10/07/2025 18:21

Decorrido prazo de PERITO NOMEADO PELO JUÍZO em 23/05/2025 23:59.
02/06/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 12:28

Expedição de Mandado.
07/05/2025 19:05

Decorrido prazo de GEICIELE DE SOUZA MENEZES em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 16:45

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 05/05/2025 23:59.
22/04/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 01:17

Publicado Intimação em 08/04/2025.
09/04/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
04/04/2025 09:44

Expedição de Informações.
04/04/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 14:10

Conclusos para decisão
31/05/2024 02:10

Decorrido prazo de GEICIELE DE SOUZA MENEZES em 27/05/2024 23:59.
24/05/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 03:49

Publicado Intimação em 06/05/2024.
04/05/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024
02/05/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 11:12

Juntada de intimação de pauta
04/04/2022 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/04/2022 14:17

Expedição de Certidão.
08/02/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 10:44

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 10:37

Expedição de Certidão.
09/10/2021 02:55

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 02:55

Decorrido prazo de GEICIELE DE SOUZA MENEZES em 08/10/2021 23:59.
01/10/2021 14:52

Juntada de Petição de apelação
24/09/2021 03:52

Publicado Intimação em 17/09/2021.
24/09/2021 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
24/09/2021 03:52

Publicado Intimação em 17/09/2021.
24/09/2021 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
16/09/2021 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0804657-09.2019.8.14.0005 CLASSE: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: Nome: GEICIELE DE SOUZA MENEZES Endereço: Rua Nair Lemos, 1675, casa b, Mutirão, ALTAMIRA - PA - CEP: 68377-800 RÉU: Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Endereço: Rua Senador Dantas, 74, 5 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 SENTENÇA A parte requerente, qualificada nos autos, propôs Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT, em desfavor da requerida, também qualificada nos autos, sob o argumento de que sofreu acidente de trânsito, ocorrido no dia 19/04/2019, tendo sequelas em razão do mesmo.

Afirma ter recebido na esfera administrativa apenas parcialmente valor devido.

Juntou à inicial procuração e documentos.

O MM.

Juiz, considerando pertinente a produção de prova pericial, nomeou perito judicial.

A parte ré foi citada, tendo apresentado contestação, na qual arguiu preliminares quanto a ausência de documentos obrigatórios para a instrução do processo, laudo médico, e impugnação ao boletim de ocorrência.

Consta nos autos perícia médica.

As partes apresentaram alegações finais. É o relatório.

Decido.

DA(S) PRELIMINARE(S) Quanto à falta de apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da ação, entendo que os documentos acostados já são suficientes para a identificação da vítima, assim como o boletim de ocorrência encontra-se devidamente assinado pelo escrivão de polícia, sendo documentos hábeis para comprovar o acidente que deu causa à presente ação.

Ademais, cabe esclarecer que o autor não juntou aos autos laudo médico pericial, porém, foi determinado por este Juiz a realização de perícia médica, que comprovou a debilidade do autor.

Assim, rejeito as preliminares alegadas.

DO MÉRITO Ao analisar a presente demanda, verifico que a parte requerente ingressou, primeiramente, na via administrativa para requerer o seu direito ao seguro DPVAT, tendo recebido parcialmente o valor descrito na inicial. É de fundamental importância ressaltar que não há necessidade de prévio processo administrativo junto à Seguradora para o seu recebimento, senão vejamos: TJMA-006948 – Processo Civil – Apelação – Ação Sumária – Seguro obrigatório de acidente automobilístico – DPVAT – Falecimento de Companheiro – Incapacidade processual não comprovada, além de arguida em momento inoportuno(alegações finais) – Qualidade de beneficiária reconhecida pela documentação acostada aos autos – Pagamento de indenização mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independente da existência de culpa – A ação judicial independe de anterior processo administrativo – Valor em salário mínimo vigente respaldado pela Lei 6.194/74 – Resolução expedida pela CNSP não tem força modificativa da lei que rege a espécie – Prevalência da hierarquia das normas – Recurso Improvido.” Para surgir o dever de indenizar por parte da Seguradora é necessário que se comprove o acidente, o dano decorrente, o registro policial, ou outro documento similar, e a qualidade de beneficiário do seguro.

Compulsando os autos, constato que presentes os requisitos, na medida que a lesão sofrida pela parte autora restou comprovada pelas cópias do boletim de ocorrência e dos relatórios médicos juntados com a inicial, que comprovam ter sido ela vítima de acidente automobilístico.

O laudo pericial constatou o nexo de causalidade entre as sequelas apresentadas em exame e o acidente narrado, concluindo o perito que o percentual indenizatório correspondente ao dano patrimonial físico sequelar foi percentual 75%, em cada membro afetado, de acordo com a tabela do DPVAT.

Dessa forma, os documentos apresentados são suficientes para comprovar as lesões e o nexo de causalidade, sendo a reclamante parte legítima para requerer o seguro.

Ressalto que a responsabilidade da seguradora é objetiva e, por consecutivo, independe de culpa.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento da possibilidade de indenização de forma proporcional, conforme Súmula 474, que assim dispõe: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”.

Nos autos, há laudo comprobatório da invalidez informando o percentual de debilidade da parte requerente, frise-se, no quantitativo de 75% (setenta e cinco por cento) em razão de segmento anatômico membro inferior esquerdo, merecendo o acolhimento parcial.

Este percentual aferido deve ser levado em consideração para o fim de complementação do pagamento devido à autora, aplicando-se para tanto o disposto no anexo previsto no art. 3º, da Lei 6.194/74 e tabela do DPVAT, o qual fixa o quantitativo de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), para os danos arguidos e comprovados pela parte requerente.

Todavia, deve ser abatido no valor acima mencionado, a cifra recebida pela parte autora na via administrativa, cujo valor corresponde a R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais), conforme consta nos autos, restando um saldo de R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

A este montante deve incidir correção monetária, cujo termo inicial é a data do evento danoso, de acordo com a Súmula 580 do STJ:"A correção monetária nas indenizações de seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194/74, redação dada pela Lei11.482/07, incide desde a data do evento danoso".

Outrossim, em se tratando de cobrança do seguro obrigatório – DPVAT –, os juros de mora são de 1% ao mês, contados da citação, a teor da Súmula 426 do STJ: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

CONCLUSÃO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a empresa ré ao pagamento em favor da parte autor da importância de R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a título de complementação da indenização, pelas consequências do acidente, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso e juros de mora de 1% a partir da citação, conforme súmula 426 e 580 do STJ.

Em consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I do CPC.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais de forma proporcional, cabendo ao autor 80% do montante e 20% à ré; condeno, ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da condenação, devendo o autor suportar o ônus do pagamento de honorário advocatícios em 10% sobre a diferença entre o valor pedido e o obtido, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Contudo, suspendo a exigibilidade em favor do demandante, por ser beneficiário da gratuidade de justiça.

Intime-se a Requerida para efetuar o depósito da quantia devida ao Requerente.

Após, expeça-se alvará para levantamento dos valores, em tudo observando as formalidades.

Em caso de apresentação de Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art.1.010, § 1°).

Em seguida, após o cumprimento das formalidades legais, remeta-se os autos ao Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade.

Transitada em julgado, proceda-se as anotações necessárias e após arquive-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido de uma das partes.

P.R.I.C.

Altamira/PA, 13 de setembro de 2021.

André Paulo Alencar Spíndola Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira FÓRUM DES.

AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av.

Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B.

São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020. 03
15/09/2021 08:18

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 08:18

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 15:23

Julgado procedente em parte do pedido
09/09/2021 12:21

Conclusos para julgamento
09/09/2021 12:21

Cancelada a movimentação processual
06/04/2020 10:02

Expedição de Certidão.
15/02/2020 00:17

Decorrido prazo de LAIAN DA SILVA LISBOA em 14/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 15:26

Juntada de Petição de petição
11/02/2020 00:25

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 10/02/2020 23:59:59.
02/02/2020 16:07

Juntada de Petição de certidão
02/02/2020 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2020 13:46

Juntada de Petição de identificação de ar
24/01/2020 12:40

Juntada de Petição de petição
09/01/2020 17:23

Juntada de Petição de petição
09/01/2020 17:21

Juntada de Petição de petição
09/01/2020 17:16

Juntada de Petição de contestação
08/01/2020 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2019 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2019 16:21

Juntada de Petição de diligência
17/12/2019 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2019 12:47

Juntada de documento de comprovação
16/12/2019 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2019 11:20

Expedição de Mandado.
16/12/2019 11:16

Expedição de Mandado.
09/12/2019 13:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/12/2019 17:29

Conclusos para decisão
02/12/2019 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2019

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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