10/02/2023 08:51

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 08:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/11/2022 11:42

Decorrido prazo de IVAN DE JESUS PEREIRA QUADROS em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/11/2022 23:59.
18/10/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 15:11

Julgado improcedente o pedido
04/08/2022 10:27

Conclusos para julgamento
29/01/2022 00:55

Decorrido prazo de IVAN DE JESUS PEREIRA QUADROS em 28/01/2022 23:59.
28/01/2022 09:49

Juntada de Petição de contestação
11/11/2021 10:13

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 10:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2021 02:56

Decorrido prazo de IVAN DE JESUS PEREIRA QUADROS em 08/10/2021 23:59.
07/10/2021 03:48

Decorrido prazo de IVAN DE JESUS PEREIRA QUADROS em 06/10/2021 23:59.
27/09/2021 08:19

Conclusos para decisão
24/09/2021 03:55

Publicado Decisão em 17/09/2021.
24/09/2021 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
16/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0853359-97.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVAN DE JESUS PEREIRA QUADROS REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Júlio César, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-055 DECISÃO R.

H.

Compulsando os autos, constato que a ação em epígrafe possui valor da causa inferior a 60 salários mínimos.

Tendo em vista a Resolução nº 018/2014-GP que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015; que a referida Vara detém competência absoluta para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos; que a ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, determino à secretaria que proceda a redistribuição dos presentes autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que este é o competente para processar e julgar o presente feito.

Publique-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 13 de setembro de 2021.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital
15/09/2021 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/09/2021 09:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
15/09/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 09:07

Cancelada a movimentação processual
13/09/2021 08:53

Declarada incompetência
10/09/2021 14:50

Conclusos para decisão
10/09/2021 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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