26/09/2025 03:34

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2025.
26/09/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
24/09/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
23/09/2025 09:02

Juntada de despacho
10/01/2023 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/01/2023 16:25

Expedição de Certidão.
03/01/2023 21:47

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2022 05:35

Decorrido prazo de OLIVEIRA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA ME em 28/11/2022 23:59.
28/11/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 10:16

Expedição de Decisão.
28/11/2022 09:45

Juntada de Petição de apelação
25/10/2022 15:45

Juntada de Petição de termo de ciência
20/10/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 16:57

Julgado procedente o pedido
19/10/2022 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2022 12:51

Conclusos para julgamento
19/10/2022 12:50

Expedição de Certidão.
19/10/2022 12:15

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 10:47

Expedição de Certidão.
19/09/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
18/09/2022 12:33

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/09/2022 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2022 13:20

Juntada de Petição de termo de ciência
24/08/2022 09:30

Decorrido prazo de FABRICIO GOMES CRISTINO em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 09:30

Decorrido prazo de MELINA DE CASTRO BENTES em 23/08/2022 23:59.
23/08/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 17:53

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
16/08/2022 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2022 18:01

Juntada de Petição de apelação
28/07/2022 10:44

Expedição de Mandado.
28/07/2022 10:42

Expedição de Mandado.
21/07/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 09:43

Julgado procedente o pedido
06/07/2022 11:00

Conclusos para julgamento
13/06/2022 17:51

Cancelada a movimentação processual
15/05/2022 06:55

Decorrido prazo de FABRICIO GOMES CRISTINO em 13/05/2022 23:59.
15/05/2022 06:55

Decorrido prazo de MELINA DE CASTRO BENTES em 13/05/2022 23:59.
10/05/2022 09:22

Juntada de Petição de parecer
19/04/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
10/04/2022 21:30

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2022 16:59

Conclusos para despacho
10/04/2022 16:59

Cancelada a movimentação processual
01/04/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 16:20

Expedição de Certidão.
10/03/2022 15:25

Cancelada a movimentação processual
17/12/2021 21:56

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2021 18:01

Conclusos para decisão
11/12/2021 18:01

Expedição de Certidão.
11/12/2021 11:07

Juntada de Petição de parecer
09/12/2021 17:04

Juntada de Petição de petição
05/12/2021 03:25

Decorrido prazo de CARIVALDO ANTÔNIO MACEDO BAÍA em 29/11/2021 23:59.
01/12/2021 13:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/11/2021 16:01

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 16:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 13:34

Juntada de Petição de contestação
22/11/2021 20:23

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 20:22

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 20:19

Expedição de Certidão.
07/11/2021 17:24

Juntada de Petição de diligência
07/11/2021 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2021 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2021 12:15

Expedição de Mandado.
27/09/2021 17:27

Decisão Interlocutória de Mérito
27/09/2021 15:10

Conclusos para decisão
25/09/2021 19:05

Juntada de Petição de petição
25/09/2021 19:05

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 02:00

Publicado Decisão em 13/09/2021.
23/09/2021 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
13/09/2021 11:24

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARÁ Rua 22 de Março, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA, (91) 3728-1197 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800198-18.2020.8.14.0105 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: CARIVALDO ANTÔNIO MACEDO BAÍA, OLIVEIRA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA ME DECISÃO Trata-se de ACP proposta pelo MP em face do(s) requerido(s), qualificado(s) nos autos, pela suposta prática atos de improbidade administrativa consistentes na realização de licitações e dispensas irregulares.

Apesar de o MP pleitear cautelares, este Juízo optou em notificar o(s) requerido(s) para apresentar(em) defesa(s) preliminar(es), oportunizando-se ao(s) mesmo(s) a possibilidade de manifestação antes da constrição judicial dos bens.

Vieram as defesas e este Juízo, em análise minuciosa, não verificou nenhuma argumentação plausível e apta a sustentar a rejeição da ação, a inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou inadequação da via eleita, porque restaram ilesos os argumentos ministeriais embasados em cópia de processo e acórdão da lavra do TCM, mencionados na inicial. É o, sucinto, relatório.

Decido.

Por essa singela fundamentação, vejo preenchidos os requisitos que possibilitam a tramitação processual e RECEBO A INICIAL para DETERMINAR A CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) para que apresentem, caso queiram, suas contestações.

No que concerne às liminares pleiteadas, DEFIRO-AS, considerando que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão (art. 300 e seguintes do CPC), em espeque a verossimilhança das alegações iniciais pautadas em provas apresentadas e a necessidade de garantir o ressarcimento aos cofres públicos dos valores que representam os prejuízos causados, não só ao município, mas à toda a população humilde desta cidade; ainda que se saiba, que concessão de liminar após a oportunização da defesa preliminar é praticamente inócua, porque os réus já tomam conhecimento do teor da inicial e do pedido de bloqueio, tendo, em seu favor, tempo para movimentarem o patrimônio em desfavor do ressarcimento à população.

Nesse aspecto, PROCEDO ao bloqueio de valores via SISBAJUD e ao bloqueio de veículos via RENAJUD, bem como DETERMINO a indisponibilidade dos bens através da CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.

JUNTE-SE ao processo os comprovantes dos bloqueios e indisponibilidade, após o retorno da resposta dos sistemas acima mencionados.

Após as citações dos réus e apresentações das contestações, VISTAS ao MP para os requerimentos que entender viáveis para prosseguimento da instrução.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

Expeça-se o necessário.

P.R.I.C.

Concórdia do Pará, data registrada no sistema.

IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito
09/09/2021 21:57

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 21:57

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 16:14

Juntada de Petição de contestação
20/08/2021 00:45

Decorrido prazo de OLIVEIRA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA ME em 19/08/2021 23:59.
03/08/2021 18:01

Juntada de Petição de diligência
03/08/2021 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2021 10:43

Juntada de Petição de diligência
03/08/2021 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2021 09:40

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2021 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2021 19:32

Expedição de Mandado.
14/07/2021 19:31

Expedição de Mandado.
14/07/2021 19:29

Expedição de Mandado.
14/07/2021 19:27

Expedição de Mandado.
21/06/2021 10:45

Concedida a Medida Liminar
21/06/2021 08:33

Conclusos para decisão
21/06/2021 08:33

Cancelada a movimentação processual
01/12/2020 00:26

Decorrido prazo de CARIVALDO ANTÔNIO MACEDO BAÍA em 30/11/2020 23:59.
30/11/2020 13:53

Juntada de Petição de diligência
30/11/2020 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2020 01:15

Decorrido prazo de OLIVEIRA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA ME em 19/11/2020 23:59.
17/11/2020 01:11

Decorrido prazo de CARIVALDO ANTÔNIO MACEDO BAÍA em 16/11/2020 23:59.
17/11/2020 01:11

Decorrido prazo de OLIVEIRA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA ME em 16/11/2020 23:59.
16/11/2020 18:49

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/11/2020 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2020 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2020 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2020 08:50

Juntada de Petição de termo de ciência
05/11/2020 19:52

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 19:52

Expedição de Mandado.
05/11/2020 19:52

Expedição de Mandado.
05/11/2020 19:51

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 19:48

Expedição de Mandado.
05/11/2020 19:43

Expedição de Mandado.
13/08/2020 15:32

Cancelada a movimentação processual
12/08/2020 20:56

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 15:29

Conclusos para decisão
04/08/2020 15:29

Distribuído por sorteio
04/08/2020 15:29

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2020

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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