10/06/2025 14:37

Conclusos para decisão
06/06/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:01

Publicado Despacho em 19/05/2025.
17/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO BELéM APELAÇÃO CÍVEL (198) Proc. nº 0822721-81.2021.8.14.0301 Nome: MARIA ELINA RIBEIRO FERREIRA Endereço: Passagem Santa Fé, 103, EM FRENTE A BAIUCA, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-670 Nome: A B MONTEIRO & CIA LTDA Endereço: Avenida Engenheiro Fernando Guilhon, 363-a, - até 539/540, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66030-250 RELATOR: DES.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DESPACHO I.

O pedido de justiça gratuita feito pela parte apelante não veio respaldado em prova capaz de aferir a hipossuficiência financeira alegada.

II.

A simples alegação de que a RECORRENTE não tem condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, não faz presumir a hipossuficiência econômica, sendo necessária a comprovação através de documentos, os quais evidenciem os pressupostos legais para a sua concessão, tais como: declaração de imposto de renda dos 02 últimos anos ou prova que não possui renda suficiente para declarar; extratos bancários dos últimos 03 meses de todas as contas vinculadas ao CPF do requerente; 03 últimos contracheques; cópia da CTPS; extratos de faturas de todos os cartões de créditos dos últimos 03 (três) meses; e outros documentos que possibilitem seu exame.

III.

Intime-se a recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade pleiteada (CPC/15, art.99, §2º e Súmula 06 TJPA) ou promova o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso.

Belém 14 de maio de 2025.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DESEMBARGADOR RELATOR
15/05/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 08:10

Juntada de identificação de ar
23/01/2025 13:30

Conclusos para despacho
23/01/2025 13:29

Juntada de Certidão
22/01/2025 08:19

Juntada de identificação de ar
08/01/2025 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2025 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 13:23

Conclusos ao relator
09/08/2024 13:22

Juntada de Certidão
22/07/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 08:31

Juntada de identificação de ar
11/07/2024 08:31

Juntada de identificação de ar
21/06/2024 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2024 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 14:59

Conclusos para decisão
18/06/2024 14:59

Cancelada a movimentação processual
19/07/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:11

Publicado Despacho em 12/06/2023.
08/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0822721-81.2021.8.14.0301 APELANTE: MARIA ELINA RIBEIRO FERREIRA APELADO: A B MONTEIRO & CIA LTDA D E S P A C H O Considerando a atribuição da competência direta e exclusiva do Juízo “ad quem” para realizar o juízo de admissibilidade, conforme disciplina o art. 1.010, §3º, do CPC, recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do referido diploma legal.

P.R.I.C. À Secretaria para as providências cabíveis.

Belém, 22 de maio de 2023.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DESEMBARGADOR RELATOR
06/06/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 13:00

Recebidos os autos
11/07/2022 13:00

Conclusos para decisão
11/07/2022 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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