10/08/2023 13:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
04/08/2023 10:20

Baixa Definitiva
04/08/2023 00:42

Decorrido prazo de JOSE PEQUENO DA SILVA em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:42

Decorrido prazo de CESAR MATTAR & CIA LTDA - EPP em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:42

Decorrido prazo de CEZAR BECHARA NADER MATTAR em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:42

Decorrido prazo de LUIS CARLOS SILVA MENDONCA em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:42

Decorrido prazo de LUIS CARLOS SILVA MENDONCA em 03/08/2023 23:59.
13/07/2023 00:10

Publicado Ementa em 13/07/2023.
13/07/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O ENTENDIMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal ao pedido de condenação da parte autora, ora apelada, ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, à vista da extinção do feito sem resolução do mérito. 2.

Sentença de extinção sem resolução de mérito, sob o entendimento de falta de interesse de agir, deixando de fixar honorários sucumbenciais em favor da parte adversa, necessidade de fixação. 3.

Os honorários advocatícios regem-se pelo princípio da casualidade e, assim, responde pelo custo do processo aquele que deu causa a ele. 4.

No caso vertente, em que pese a extinção do feito ter sido efetivada por falta de interesse de agir, resta assente o Princípio da Causalidade e, assim, a necessidade de condenação da parte autora, ora apelada, ao pagamento dos ônus de sucumbência. 5. À vista do acima expendido, a sentença merece ser reformada, com a condenação do autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. 6.

Recurso Conhecido e Parcialmente Provido, reformando a sentença atacada, para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como apelante LUIS CARLOS SILVA MENDONCA, e como apelado CESAR MATTAR & CIA LTDA – EPP e CEZAR BECHARA NADER MATTAR.

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães.

Belém/PA, 04 de julho de 2023.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora – Relatora.
11/07/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:59

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
11/07/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/06/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 12:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/03/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Retirado
10/03/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 15:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/10/2022 08:18

Conclusos para julgamento
04/10/2022 08:18

Cancelada a movimentação processual
30/09/2022 18:23

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
30/09/2022 13:04

Declarada suspeição por RICARDO FERREIRA NUNES
19/07/2022 11:22

Conclusos ao relator
19/07/2022 11:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/07/2022 10:57

Determinação de redistribuição por prevenção
19/07/2022 09:51

Conclusos ao relator
19/07/2022 00:12

Decorrido prazo de JOSE PEQUENO DA SILVA em 18/07/2022 23:59.
12/07/2022 00:46

Publicado Despacho em 11/07/2022.
12/07/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 09:46

Conclusos para despacho
04/07/2022 09:46

Cancelada a movimentação processual
04/07/2022 09:46

Cancelada a movimentação processual
30/06/2022 07:44

Cancelada a movimentação processual
29/06/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:01

Publicado Despacho em 29/06/2022.
29/06/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 15:20

Conclusos para despacho
14/06/2022 15:20

Cancelada a movimentação processual
27/04/2022 21:03

Cancelada a movimentação processual
08/04/2022 12:45

Cancelada a movimentação processual
08/04/2022 12:44

Cancelada a movimentação processual
08/04/2022 11:08

Recebidos os autos
08/04/2022 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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