TJPA - 0801924-02.2021.8.14.0005

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0801924-02.2021.8.14.0005 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição, Anulação] AUTOR: Nome: PETERSON ACACIO DE ARAUJO Endereço: Avenida João Coelho, 1622, Brasília, ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-049 RÉU: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Quadra 104 Norte Avenida Juscelino Kubitschek, 148, Plano Diretor Norte, PALMAS - TO - CEP: 77006-014 SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1.

DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por PETERSON ACACIO DE ARAÚJO em desfavor da BANCO DO BRASIL S.A.

Afirma o requerente que foi aprovado na seleção externa 2013/002 para formação do cadastro de reserva para provimento de vagas para o cargo de escriturário, alcançando a 41ª colocação para a “ (MICROREGIÃO 61 e classificação nº 483 para a (MACROREGIÃO) concorrendo a 50 (cinquenta) vagas e 500 classificados”, assim, estaria dentro no número vagas previstas no edital.

Relata que o resultado do aludido concurso foi publicado no dia 08 de maio de 2014, sendo homologado e convocado 36 (trinta e seis) candidatos, mas 05 (cinco) candidatos não teria tomado posse.

Complementa afirmando que durante a vigência do referido concurso, o requerido teria realizado a contratação de terceirizados para sua atividade-fim, ocupando as vagas daqueles aprovados no certame.

Aduz que o referido contrato de terceirização permanece ativo até o momento.

Logo, o requerido não teria cumprido o Acordo Coletivo de Trabalho 2013/2014 e Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o Ministério Público do Trabalho.

Requereu a “concessão de medida LIMINAR de NOMEAÇÃO E POSSE do Requerente no cargo de ESCRITURÁRIO, ficando dentro do número de vagas, obtendo a colocação nº 41 na MicroRegião 61 e na colocação 483 na Macro Região, sob pena de multa pecuniária diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), uma vez preenchidos os requisitos da tutela”.

No mérito, requereu a procedência definitiva, confirmando a tutela de urgência.

Juntou documentos, dentre eles o edital do Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro-Geral de Servidores do Poder Executivo do Governo do Estado do Tocantins, edital do pregão eletrônico 2013/5317 do Banco do Brasil S.A. e Acordo Coletivo 2013/2014.

Recebida a inicial, observou-se a ausência do edital do referido concurso do Banco do Brasil, do qual a parte autora alega ter sido aprovado, razão que é documento essencial para a propositura da ação, bem como a procuração estava apócrifa.

Intimado, a parte autora juntou procuração assinada e novamente juntou o edital do Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro-Geral de Servidores do Poder Executivo do Governo do Estado do Tocantins.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. 2.

DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente pontuo que é sabido que a investidura em cargo público de provimento efetivo depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego (artigo 37, II, CF/1988), cujo edital, que funciona como lei regente do processo licitatório, definirá as regras que garantam isonomia de tratamento e igualdade de condições para o candidato ingressar no serviço público.

Assim, os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital possuem direito à nomeação e posse no respectivo cargo em que concorreram, mas o momento da nomeação constitui ato discricionário a cargo do Poder Público, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, e desde que observados o prazo de validade do certame e a ordem de classificação.

Extrai-se que a partir do edital verifica-se as regras e prazos para a validade do concurso, bem como sua amplitude.

Lado outro, a legislação processual estabelece que compete a parte autora, no momento da propositura da ação, juntar os documentos essenciais a comprovação de suas alegações, no presente caso, o edital do referido concurso do Banco do Brasil S.A., do qual teria sido aprovado.

A referida obrigação processual é fixada no art. 320 do CPC/2015.

Vejamos: Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Sem grifos no original.

Nesse sentido, recebida a petição inicial por esse Juízo[1], observou-se que a ausência do edital do referido concurso do Banco do Brasil, uma vez que se trata de documento essencial para o conhecimento da presente ação.

Giza-se que a juntada dos documentos essenciais visa amparar as alegações formuladas na petição iniciais e permitir ao requerido exercer o contraditório e ampla defesa, refutando ou reconhecendo a procedência do pedido.

Destaco que a parte autora foi intimada a promover a juntada do referido edital do concurso do qual teria sido aprovado, e novamente, juntou o edital do Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro-Geral de Servidores do Poder Executivo do Governo do Estado do Tocantins, totalmente estranho as partes e aos fatos alegados na inicial.

Nesse diapasão, verifico a ocorrência da preclusão consumativa, nos termos o art. 223[2] do CPC/2015, uma vez que deixou de cumprir com exatidão intimação para promover o documento essencial para comprovação do direito alegado, juntando documento estranho ao objeto da demanda.

Nesse sentido leciona o Professor Humberto Theodoro Júnior[3], vejamos: Todos os prazos processuais, mesmo os dilatórios, são preclusivos.

Portanto, “decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial” (art. 223, caput).

Opera, para o que se manteve inerte, aquele fenômeno que se denomina preclusão processual.

E preclusão, nesse caso, vem a ser a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil.

Recebe esse evento a denominação técnica de preclusão temporal.

Mas, há, em doutrina, outras espécies de preclusão, como a consumativa e a lógica, todas elas ligadas à perda de capacidade processual para a prática ou renovação de determinado ato (ver, adiante, o nº 806).

E complementa o mesmo autor: O processo é um caminhar sempre para frente, subordinando-se a prazos contínuos e peremptórios (art. 223). “Em processo, a capacidade da parte está sempre condicionada pelo tempo.” Assim, “decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial” (art. 223).

Tem-se, de tal forma, a preclusão temporal, que se apresenta como “um dos efeitos da inércia da parte, acarretando a perda da faculdade de praticar o ato processual”.

Sem grifos no original.

Portanto, verificado que a parte autora não cumpriu com a exatidão a referida intimação para juntada do edital, documento essencial para a propositura da demanda, a legislação processual impõe a extinção sem resolução do mérito do processo, conforme expressa o § único do art. 321 cominado com o art. 330, inc.

IV do Código de Processo Civil.

Frisa-se que o referido entendimento se encontra amparado na jurisprudência.

Vejamos: EMBARGOS DE TERCEIRO - FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - Embargos de terceiro constituem ação incidente mas autônoma, processada em autos próprios.

A petição inicial deve se revestir dos requisitos de lei (CPC, art. 282 e 283), como qualquer outra.

Se mesmo intimada para regularizar a petição inicial, sob pena de seu indeferimento, a parte autora não cumpre integralmente com tal determinação, correta a r.sentença ao extinguir o processo sem julgamento do mérito, por inépcia da petição inicial. (TRT-1 - AP: 01937003020085010511 RJ, Relator: Mery Bucker Caminha, Data de Julgamento: 05/04/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/04/2011) APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL SOB PENA DE EXTINÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - O agravo de instrumento constitui o recurso cabível contra decisão que determina a emenda à inicial sob pena de extinção, impondo reconhecer como não recorrida acerca da decisão se o agravo interposto não é conhecido pelo Tribunal. - Não atendida a determinação de emenda à inicial, a tempo e modo, impõe-se a manutenção da sentença que julgou extinto o processo. (TJ-MG - AC: 10024122565468002 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/03/2014, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2014) APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE. 1.

Ausência de interposição de recurso contra a decisão que determinou o registro do contrato de alienação fiduciária em garantia junto aos Cartórios de Registro de Títulos.

Assim, operou-se a preclusão consumativa, sendo vedada a rediscussão de tal questão, nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil.

Precedentes do STJ e TJ/RJ. 2.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 267, § 1º, somente faz referência à necessidade de intimação pessoal da parte, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nas hipóteses de paralisação do feito ou abandono da causa.

O indeferimento da inicial prescinde de intimação pessoal da parte, por se tratar de ato que depende do causídico e não propriamente do litigante, portanto, inaplicável o verbete 240 da Súmula do STJ. 3.

Assim, determinada a emenda da exordial e não atendida a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial, consoante o parágrafo único do artigo 284 do Código de Processo Civil. 4.

Negado seguimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00147498220108190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL, Relator: JOSE CARLOS PAES, Data de Julgamento: 11/12/2012, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2012) Sem grifos no original.

Portanto, resta patente a ausência de documento essencial que deveria ter sido juntada pela parte autora da presente ação, razão que a medida que se impõe extinção sem resolução do mérito. 3.

DO DISPOSITIVO Pelo exposto, indefiro a petição inicial de PETERSON ACACIA DE ARAUJO em face de BANCO DO BRASIL S.A., julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, IV c/c o art. 485, inc.

I, ambos do CPC/2015.

Defiro a gratuidade processual, nos termos do art. 98, do CPC/2015.

Após, transitado em julgado, intime-se o requerido para ciência (§3º, 331 do CPC/2015) e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e dê-se baixa na estatística.

Servirá o presente, por cópia, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

P.

I.

C.

Altamira/PA, 02 de setembro de 2021.

ANDRÉ PAULO ALENCAR SPÍNDOLA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível, Empresarial e Fazenda Pública da Comarca de Altamira/PA [1] Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. [2] Art. 223.

Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. [3] JUNIOR, Humberto Theodoro.

Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol.

I. 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.

FÓRUM DES.

AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av.

Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B.

São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020.

A.S. 07