09/05/2025 10:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
09/05/2025 10:40

Baixa Definitiva
09/05/2025 00:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:18

Decorrido prazo de DON PEPE CALCADOS LTDA em 08/05/2025 23:59.
10/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 08:46

Conclusos para decisão
14/03/2025 08:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
30/11/2024 00:32

Decorrido prazo de DON PEPE CALCADOS LTDA em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:06

Publicado Despacho em 06/11/2024.
06/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 10:17

Conclusos para despacho
01/11/2024 10:17

Cancelada a movimentação processual
21/07/2024 01:32

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 01:32

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 23:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 4571/2023-GP)
02/10/2023 06:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 4248/2023-GP)
27/09/2023 17:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 4150/2023-GP)
16/09/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:12

Decorrido prazo de DON PEPE CALCADOS LTDA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/06/2023 23:59.
09/06/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:12

Publicado Sentença em 01/06/2023.
01/06/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 13:37

Negado seguimento a Recurso
11/05/2023 14:22

Conclusos para decisão
11/05/2023 14:22

Cancelada a movimentação processual
08/11/2022 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
31/01/2022 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
23/09/2021 09:01

Cancelada a movimentação processual
23/09/2021 09:00

Juntada de Certidão
23/09/2021 00:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/09/2021 23:59.
21/09/2021 10:43

Publicado Despacho em 15/09/2021.
21/09/2021 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
14/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR APELAÇÃO CÍVEL (198): 0059629-20.2014.8.14.0301 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: desconhecido Advogado: LEONARDO SOUSA FURTADO DA SILVA OAB: PA17295-A Endereço: DR AMERICO SANTA ROSA, 424, - de 198/199 ao fim, CANUDOS, BELéM - PA - CEP: 66070-130 APELADO: DON PEPE CALCADOS LTDA Nome: DON PEPE CALCADOS LTDA Endereço: desconhecido Advogado: RENA MARGALHO SILVA OAB: PA17720-A Endereço: Avenida João Paulo II, 89, esquina da Trav.

Antonio Baena, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-491 Advogado: GINO RAFAEL VOLKART OAB: RS50715-A Endereço: RUA FELIPE BENDER, CENTRO, TRêS COROAS - RS - CEP: 95660-000 DESPACHO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL S/A., contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE DUPLICATAS C/C SUSTACÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA (Processo Eletrônico nº 0059629-20.2014.8.14.0301), movida por DON PEPE CALÇADOS LTDA., ora apelada.

Analisando os autos, constata-se que o Banco Apelante, para fins de comprovação do preparo, instruiu os autos apenas com o boleto bancário e o seu respectivo comprovante de pagamento (ID. 1964775 – págs. 1 e 2).

Todavia, os referidos documentos não atendem integralmente as providências do art. 1.007, do CPC e dos artigos 9º, § 1º e art. 10º da lei estadual nº 8.328/2015, vez que não identificam o número do processo de origem, as partes, e tampouco, o tipo de custas efetivamente pagas.

Para esse fim, o Apelante deve fazer a juntada do documento denominado: “relatório de conta do processo”, o qual é ônus do recorrente, nos termos art. 9º, § 1º e art. 10, ambos da Lei Estadual nº 8.328 de 2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará, in verbis: Art. 9º.

As custas processuais deverão ser discriminadas em relatório de conta do processo e recolhidas mediante boleto bancário padrão FEBRABAN, que poderá ser quitado em qualquer banco ou correspondente bancário, vedada qualquer outra forma de recolhimento. § 1º.

Comprova-se o pagamento de custas e despesas processuais mediante a juntada do boleto bancário correspondente, concomitantemente com o relatório de conta do processo, considerando que no relatório de conta do processo são registrados os números do documento e do boleto bancário a ser utilizado para pagamento.

Art. 10.

Sem prejuízo da verificação e homologação definitiva do pagamento, a cargo do TJPA e que se fará com base nas informações do arquivo eletrônico disponibilizado pelo Banco conveniado, o interessado fará prova do recolhimento apresentando o relatório de conta do processo e o respectivo boleto: I – Autenticado mecanicamente; ou II – Acompanhado do comprovante do pagamento emitido pelo guichê de caixa ou pelos canais eletrônicos da instituição financeira.

Nesse sentido, INTIME-SE o Apelante para que no prazo de 05 (cinco) dias, com fulcro no art. 932, parágrafo único e art. 1.007, § 4º, ambos do CPC, proceda com o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção.

Após, retornem conclusos.

Belém-PA, data registrada no sistema.

JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DESEMBARGADOR – RELATOR
13/09/2021 23:30

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 16:05

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 07:35

Conclusos ao relator
16/07/2019 15:46

Recebidos os autos
16/07/2019 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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