21/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/02/2025 10:31

Expedição de Certidão.
05/02/2025 19:40

Juntada de Petição de contrarrazões
26/12/2024 02:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM - IPAMB em 05/12/2024 23:59.
26/12/2024 02:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 05/12/2024 23:59.
26/12/2024 02:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 03/12/2024 23:59.
25/11/2024 07:52

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:02

Juntada de Petição de apelação
16/10/2024 13:20

Juntada de Petição de termo de ciência
09/10/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 11:23

Julgado improcedente o pedido
07/10/2024 11:19

Conclusos para julgamento
07/10/2024 11:19

Cancelada a movimentação processual
03/07/2024 06:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 01:13

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 11:07

Juntada de Certidão
30/01/2024 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 10:10

Conclusos para decisão
30/01/2024 10:10

Cancelada a movimentação processual
10/01/2024 10:43

Expedição de Certidão.
28/09/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 11:07

Juntada de Petição de termo de ciência
06/09/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 11:38

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2023 13:10

Conclusos para decisão
24/05/2023 22:02

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 07:40

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2022 14:04

Conclusos para decisão
16/08/2022 14:03

Expedição de Certidão.
02/08/2022 11:57

Juntada de Petição de réplica
22/07/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 04:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 16/11/2021 23:59.
16/11/2021 20:29

Juntada de Petição de contestação
08/10/2021 04:02

Decorrido prazo de RONNEY BRAGA VERAS em 07/10/2021 23:59.
24/09/2021 00:51

Publicado Decisão em 16/09/2021.
24/09/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
15/09/2021 09:56

Juntada de Petição de termo de ciência
15/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0846477-22.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONNEY BRAGA VERAS REU: MUNICÍPIO DE BELÉM e outros, Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Travessa Primeiro de Março, 424, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-052 Nome: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPMB Endereço: Avenida Almirante Barroso, 2070, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-034 DECISÃO RONNEY BRAGA VERAS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Ação de obrigação de fazer c/c revisão de vencimentos e vantagens c/c cobrança em face de MUNICÍPIO DE BELÉM e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM, aduzindo o que segue.

O autor informa que é servidor público do Município de Belém – PA (Matrícula nº 0342580-027), lotado no cargo de “MOTORISTA - AAABAI/DEC” e vinculado ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Município de Belém – IASB.

Afirma que percebe, atualmente, apenas 10% de adicional de tempo de serviço (“triênio”) em contracheque, que foram concedidos em face do tempo em que é funcionário perante a autarquia municipal.

Narra que, em 03/10/2018, deu entrada em pedido administrativo (nº 2018.126.1014584PA / Origem: 6135/2018 CGP/IASB) para que fosse efetuada averbação em sua ficha funcional e pago adicional de tempo de serviço de mais de 10 anos trabalhados em outros órgãos federal e estadual, o que totalizaria um percentual de 30% de adicional de tempo de serviço, mas que nada foi pago até o até o presente momento.

Nesse sentido, alega que restou demonstrado pelas certidões anexadas que a possuiria tempo de serviço anterior ao seu vínculo efetivo com o instituto requerido, isto é, que prestou serviço como militar no Hospital da Aeronáutica de Belém (entre 04/03/1996 a 18/03/2002) e no Centro de Perícias Renato Chaves (entre 15/07/2008 17/06/2012).

Sustenta que apesar da demonstração irrefutável da prestação de serviço público anterior ao seu vínculo hodierno o instituto demandado, decidiu, em 27 de julho de 2020, indeferir o seu pleito referente ao pedido administrativo de averbação do tempo de serviço, sob o fundamento de que a legislação de regência é no sentido de que o tempo de serviço em outra esfera governamental (estadual e federal) só será computado para fins de aposentadoria e disponibilidade, não o sendo para fins de adicional de tempo de serviço.

Requer a concessão de tutela de urgência para compelir o Município de Belém e Instituto de Previdência dos Servidores Públicos a procederem, imediatamente, à averbação do tempo de serviço do autor, bem como à revisão dos seus vencimentos e, por fim, ao pagamento das verbas retroativas, que totalizam o montante de R$ 95.407,76 (noventa e cinco mil, quatrocentos e sete reais e setenta seis centavos).

Decido.

Incabível a concessão da tutela de urgência pleiteada.

In casu, a tutela pretendida tem por finalidade a concessão de vantagem pecuniária em benefício do autor, encontrando óbice, por expressa vedação legal, consoante disposto no art. 1°, §3°, da Lei Federal n° 8.437/92, c/c art. 1°, caput, da Lei Federal n° 9.494/97 e artigo 1.059 do CPC (proibitivas da concessão in limine de pedidos de inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos).

Ademais, o pedido de liminar, conforme requerido, tende a esgotar o objeto da ação, confundindo-se com o próprio pedido mediato, eis que o conceder equivaleria a satisfazer, por inteiro, a pretensão, quedando esvaziado o próprio sentido da ação em seu mérito.

Assim, se atendida a pretensão ora requerida estar-se-ia, de forma antecipada, concedendo o próprio direito substancial destinado à proteção pugnado no mérito da causa.

Logo, a alegada plausibilidade do direito, um dos requisitos autorizadores da medida de urgência, não se apresenta, neste momento, evidente, de forma a autorizar a antecipação pretendida, sendo mais prudente o estabelecimento do contraditório para melhor elucidação dos fatos.

Em arremate, o outro requisito, a irreparabilidade do dano, se revela ausente, pois inexiste o risco ao resultado útil do processo tendo em vista os efeitos ex tunc da sentença que eventualmente venha a ser favorável ao autor.

Forte em tais razões, INDEFIRO a liminar pleiteada.

Cite-se o Município de Belém, a fim de, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme artigo 335 c/c o artigo 183 do Código de Processo Civil de 2015.

Cite-se o Instituto de Previdência dos Servidores públicos do Município de Belém – IPMB, a fim de, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme artigo 335 c/c o artigo 183 do Código de Processo Civil de 2015.

A ausência de contestação implicará na revelia dos entes públicos, somente em seu efeito processual, tal como preceituam os artigos 344 e 345, do Código de Processo Civil de 2015.

Em tempo, defiro o pedido de gratuidade da Justiça (art. 98, §§2º e 3º, do CPC).

Servirá a presente decisão como Mandado de NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO (Provimentos n° 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA).

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 10 de setembro de 2021.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital
14/09/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 09:34

Cancelada a movimentação processual
13/09/2021 08:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2021 13:44

Conclusos para decisão
13/08/2021 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2021

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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