21/07/2023 09:12

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 09:11

Transitado em Julgado em 03/04/2023
18/07/2023 04:12

Decorrido prazo de UZINALDO DA CONCEICAO PANTOJA FERREIRA em 23/05/2023 23:59.
15/07/2023 01:53

Decorrido prazo de UZINALDO DA CONCEICAO PANTOJA FERREIRA em 16/05/2023 23:59.
15/07/2023 01:53

Decorrido prazo de UZINALDO DA CONCEICAO PANTOJA FERREIRA em 16/05/2023 23:59.
15/07/2023 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/06/2023 23:59.
26/04/2023 04:18

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2023.
26/04/2023 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

PROC. 0853477-73.2021.8.14.0301 AUTOR: UZINALDO DA CONCEICAO PANTOJA FERREIRA REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do E.

Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo legal.

Int.

Belém - PA, 20 de abril de 2023.

ALLAN DIEGO COSTA MONTEIRO SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
20/04/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 08:38

Juntada de despacho
31/05/2022 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/05/2022 11:12

Expedição de Certidão.
27/05/2022 03:29

Decorrido prazo de UZINALDO DA CONCEICAO PANTOJA FERREIRA em 20/05/2022 23:59.
15/05/2022 00:48

Decorrido prazo de UZINALDO DA CONCEICAO PANTOJA FERREIRA em 11/05/2022 23:59.
15/05/2022 00:23

Decorrido prazo de UZINALDO DA CONCEICAO PANTOJA FERREIRA em 11/05/2022 23:59.
19/04/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 09:36

Expedição de Certidão.
19/04/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 03:59

Publicado Sentença em 18/04/2022.
19/04/2022 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 22:23

Juntada de Petição de Apelação
13/04/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 14:25

Julgado procedente o pedido
12/04/2022 12:54

Conclusos para julgamento
12/04/2022 12:54

Cancelada a movimentação processual
22/03/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 13:52

Expedição de Certidão.
05/12/2021 03:03

Decorrido prazo de UZINALDO DA CONCEICAO PANTOJA FERREIRA em 30/11/2021 23:59.
27/11/2021 02:22

Decorrido prazo de UZINALDO DA CONCEICAO PANTOJA FERREIRA em 25/11/2021 23:59.
03/11/2021 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2021.
29/10/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
28/10/2021 00:00

Intimação

PROC. 0853477-73.2021.8.14.0301 AUTOR: UZINALDO DA CONCEICAO PANTOJA FERREIRA REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de contestação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo legal, nos termos do art. 437, caput e §1º, do Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

Int.

Belém - PA, 27 de outubro de 2021 LUCIANO GOMES PIRES SERVIDOR DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
27/10/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 13:03

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 10:07

Juntada de Petição de contestação
21/10/2021 05:11

Decorrido prazo de UZINALDO DA CONCEICAO PANTOJA FERREIRA em 20/10/2021 23:59.
09/10/2021 02:56

Decorrido prazo de UZINALDO DA CONCEICAO PANTOJA FERREIRA em 08/10/2021 23:59.
24/09/2021 03:55

Publicado Decisão em 17/09/2021.
24/09/2021 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
16/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0853477-73.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UZINALDO DA CONCEICAO PANTOJA FERREIRA REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO/MANDADO Trata-se de Ação de Obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, ajuizada por UZINALDO DA CONCEICAO PANTOJA FERREIRA em face do ESTADO DO PARÁ.

Afirma ser professor(a) junto à Secretaria Estadual de Educação (SEDUC-PA) e que, desde o ano de 2016, vem recebendo o vencimento base a menor, em descumprimento à Lei 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Assevera que, conforme o art. 2º, §1º da Lei 11.738/2008, o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica.

Ressalta que se trata de verba de caráter alimentar a que faz jus, segundo alega.

Aduz que, tendo em vista a alegada violação de seus direitos, não lhe restou outra alternativa que não recorrer ao Poder Judiciário para ter seus direitos reconhecidos. É o relatório.

Analiso.

In casu, a tutela de evidência tem por objeto a imediata majoração de seus proventos, sendo implementado o piso salarial nacional da educação básica.

Entendo pela impossibilidade de acolhimento da tutela antecipatória pleiteada.

O Código de Processo Civil, em relação à tutela provisória de urgência, prevê o seguinte: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. – destaquei Adicionalmente, sobreleva ressaltar que a Tutela de Evidência se baseia no alto grau de verossimilhança e credibilidade da prova documental apresentada, sendo concedida ao autor em sede de cognição sumária a tutela jurisdicional quando há demonstração prima facie da existência de seu direito, para que a morosidade judiciária não favoreça a parte a quem não assiste razão em detrimento daquele que a tem.

Frise-se que não pode tal espécie de tutela ser confundida com um julgamento antecipado do mérito, haja vista decorrer de atividade de cognição sumária do juiz.

Convém trazer à baila as hipóteses mediante as quais deverá ser concedida a tutela de evidência, consoante dispõe o art. 311, caput e Parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 311.

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. – g.n.

Com base nisso, verificando os autos, e da conclusão das razões expendidas na inicial, tem-se que, de acordo com o inciso II (único aplicável neste particular para os fins pretendidos pela Demandante), a tutela de evidência será concedida mediante dois requisitos cumulativos: a) quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente; e b) houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

Para se conceder tal medida tutelatória, portanto, ambos os requisitos devem se fazer presentes.

Desse modo, decompondo os requisitos ensejadores para a concessão da medida, entende-se a necessidade de cognição exauriente, tendo em vista que não há, na situação em apreço, comprovação documental suficiente (para fins de apreciação in limine), bem como não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante acerca do direito alegado pela parte requerente.

Some-se a isso que, in casu, a antecipação dos efeitos da tutela, conforme requerida, tende a esgotar, ainda que em parte, o objeto da demanda, haja vista que, se deferida, gerará imediata repercussão financeira negativa ao requerido, e porquanto se confunde com o próprio objeto do pedido mediato.

Ademais, a aplicação do instituto da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, notadamente, nos casos em que há esse esgotamento, ainda que parcial, do objeto da ação, encontra óbice, por expressa vedação legal, consoante o disposto no art. 1°, §3°, da Lei Federal n° 8.437/92 c/c art. 1°, caput, da Lei Federal n° 9.494/97 e art. 1.059, do CPC.

Logo, a verossimilhança alegada, um dos quesitos autorizadores da medida antecipatória (seja de urgência, seja de evidência), não se apresenta, neste momento, evidente, de forma a autorizar a antecipação pretendida, sendo prudente o estabelecimento do contraditório para melhor elucidação dos fatos. É dizer, consubstanciado nos documentos apresentados pela própria parte Autora, neste juízo de cognição primário, entendo não estarem presentes os requisitos da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC).

Portanto, ante a ausência dos requisitos autorizadores, impõe-se o indeferimento da tutela de evidência pleiteada.

Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA pugnada, tudo nos termos da fundamentação.

CITE-SE o Réu, eletronicamente, na pessoa de seu representante legal (arts. 246, V, 242, §3°, do CPC), para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme dispõe o art. 335, III, c/c o art. 183, §1° e art. 334, §4°, II, todos do CPC, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia em seu efeito processual, tal como preceituam os artigos 344 e 345 do mesmo Código.

Fica dispensada a designação de audiência de conciliação ou mediação, sem prejuízo de sua designação posterior, nos termos do art. 334, §4°, II c/c art. 139, VI, ambos do CPC.

Vindo aos autos resposta, certifique-se e, dê-se vista à parte Autora, por meio de seu patrono, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a indicação e justificação de provas (art. 350 e 351, do CPC).

Após, com ou sem réplica, certifique-se e encaminhe-se ao Ministério Público.

Defiro a gratuidade, nos termos dos arts. 98, caput e 99, §§2° e 3°, ambos do CPC.

Servirá a presente decisão como Mandado de CITAÇÃO (Provimentos n° 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA).

Cumpra-se.

Belém, 13 de setembro de 2021 .

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da 3ª Vara da Fazenda da Capital
15/09/2021 09:06

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 09:06

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 09:06

Cancelada a movimentação processual
13/09/2021 08:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2021 07:00

Conclusos para decisão
11/09/2021 07:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2021

Ultima Atualização
21/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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