIA FERREIRA GADELHA em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022 00:10

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 03/10/2022 23:59.
12/09/2022 00:07

Publicado Sentença em 12/09/2022.
10/09/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
08/09/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 13:56

Prejudicado o recurso
06/09/2022 09:42

Conclusos para decisão
06/09/2022 09:42

Cancelada a movimentação processual
07/02/2022 22:24

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
12/11/2021 08:42

Cancelada a movimentação processual
02/11/2021 19:03

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2021 17:29

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
05/10/2021 09:08

Conclusos ao relator
05/10/2021 00:12

Decorrido prazo de ROSA MARIA FERREIRA GADELHA em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 00:12

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 04/10/2021 23:59.
28/09/2021 20:20

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 09:34

Publicado Decisão em 13/09/2021.
21/09/2021 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0809167-12.2021.8.14.0000 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROSA MARIA FERREIRA GADELHA ADVOGADO: EDERSON ANTUNES GAIA - OAB PA 22675 AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A.

ADVOGADO: NÃO INFORMADO RELATORA: DESA.

EVA DO AMARAL COELHO DECISÃO Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por ROSA MARIA FERREIRA GADELHA nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO nº 0853783-76.2020.8.14.0301, em que o Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca desta Capital deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, nos termos da decisão de Id. 20262292.

Em suas razões a Recorrente aduz preliminarmente que não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, pelo que afirma fazer a concessão da gratuidade da justiça.

Adiante, requer a reforma da decisão do Juízo de primeiro grau que não teria observado a falta dos requisitos necessários ao deferimento da medida liminar.

Aponta para ausência da via original do contrato na exordial, documento indispensável à propositura da ação de busca e apreensão, gerando a necessidade de emenda à inicial.

Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e pela reforma da decisão agravada. É o relatório.

Passo a análise do efeito suspensivo.

Compulsados os autos, ultrapassados os pressupostos de admissibilidade, passo a análise das proposições mencionadas.

Inicialmente, anoto que a presunção de hipossuficiência econômica encartada no § 3º art. 99[1] do CPC milita em favor da Agravante, pois até o momento, não aportaram nos autos elementos capazes de elidi-la, razão que autoriza a concessão da justiça gratuita ao Recorrente.

No caso sob análise entendo estarem preenchidos os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo.[2] Ao menos em análise de cognição sumária, observo que a probabilidade de provimento do recurso está demonstrada, pois o Agravado não trouxe ao processo a cédula de crédito bancário original.

Nesse sentido, trago à colação jurisprudência do C.

STJ que espelham esse entendimento: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível é a regra, sendo requisito indispensável para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula.

Precedentes.2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 899.121/RS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 11/09/2018).

Outrossim, entendo que a manutenção do provimento interlocutório representa perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, posto que a Agravante pode ser privada da posse do bem.

Assim, DEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA e, com fundamento no art. 1.019, inciso I do CPC, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO ao agravo de instrumento para sustar a decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão, até ulterior decisão da turma.

Advirto às partes, que caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e, este venha a ser declarado manifestamente improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do §4º do art. 1021 do CPC.

Comunique-se o juízo de 1º grau acerca do teor da presente decisão; Intime-se o Agravado por meio de seu procurador, conforme o disposto no art. 1.019, II, do CPC/2015 para, querendo, contrarrazoar o presente recurso.

Após, o cumprimento das diligências, retornem os autos conclusos.

Belém, .... de ........... de 2021.

Intime-se, cumpra-se.

Desa.

Eva Do Amaral Coelho Relatora [1] Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [2]Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
09/09/2021 12:31

Juntada de Certidão
09/09/2021 12:27

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 12:15

Concedida a Medida Liminar
27/08/2021 15:25

Conclusos para decisão
27/08/2021 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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